TJGO 15/05/2015 -Pág. 847 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1786 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015
A, CERCEADORA DO JUS LIBERTATIS DO CIDADAO, E QUE, POR ESTA RAZAO
, SO PODERA SER DECRETADA PELO JUIZ QUANDO SATISFATORIAMENTE COMP
ROVADOS OS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. EMBORA SEJA MEDIDA EXCEPCI
ONAL, A PRISAO TEMPORARIA E PLENAMENTE ADMITIDA EM NOSSO ORDENAME
NTO JURIDICO-LEGAL, HAVENDO INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PA
RTICIPACAO E SENDO IMPRESCINDIVEL PARA AS INVESTIGACOES. NESSE CO
NTEXTO, DISPOE A LEI 7.960/89 QUE A PRISAO TEMPORARIA E COMPORTAV
EL QUANDO IMPRESCINDIVEL PARA AS INVESTIGACOES DO INQUERITO POLIC
IAL; QUANDO O INDICIADO NAO TIVER RESIDENCIA FIXA OU NAO FORNECER
ELEMENTOS NECESSARIOS AO ESCLARECIMENTO DE SUA IDENTIDADE E QUAN
DO HOUVER FUNDADAS RAZOES, DE ACORDO COM QUALQUER PROVA ADMITIDA
NA LEGISLACAO PENAL, DE AUTORIA OU PARTICIPACAO DO INDICIADO NOS
CRIMES QUE ELENCA, DENTRE ELES DE HOMICIDIO (ARTIGO 1, INCISO III
, ALINEA A, DA LEI 7.960/89). NO CASO DOS AUTOS, TEM-SE DEMONSTRA
DA A IMPRESCINDIBILIDADE DE DECRETACAO DA MEDIDA EXCEPCIONAL, NOT
ADAMENTE EM RAZAO DAS DECLARACOES COLHIDAS, ESPECIALMENTE DA VITI
MA, QUE APONTAM A EXISTENCIA DE INDICIOS DE AUTORIA EM RELACAO AO
REPRESENTADO. ALEM DISSO, RESTOU COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDAD
E DE DECRETACAO DA MEDIDA EXCEPCIONAL, UMA VEZ QUE A SEGREGACAO T
EMPORARIA DO INVESTIGADO POSSIBILITARA A POLICIA JUDICIARIA A REU
NIAO DE OUTROS ELEMENTOS NECESSARIOS AO DESFECHO DAS INVESTIGACOE
S, COMO A IDENTIFICACAO DE SEU COMPARSA, O QUE AINDA NAO OCORREU,
SENDO IMPRESCINDIVEL PARA AS INVESTIGACOES, NAO HAVENDO VIABILID
ADE DE SE OBTER TAIS INFORMACOES POR OUTROS MEIOS. AINDA, PRESERV
ARA A SEGURANCA PESSOAL DA VITIMA, UMA VEZ QUE O DELITO NAO ATING
IU A FORMA CONSUMADA, E DAS TESTEMUNHAS. ASSIM SENDO, TRATANDO-SE
DO DELITO DE HOMICIDIO, INTEGRANTE DO ROL DE CRIMES HEDIONDOS, O
PRAZO DA PRISAO TEMPORARIA DEVERA SER FIXADO EM 30 (TRINTA) DIAS
, PRORROGAVEL POR IGUAL PERIODO EM CASO DE EXTREMA E COMPROVADA N
ECESSIDADE, CONSOANTE DISPOSICAO DO ARTIGO 2, DA LEI 7.960/89. PO
STO ISSO, POR CONSIDERAR A MEDIDA PLEITEADA IMPRESCINDIVEL PARA A
ELUCIDACAO DO FATO EM APURACAO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 240, 1,
ALINEAS A, D E H, DO CPP, ARTIGO 1, I E III, ALINEA A DA LEI 7.9
60/89 E ARTIGO 2, 4, DA LEI 8.072/90, DEFIRO A REPRESENTACAO DA A
UTORIDADE POLICIAL PARA O FIM DE DECRETAR A PRISAO TEMPORARIA DE
MATHEUS ARACI ALMEIDA SOARES, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, POD
ENDO A SEGREGACAO SER PRORROGADA POR IGUAL PERIODO OU MESMO CONVE
RTIDA EM PREVENTIVA, EM CASO DE EXTREMA E COMPROVADA NECESSIDADE.
EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO, CONSTANDO COMO DATA LIMITE PARA
CUMPRIMENTO A DE 02/05/2025. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS,
11 DE MAIO DE 2015. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA JUIZA DE DIR
EITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 207907-56.2014.8.09.0024
AUTOS NR. : 1095
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: DANIEL MATIAS FIDELIS
ADV VIT
: 00006 GO - .
ADV ACUS
: 38582 GO - EMERSON ERICO DA SILVA
DESPACHO
:
D E S P A C H O TENDO EM VISTA A CONVOCACAO DO REPRESENTANTE DO M
INISTERIO PUBLICO DE F 186, REDESIGNO A AUDIENCIA ANTERIORMENTE
AGENDADA PARA O DIA 02/06/2015, AS 14H30M INTIMEM-SE ADOTE A ES C
RIVANIA AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA A REALIZACAO FRUTIFERA D
O ATO INTIMEM-SE CUMPRA-SE CALDAS NOVAS, 14 DE ABRIL DE 2015 VANE
SKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 355097-33.2008.8.09.0024 ( 200803550973 )
: 1018
: EXECUCAO PENAL
: ANDRE RODRIGUES NASCIMENTO DOS SANTOS
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