TJGO 10/06/2015 -Pág. 1084 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1802 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015
NATUREZA
ACUSADO
: ACAO PENAL
: LEONARDO DE ALBUQUERQUE COSTA
CESAR JUNIO LUCINO VIEIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 25413 GO - LANKER VINICIUS BORGES SILVA
DESPACHO
:
AUTOS: 201402627143 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL D
O DEVIDO PROCESSO LEGAL, TENDO EM VISTA INFORMACAO RETRO, NOMEIO
PARA O ACUSADO LEONARDO ALBUQUERQUE COSTA O ADVOGADO DA DEFENSORI
A PUBLICA PARA APRESENTAR ALEGACOES FINAIS NO PRAZO LEGAL. GOIANI
A-GO, 03 DE JUNHO DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 197412-48.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 737
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: RUAN VITOR ARAUJO NOGUEIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201501974127 DECISAO TRATA-SE DE COMUNICADO DE PRISAO EM F
LAGRANTE DE RUAN VITOR ARAUJO NOGUEIRA PELA SUPOSTA PRATICA DE FA
TO APARENTEMENTE TIPIFICADO NOS ARTIGOS 33, CAPUT DA LEI 11.343/0
6 E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. TERIA PRATICADO OS FATOS TENDO EM
DEPOSITO DROGA INDICADA COMO MACONHA E COCAINA PARA PROMOVER A C
IRCULARIDADE. OS POLICIAIS OUVIDOS RELATARAM COMO FOI FEITA A PRI
SAO DO REPRESENTADO ALEM DE INDICAR A APREENSAO DAS DROGAS. NO RE
SPECTIVO INTERROGATORIO, O REPRESENTADO NADA DECLAROU ACERCA DOS
FATOS NARRADOS QUE LHE SAO IMPUTADOS. E O RELATORIO. DECIDO. FUND
AMENTAL EXAMINAR A REGULARIDADE FORMAL E CONSTITUCIONAL DO FLAGRA
NTE PARA QUE OS ANSEIOS JURIDICOS DEMOCRATICOS SEJAM ALCANCADOS,
CONSTRUINDO-SE ASSIM UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E SOLIDARIA. O ARTI
GO 5 INCISO LXII MANDA QUE A PRISAO SEJA COMUNICADA IMEDIATAMENTE
AO JUIZ, A FAMILIA, DO PRESO OU A QUEM O PRESO INDICA. NO CASO E
M TELA, NOTA-SE QUE HOUVE O COMUNICADO DA PRISAO AO JUIZ FOI IMED
IATO. TAMBEM OCORREU O COMUNICADO DE PESSOAS INDICADAS PELO REPRE
SENTADO. O ARTIGO 5 INCISO LXIV DETERMINA QUE O PRESO TENHA CONHE
CIMENTO DOS RESPONSAVEIS POR SUA PRISAO. TAL OCORREU NO PRESENTE
FEITO. O ARTIGO 5 INCISO LXIII EMITE COMANDO CONSTITUCIONAL NO SE
NTIDO DE SE COMUNICAR AO PRESO O SEU DIREITO DE FICAR CALADO. TAL
DIREITO CONFORME O DEPOIMENTO DO ACUSADO NO FLAGRANTE FOI RESPEI
TADO. IMPENDE QUE AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS SEJAM RESPEITADAS SEM
QUALQUER RESSALVA. COMANDO CONSTITUCIONAL E SAGRADO. A ORIENTACA
O ARCAICA DA INOBSERVANCIA DE TAIS NORMAS SEREM APENAS MERA IRREG
ULARIDADE E INTERPRETACAO QUE NAUFRAGA EM AGUAS RASAS. A INOBSERV
ANCIA CONSTITUCIONAL E A MAIOR VIOLACAO EM NOSSO SISTEMA. NO CASO
EM QUESTAO, HOUVE RESPEITO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. RESPALD
ADA A FORMALIDADE, PASSO AO EXAME DA SUBSTANCIA DA PRISAO EM FLAG
RANTE PARA ATENDER AO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL COM
A APRECIACAO DA NECESSIDADE OU NAO DA APLICACAO DE MEDIDA CAUTELA
R E POSTERIOR PONDERACAO DA ADEQUACAO E SUFICIENCIA DA MEDIDA DE
URGENCIA QUE SE ADMITIR. ESTA O REPRESENTADO PRESO POR MEIO DE FL
AGRANTE PROPRIO. A PRISAO PROVISORIA LEGITIMA E AQUELA PAUTADA NO
REQUISITO DA NECESSIDADE DA RESTRICAO A LIBERDADE, A FIM DE RESG
UARDAR O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO. E BOM EXAMINAR OS REQUISITOS
PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O REPRESENTA
DO FOI PRESO POR CRIME INDICADO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 E A
RTIGO 12 DA LEI 10.826/03. AQUELE CRIME E PUNIDO EM ABSTRATO COM
A PENA DE RECLUSAO PERMITINDO A DECRETACAO DA PRISAO CAUTELAR. A
MATERIALIDADE TEM SUPORTE NA COMPROVACAO POR MEIO DO LAUDO DE CON
STATACAO PROVISORIO, QUE INDICA A APREENSAO DE QUANTIDADE DE DROG
AS. HA INDICIOS COM ELEMENTOS PLAUSIVEIS DE QUE O REPRESENTADO PR
ATICOU FATOS GRAVES, PODENDO SER AFIRMADO A POSSIBILIDADE DE ADEQ
UACAO DE APLICACAO DE MEDIDA CAUTELAR DE RESTRICAO PESSOAL. HOUVE
A TEORICA PRATICA DE CRIME DE PROMOCAO DA CIRCULARIDADE DE DROGA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1084 de 1438