TJGO 22/06/2015 -Pág. 110 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1810 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015
REQUERENTE
: ALFA SEGURADORA S/A
REQUERIDO
: ADEMAR DIVINO DE BARROS
ADV REQTE
: 31073 GO - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SAN
DESPACHO
:
AUTOS N 1342/2013 (201300828271) DESPACHO INDEFIRO O PEDIDO DE CI
TACAO POR HORA CERTA, PORQUANTO COMPETE AO OFICIAL DE JUSTICA VER
IFICAR SE E OU NAO O CASO DE APLICACAO DO ART. 227 DO CPC. EXPECA
-SE NOVO MANDADO DE CITACAO PARA QUE SEJAM REALIZADAS NOVAS DILIG
ENCIAS NO ENDERECO INDICADO A FL. 88. FACULTO AO OFICIAL DE JUSTI
CA AS PRERROGATIVAS DO 2 DO ART. 172 DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-S
E. GOIANIA, 12 DE JUNHO DE 2015. MARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JUIZ
DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 396057-08.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 1718
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO VOLKSVAGEM S/A
REQUERIDO
: EUNICE MARIA HONOSTORIO
ADV REQTE
: 27935 GO - CAMILA NUNES ALMEIDA TEIXEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N. 1718/2014 (201203960578) DESPACHO DEFIRO O REQUERIMENTO
DE FLS. 59/60. CUMPRA-SE. GOIANIA, 16 DE JUNHO DE 2015. MARCIO DE
CASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 195873-31.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1197
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: THIAGO SCHITTINI
REQUERIDO
: SEBASTIAO VITOR DA SILVA (ESPOLIO)
ADV REQTE
: 25822 GO - NILSON HUNGRIA
DESPACHO
:
AUTOS N 1197/2015 (201501958733) DESPACHO MANEJOU O AUTOR ACAO DE
CLARATORIA C/C PEDIDO LIMINAR FORMULANDO EM SEU PEDIDO SEJA JULGA
DA PROCEDENTE A PRESENTE AO PARA DECLARAR A VIGENCIA E A VALIDADE
DA CLAUSULA ESPECIAL INSERIDA NO CONTRATO DE LOCACAO ACOSTADO, B
EM COMO O DIREITO DO REQUERENTE EM PERMANECER NO IMOVEL OBJETO DA
LOCACAO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS NA CONDICAO DE LOCATARIO...E
, AINDA, REQUERENDO QUE ...SENDO PROCEDENTE O PEDIDO, REQUER SEJA
O REQUERIDO COMPELIDO A CONFECCIONAR ADITIVO CONTRATUAL PARA A F
IXACAO DO PRAZO FINAL DA LOCACAO... (FL.5). DISPOE O ART. 4 DO CP
C QUE: ART. 4. O INTERESSE DO AUTOR PODE LIMITAR-SE A DECLARACAO:
I - DA EXISTENCIA OU DA INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA; II - D
A AUTENTICIDADE OU FALSIDADE DE DOCUMENTO. ENSINA NAGIB SLAIBI FI
LHO QUE A SENTENCA DA ACAO DECLARATORIA ... E LEI ENTRE AS PARTES
, COMO ESCLARECIMENTO DE SITUACAO, MAS NAO TEM FORCA PARA CONSTIT
UIR NOVA SITUACAO JURIDICA (COMO AS CONSTITUTIVAS) NEM CONSTITUIR
OBRIGACOES (COMO AS CONDENATORIAS), OU AUTORIZA CONSTRICAO POR A
TO DO JUIZO (AS EXECUTIVAS) OU, FINALMENTE, NAO TEM O PODER DE MA
NDAR QUE SE FACA ALGO (COMO AS MANDAMENTAIS) ( SENTENCA CIVEL, 2
ED., PAG. 224, SUBLINHEI). PORTANTO, NA ACAO DECLARATORIA PURA A
SENTENCA SE EXAURE COM A SIMPLES DECLARACAO, NA FORMA DISCIPLINAD
A PELA LEI, DELA NAO IRRADIANDO QUALQUER EFEITO OU COMANDO QUE PO
SSA ALCANCAR ALTERACAO NO MUNDO EXTERIOR. E SABIDO QUE NAO IMPORT
A O NOME DADO A ACAO, MAS SIM A FUNDAMENTACAO CONSTANTE DA INICIA
L E NOTADAMENTE OS PEDIDOS DELA DECORRENTES. NESTE CONTEXTO, FREN
TE A ACAO MANEJADA E ATENTO AOS PEDIDOS FORMULADOS, E QUE IMPOE-S
E SEJA INTIMADO O AUTOR PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS EMEND
E A INICIAL, A FIM DE, SE FOR O CASO E ASSIM ENTENDER, AJUSTAR O
PLEITO E OS PEDIDOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INTIME-SE. CUMPRA
-SE. GOIANIA, 16 DE JUNHO DE 20 15. MARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 J
UIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
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