TJGO 22/04/2015 -Pág. 1630 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1770 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015
RMADA PELO ADVOGADO..."
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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201445-28.2014.8.09.0107
238
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A
AILTON IVO DANTAS
19570 GO - SANDRA MARA MOREIRA
18828 GO - FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA
21593 GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
27932 GO - FABIANA DE FARIA GENARO FAISANO
33334 GO - RILDO RIBEIRO DO AMARAL
DESPACHO
:
"FICA O REQUERENTE INTIMADO, PARA, MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO
DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.71, DO SEGUINTE TEOR: "...CERTIFICO ,
QUE POR VÁRIAS VEZES, EM DIAS, TURNOS E HORÁRIOS DIFERENTES,
ME
DIRIGI AO ENDEREÇO CONSTANTE DO MANDADO, SEMPRE ENCONTRANDO A CASA FECHADA SEM NINGUÉM PARA ATENDER, TENDO OS MORADORES VIZINHOS
ALEGADO QUE O REQUERIDO, SR. AILTON IVO DANTAS, TRABALHA EM OUTRO
MUNICIPIO E PASSA VÁRIAS SEMANAS SEM COMPARECER EM SEU DOMICILIO.
CERTIFICO TAMBÉM, QUE, NÃO HAVENDO OUTRO MEIO PARA PROCEDER A BUS
CAS NA RESIDENCIA DO REQUERIDO, PROCEDI O ARROMBAMENTO DO PORTÃO
DE ENTRADA E DA PARTE DA SALA, COM O AUXILIO DO CHAVEIRO CONTRATA
DO PELO REQUERIDO. CERTIFICO, OUTROSSIM, QUE, APÓS O ARROMBAMENTO
CONSTATEI QUE O VEICULO A SER APREENDIDO NÃO ENCONTRAVA-SE NO LO
CAL, RAZÃO PELA QUA, COMO AUXÍLIO DO CHAVIERO JÁ MENCIONADO, TRAN
QUEI A PORTA E PORTÃO ORA ARROMBADOS, SEM QUALQUER DANO NAS FECHA
DURAS. CERTIFICO, FINALMENTE, QUE ATO SUPRA FOI PRESENCIADO PELO
SR. ALEX SANDRO ALVES DE BRITO, PREPOSTO DO REQUERENTE E PELO CHA
VEIRO DA EMPRESA BIRRUS CAR, ESTABELECIDA NESTA CIDADE..."(AS0 CL
AUDIO HELENO R. DA COSTA."
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADV EMBGTE
124054-65.2012.8.09.0107
272
EMBARGOS A ADJUDICACAO
AVICOLA SILVANIA LTDA
COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MOR
34358 GO - WALDEMAR SAMPAIO OLIVEIRA
10193 GO - JULIO CESAR DO VALLE V.MACHADO
19399 GO - JOSE DIVINO MORAES
ADV EMBGDO
: 3405
GO - WALTER ELIAS PEREZ
19181 GO - LEONARDO FRAUZINO ELIAS
DESPACHO
:
PROCESSO: 124054-65.2012.8.09.0107 (201201240543) D E C I S A O T
RATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS POR AVICOLA SILVANIA LT
DA EM DESFAVOR DA SENTENCA EXARADA AS FLS. 41/46 DESTES AUTOS. AL
EGA A PARTE EMBARGANTE QUE EXISTE OMISSAO NA SENTENCA COM RELACAO
AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE DEVERIAM TER SIDO ARBITRADOS AO
SEU PROCURADOR. AO FINAL, PUGNA PELO RECEBIMENTO DO PRESENTE RECU
RSO ACLARATORIO E QUE SEJA SANADA A OMISSAO APONTADA. E O BREVE R
ELATO. DECIDO. OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM OPOSTOS DENTRO DO
QUINQUIDIO LEGAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 536, CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL. CONFORME PACIFICA JURISPRUDENCIA, OS EMBARGOS DECLARA
TORIOS TEM SEU CABIMENTO CONDICIONADO A EFETIVA EXISTENCIA DE UMA
DAS HIPOTESES ELENCADAS NO ARTIGO 535, CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
IN VERBIS: "ART. 535 - CABEM EMBARGOS DE DECLARACAO QUANDO: I HOUVER, NA SENTENCA OU NO ACORDAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO; II
- FOR OMITIDO PONTO SOBRE O QUAL DEVIA PRONUNCIAR-SE O JUIZ OU O
TRIBUNAL." (G.N.) A RAZAO TELEOLOGICA DO RECURSO DE EMBARGOS DE
DECLARACAO E ESCLARECER NO ATO DECISORIO EVENTUAIS PONTOS OMISSOS
, CONTRADITORIOS OU OBSCUROS, NAO SE DESTINANDO A REDISCUSSAO DA
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