TJGO 10/03/2015 -Pág. 966 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1744 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/03/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015
CIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS D
E FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDA
DE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. - PRO
IBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CON
GENERES; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRO
NICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; - N
AO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUN
CIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENT
ES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA
A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO E
QUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMEN
TE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHA
S NO EQUIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA,
TODOS OS DIAS; - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA
DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TA
IS MEDIDAS PODERA ACARRETAR IMEDIATA PRISAO, REVOGACAO DO BENEFIC
IO E CONSEQUENTE RETORNO A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIA
BERTO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO, POIS A
VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DO
APENADO COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE
IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE
, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO MONITORADO. OFICIE-SE A COLONIA
AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E A CASA DO ALBERGADO COMUNIC
ANDO ESTA DECISAO E PARA QUE, IMEDIATAMENTE, SEJA PROVIDENCIADA A
INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA NO SENTENCIADO, DEVENDO SE
R INFORMADO A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MEDIANTE O
FICIO PROTOCOLADO, A DATA DO PROCEDIMENTO. OFICIE-SE A SUPERINTEN
DENCIA DE REINTEGRACAO SOCIAL E CIDADANIA SOLICITANDO A DESIGNACA
O DE DATA PARA A REALIZACAO DO EXAME CRIMINOLOGICO NO APENADO, DE
VENDO O(A) MEDICO(A) PERITO(A) PROCEDER A AVALIACAO MINUCIOSA DO
SENSO DE RESPONSABILIDADE E CAPACIDADE DE RESSOCIALIZACAO DO REED
UCANDO, BEM COMO A APURACAO DA AUTO-DISCIPLINA E A POTENCIAL SUPE
RACAO DOS MOTIVOS PRESENTES EM SUA PERSONALIDADE AO TEMPO DO CRIM
E E OUTROS CRITERIOS QUE SE JULGAREM NECESSARIOS. EMITINDO PARECE
R, POR FIM, SE O APENADO ESTA APTO PARA CUMPRIR PENA FORA DO ESTA
BELECIMENTO PRISIONAL COM A UTILIZACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA
. INTIME-SE O SENTENCIADO DO TEOR DESTA DECISAO E PARA, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE I
DENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO. DE-SE VISTA A DEF
ESA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O CALCULO LIQUIDATORIO DE FLS. 31/32
E APRESENTACAO DE QUESITOS, TENDO EM VISTA QUE O MINISTERIO PUBL
ICO JA O FEZ. COM O AGENDAMENTO DO EXAME CRIMINOLOGICO, INTIME-SE
O APENADO, DEVENDO-SE CONSTAR O ENDERECO COMPLETO PARA COMPARECI
MENTO. COM A JUNTADA DO LAUDO CRIMINOLOGICO, DE-SE VISTA AO MINIS
TERIO PUBLICO E A DEFESA PARA, NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 (CINCO) DI
AS, SE MANIFESTAREM SOBRE A POSSIBILIDADE DE INCLUSAO DEFINITIVA
DO APENADO NO PROGRAMA DE MONITORIZACAO ELETRONICA. APOS, A CONCL
USAO PARA EVENTUAL HOMOLOGACAO DOS CALCULOS E ANALISE DE TAL QUES
TAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 03 DE MARCO D
E 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
42487-94.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 215
NATUREZA
: PEDIDO DE VAGA PARA CUMPRIMENTO DE PENA
REQUERENTE
: GERALDO ALVES VIEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NAO AUTORIZO O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI
ABERTO NESTA COMARCA. OFICIE-SE AO JUIZO SOLICITANTE, VIA MALOTE
DIGITAL, INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO, ENVIANDO-SE COPIA DESTA
. APOS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES, COM AS BAIXAS DE ESTILO E CAUTE
LAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 03 DE
MARCO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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