TJGO 22/04/2015 -Pág. 1631 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1770 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015
MATERIA VENTILADA NO JULGADO NEM A SUBSTITUI-LO. NAO SE PRESTA, P
OIS, A VIA EXCEPCIONAL DOS EMBARGOS DE DECLARACAO QUE A PARTE OBT
ENHA A REAVALIACAO DOS ELEMENTOS QUE FORAM CONSIDERADOS NA FORMAC
AO DO CONVENCIMENTO DO JUIZO. CERTO E QUE, NAO OBSTANTE A LIMITAC
AO DAS HIPOTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO SUPRACITADO ARTIGO, A
DOUTRINA TEM ADOTADO ORIENTACAO NO SENTIDO DE EMPRESTAR EFEITO MO
DIFICATIVO AOS EMBARGOS, PARA O FIM DE CORRIGIR ERRO MATERIAL, PO
R ENTENDER QUE NA SUA POTENCIALIDADE ESTA CONTIDA A FORCA DE ALTE
RAR A DECISAO EMBARGADA, NA MEDIDA EM QUE ISTO SEJA NECESSARIO PA
RA ATENDER A SUA FINALIDADE LEGAL DE ESCLARECER A OBSCURIDADE, RE
SOLVER A CONTRADICAO OU SUPRIR A OMISSAO VERIFICADA NA DECISAO. E
AMPARADO NO ACIMA MENCIONADO ENTENDIMENTO DOUTRINARIO, QUE O ORA
EMBARGANTE ALMEJA SEJAM APLICADOS OS EFEITOS INFRINGENTES AOS PR
ESENTES EMBARGOS. ASSIM, CONSTATANDO O MAGISTRADO ALGUMA DESSAS F
ALHAS, ALEM DE PROCEDER AO ESCLARECIMENTO OU A RETIFICACAO DO JUL
GADO, PODERA FORTALECER A SUA FUNDAMENTACAO. COM ESTEIO NESTE ENT
ENDIMENTO, A JURISPRUDENCIA TAMBEM VEM FIRMANDO POSICIONAMENTO NO
SENTIDO DE ADMITIR A FORCA MODIFICATIVA E INFRINGENTE DOS EMBARG
OS DE DECLARACAO EM CASOS ESPECIAIS E EM CARATER EXCEPCIONAL. NES
SE SENTIDO E O ENTENDIMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DESTE
ESTADO. VEJA-SE: "EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ACAO
DE COBRANCA. EFEITOS INFRINGENTES PARA SANAR ERRO NO JULGADO. POS
SIBILIDADE. I DETECTADO NO JULGADO ERRO MATERIAL, CONSISTENTE NA
CONDENACAO INDEVIDA DA FAZENDA PUBLICA NO PAGAMENTO DE CUSTAS PRO
CESSUAIS NAO ADIANTADAS PELA PARTE CONTRARIA, DE ACORDO COM O ENT
ENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, PODE-SE IMPRIMIR EFEITOS INFRINGENTES
AOS EMBARGOS DE DECLARACAO PARA AFASTAR A CONDENACAO INDEVIDA. II
EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS PARA EXTIRPAR A CONDENACAO DO E
STADO DE GOIAS NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS." (TJGO, 4 C.C
. 200902072921. RELATOR DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, D
J 640 DE 13/08/2010.) (G.N.) POIS BEM. ENTENDE-SE POR OBSCURO O A
TO DECISORIO PENDENTE DE ACLARAMENTO; CONTRADITORIO, O ATO, CUJAS
ASSERCOES, PORQUE CONTRASTANTES, APRESENTAM-SE INCONCILIAVEIS QU
ANTO A COMPREENSAO, DESVINCULANDO-SE A FUNDAMENTACAO DO DECISUM D
E SUA PARTE DISPOSITIVA, E OMISSO AQUELE QUE SILENCIA QUANTO A CE
RTOS PONTOS ARGUIDOS PELAS PARTES. ASSIM, EXAMINANDO A SENTENCA (
FLS. 41/46), ORA VERGASTADA, VERIFICO QUE ASSISTE RAZAO A PRETENS
AO DA EMBARGANTE EM VER SUPRIDA OMISSAO NO ATO JUDICIAL. VERIFICO
QUE NAO FOI OPORTUNIZADO NA SENTENCA OS HONORARIOS ADVOCATICIOS
REFERENTE AO TRABALHO REALIZADO PELOS PROCURADORES DO EMBARGANTE.
DIANTE DO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, PA
RA SUPRIR A OMISSAO APONTADA, E CONDENAR A PARTE EMBARGADA AO PAG
AMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR
CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM
-SE. INTIME-SE AINDA, O EMBARGADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
, RATIFICAR OU RETIFICAR OS TERMOS DO RECURSO DE APELACAO DE FLS.
56/66. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTACAO, VOLVAM OS
AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIACAO DO RECURSO INTERPOSTO AS FLS. 55/
66. CUMPRA-SE. MORRINHOS GO, 10 DE ABRIL DE 2015. DIEGO CUSTODIO
BORGES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 271741-75.2014.8.09.0107
: 305
: ALIENACAO JUDICIAL
: MARIA ANTONIA SOARES
LIAMAR APARECIDA SANTOS SOARES ELIZIARIO
REQUERIDO
: ZELIA DO CARMO SOARES DE BARROS
MARIA DE FATIMA SOARES
VANDERLEI CARDOSO DE BARROS
ADV REQTE
: 17076 GO - FABIO TAVARES JUNIOR
DESPACHO
:
"FICAM OS REQUERENTES INTIMADOS, PARA, MANIFESTAREM ACERCA DA CER
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