TJGO 09/06/2015 -Pág. 484 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1801 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015
EM JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; C) CONTESTADA APENA
S PARTE DO DEBITO, OFERECA-SE O DEPOSITO DA PARCELA INCONTROVERSA
OU A PRESTACAO DE CAUCAO, FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBITRIO DO
JUIZ. EXAMINANDO COM DESVELO O PRESENTE CASO NAO VISLUMBREI O FU
MUS BONI IURIS, MUITO MENOS ESTAO AS TESES DA PARTE AUTORA FUNDAD
AS NA JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DE MOD
O QUE A PRETENSAO ANTECIPATORIA NAO MERECE GUARIDA. CEDICO QUE PA
RA ANTECIPAR A TUTELA JURISDICIONAL MISTER SE CONVENCA O JULGADOR
DA VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO DO PLEITEANTE, O QUE NO CASO NAO
ME OCORREU AO EXAME PERFUNCTORIO DA PRESENTE DEMANDA. TRATANDO-SE
DE EXCECAO AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, SO
MENTE QUANDO INSOFISMAVEL A PRESENCA DOS REQUISITOS DO ART. 273,
PODERA O JUIZ ATENDER A PRETENSAO DA PARTE LIMINARMENTE. OS FATOS
E O DIREITO DEVERAO ESTAR EXPOSTOS DE TAL FORMA A INDICAR, NUM J
UIZO DE PROBABILIDADE, A VITORIA DA PARTE NA DEMANDA, O QUE NAO S
E VERIFICA NO CASO EM APRECO. PELO CONTRARIO, EM VISTA DA JURISPR
UDENCIA PATRIA, TUDO LEVA A CRER QUE SAIRA SUCUMBENTE. EXEGESE AD
OTADA PELO NOSSO SODALICIO, IN VERBIS: TJGO AGRAVO DE INSTRUMENTO
. ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS CO
NTRATUAIS. DEPOSITOS NO VALOR PRETENDIDO. POSSIBILIDADE. NAO AFAS
TAMENTO DA MORA. INSCRICAO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRICAO AO
CREDITO E MANUTENCAO NA POSSE DO VEICULO NAO DEFERIDA. I A ACAO D
E CONSIGNACAO EM PAGAMENTO PERMITE O DEPOSITO NO VALOR PRETENDIDO
PELA PARTE, POREM, TAIS DEPOSITOS, A MENOR, NAO TEM O CONDAO DE
AFASTAR OS EFEITOS DECORRENTES DA MORA (INSCRICAO NOS CADASTROS D
E RESTRICAO AO CREDITO OU AUTORIZAR A PERMANENCIA NA POSSE DO VEI
CULO FINANCIADO), CONFORME PRECEDENTES DO STJ, VEZ QUE SUBSISTE,
AINDA QUE PARCIAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AI N 20119
2765877, 4 CAMARA CIVEL, RELATOR DES. CARLOS ESHER, 21/09/2011) T
JGO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONSIGNACAO EM JU
IZO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDO. CALCULOS DE JUROS. LIMITACAO.
INSCRICAO EM ORGAOS DE RESTRICAO AO CREDITO. MANUTENCAO NA POSSE
DO VEICULO. INADMISSIBILIDADE. 1. A TUTELA ANTECIPADA SO PODE SE
R DEFERIDA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. 2.
NAO CONSTITUI PROVA INEQUIVOCA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSIGNACAO E
M VALOR INFERIOR AO PACTUADO, CALCULADA COM JUROS DITOS ABUSIVOS,
POSTO QUE AUSENTE A COMPROVACAO DA ABUSIVIDADE, SENDO O ENTENDIM
ENTO CONTRARIO A JURISPRUDENCIA DO STJ E SUMULA DO STF. 3. A PROI
BICAO DA INSCRICAO NO NOME DO DEVEDOR EM ORGAOS DE RESTRICAO AO C
REDITO, E SUA CONSEQUENTE MANUTENCAO NA POSSE DO BEM ALVO DO LITI
GIO, SOMENTE PODEM SER DEFERIDOS ACASO ESTEJAM SENDO DEPOSITADAS
EM JUIZO AS PARCELAS CONTRATUAIS, O QUE ELIDE A MORA. AGRAVO CONH
ECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AI N 200804832867, 3 CAMARA CIVEL, DJ N
321, DE 27/04/2009). TJGO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE CONSI
GNACAO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLAUSULA CONTRATUAL. TUTELA
ANTECIPADA. CONSIGNACAO NO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. AUSENCIA DE
VEROSSIMILHANCA. INSCRICAO DO NOME DO DEVEDOR NOS ORGAOS DE PROT
ECAO AO CREDITO. PERMISSIBILIDADE. MANUTENCAO NA POSSE DO VEICULO
. I. A VEROSSIMILHANCA DA PRETENSAO DEDUZIDA NA ACAO CONSIGNATORI
A C/C REVISIONAL HA DE SER OBSERVADA SOBRETUDO A VISTA DA JURISPR
UDENCIA JA CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. II. INEXISTINDO
PROVA INEQUIVOCA DO ALEGADO ANTE A AUSENCIA DE VEROSSIMILHANCA DA
S ALEGACOES, DEVE SER INDEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVANTE QUANTO A P
RETENSAO DE CONSIGNAR EM JUIZO VALORES INFERIORES AQUELES PACTUAD
OS COM O AGRAVADO. III. O MERO AJUIZAMENTO DE ACAO REVISIONAL DE
CONTRATO PELO DEVEDOR NAO O TORNA AUTOMATICAMENTE IMUNE A INSCRIC
AO DE SEU NOME EM CADASTROS NEGATIVOS DE CREDITO. DESSE MODO, NAO
CONSTITUI ILEGALIDADE, NEM CONFIGURA ATO ABUSIVO, O LANCAMENTO D
O SEU NOME JUNTO AOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO (SPC, SERASA E
CONGENERES), MAXIME QUANDO POSITIVADO O INADIMPLEMENTO DO MESMO,
QUE SE CONFIGURA QUANDO O CONSUMIDOR DEIXA DE CUMPRIR A OBRIGACA
O PRINCIPAL, NAO OBSTANTE, HAVER DISCUSSAO ACERCA DO QUANTUM DEBE
ATUR. IV. SOMENTE COM A EFETIVACAO DOS VALORES CONVENCIONADOS E Q
UE SERA ASSEGURADO AO AGRAVANTE O DIREITO DE PERMANECER NA POSSE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
484 de 3330