TJGO 09/06/2015 -Pág. 485 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1801 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015
DO BEM ATE A SOLUCAO FINAL DE LIDE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (
AGRAVO DE INSTRUMENTO N 68654-4/180 (200804568612), 3 CAMARA CIVE
L DO TJGO, REL. WALTER CARLOS LEMES. J. 25.11.2008, DJ 18.12.2008
). IN CASU, FORAM CONTADOS JUROS EM TAXA NAO SUPERIOR A MEDIA DE
MERCADO. A QUESTAO SOBRE A CAPITALIZACAO DOS JUROS SOMENTE PODERA
SER DIRIMIDA AO FINAL DA DEMANDA. NESTE JUIZO PERFUNCTORIO NAO V
ISLUMBRO ILEGALIDADES NAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. POSTO ISTO, INDE
FIRO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DA TUTELA JURISDICIONAL, MANTENDO, P
OR ORA, INCOLUME OS EFEITOS DO CONTRATO EM QUESTAO. RECEBO A ACAO
DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. PORTANTO, NOS TERMOS DO ART. 893, I
NCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, FICAM AUTORIZADOS OS DEPOSI
TOS DAS PRESTACOES NOS VALORES OFERECIDOS, EM 5(CINCO) DIAS, O TO
TAL DAS PARCELAS PRETERITAS, E, NO MESMO DIA DOS MESES SUBSEQUENT
ES, AS VINCENDAS, MAS SEM O CONDAO DE AFASTAR NESTE MOMENTO OS EF
EITOS DA MORA FATO QUE SOMENTE SERA VERIFICADO AO FINAL DA DEMAND
A. NOTE-SE QUE DEVERA A PARTE AUTORA COMPROVAR O DEPOSITO JUDICIA
L OU O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO VALOR INCONTROVERSO (IM
PORTANCIA OFERTADA NA INICIAL), SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO
SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 285-B, 1, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. PELO PROCEDIMENTO ORDINARIO. CITE-SE A PARTE
REQUERIDA PARA CONTESTAR O PEDIDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA
DE REVELIA. COM ARRIMO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERTO
O ONUS DA PROVA, EIS QUE HIPOSSUFICIENTE DE CONHECIMENTOS TECNIC
O O AUTOR. INTIME-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 02 DE JUNHO DE 2015.
J. LEAL DE SOUSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 186175-24.2015.8.09.0011
AUTOS NR. : 654
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
REQUERIDO
: CENTRO DE DIAGNOSTICOS PRO EXAMES LTDA
ADV REQTE
: 39529 GO - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201501861756 DECISAO LIMINAR CUIDAM OS PRESENTES AUTOS
SOBRE ACAO DE BUSCA E APREENSAO PROPOSTA POR AYMORE CREDITO, FIN
ANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EM FACE DE CENTRO DE DIAGNOSTICOS P
RO EXAMES LTDA. PRETENDE A PARTE AUTORA (CREDORA FIDUCIARIA) VER
APREENDIDO O VEICULO QUE OUTRORA ALIENOU FIDUCIARIAMENTE A PARTE
REQUERIDA (DEVEDORA FIDUCIANTE), EM RAZAO DO INADIMPLEMENTO DE OB
RIGACAO POR PARTE DESTA. COMPROVADOS O VINCULO CONTRATUAL E A MOR
A DO DEVEDOR, ATRAVES DOS DOCUMENTOS DE FLS.23/35, ATENDIDOS REST
ARAM OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, NOS TERMOS
DO ART. 3O DO DEC.-LEI N. 911/69. POSTO ISTO, DEFIRO O PEDIDO DE
LIMINAR PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSAO DO VEICULO DESCRITO
NA INICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM ESTEJA EM SUA POSSE OU DETE
NCAO, DEPOSITANDO-O NAS MAOS DO PREPOSTO DA PARTE AUTORA. PARA RE
AVER O BEM, NO PRAZO DE 5 DIAS APOS A APREENSAO, PODERA A PARTE R
EQUERIDA PAGAR A INTEGRALIDADE DA DIVIDA PENDENTE, ISTO E, AS PAR
CELAS JA VENCIDAS E AQUELAS QUE VENCERAM ANTECIPADAMENTE EM RAZAO
DA MORA, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NA IN
ICIAL. ESCOADO O PRAZO SUPRA, SEM QUE HAJA O PAGAMENTO DA INTEGRA
LIDADE DA DIVIDA PENDENTE, TER-SE-A CONSOLIDADA A PROPRIEDADE E A
POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO VEICULO NO PATRIMONIO DA PARTE AUTORA
, CABENDO AO DETRAN EXPEDIR NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPR
IEDADE EM NOME DA PARTE AUTORA OU DE TERCEIRO POR ELA INDICADO, L
IVRE DE ONUS DA PROPRIEDADE FIDUCIARIA. NO ATO DE CUMPRIMENTO DA
LIMINAR, O OFICIAL DE JUSTICA CITARA A PARTE REQUERIDA PARA, QUER
ENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTESTAR O PEDIDO, SOB PENA DE REVELI
A, PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. DETERM
INO IMEDIATA ANOTACAO DE RESTRICAO TOTAL DO VEICULO NO RENAVAM, A
TRAVES DO SISTEMA RENAJUD. UMA VEZ REALIZADA A APREENSAO O GRAVAM
E SERA RETIRADO. A DILIGENCIA PODERA SER REALIZADA NOS SABADOS, D
OMINGOS E FERIADOS, DURANTE O DIA. INTIME-SE. APARECIDA DE GOIANI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
485 de 3330