TJGO 22/06/2015 -Pág. 111 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1810 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
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:
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
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:
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015
399791-35.2010.8.09.0051
2883
EXECUCAO
BANCO ITAU S/A
ILMA CANDIDA DE SOUZA
ILMA CANDIDA DE SOUZA
ADV EXEQTE
: 33237 GO - MARCO ANDRE HONDA FLORES
68261 SP - GILMA MARCIA MARTINS C. DE ARAUJO
DESPACHO
:
AUTOS N 2883/2010 (201003997915) DECISAO E CERTO QUE NO PROCESSO
DE EXECUCAO, COMO BEM ENSINA HUMBERTO THEODORO JUNIOR: "... E UM
ATO DE FORCA PRIVATIVA DO ESTADO. REALIZA-SE POR MEIO DE INVASAO
DA ESFERA PATRIMONIAL PRIVADA DO DEVEDOR PARA PROMOVER COATIVAMEN
TE O CUMPRIMENTO DA PRESTACAO A QUE TEM DIREITO O CREDOR. E, POIS
, A "REALIZACAO DE PRETENSOES DE DIREITO MATERIAL MEDIANTE COACAO
ESTATAL; POR ISSO SE REALIZA ATRAVES DE UM PROCEDIMENTO AUTORITA
RIO (JUDICIAL) E PERTENCE POR INTEIRO E EXCLUSIVAMENTE AO DIREITO
PUBLICO. ("IN" PROCESSO DE EXECUCAO-15A. EDICAO, ED. UNIVERSITAR
IA DE DIREITO - PAG. 17). ASSIM, EM FACE DA NATUREZA DA LIDE E NO
INTERESSE DA JUSTICA, TEM-SE ENTENDIDO SER LEGITIMA A PRETENSAO
DO CREDOR EM OBTER, PARA EFEITO DE PENHORA EM PROCESSO DE EXECUCA
O, ESCLARECIMENTOS SOBRE A EXISTENCIA DE BENS DECLARADOS PELO DEV
EDOR PERANTE A RECEITA FEDERAL E OUTROS ORGAOS. ADROALDO MESQUITA
DA COSTA, EM PARECER EXARADO COMO CONSULTOR DA REPUBLICA, SE MAN
IFESTOU DE FORMA JUDICIOSA NO SENTIDO DE QUE "O SIGILO NAO E ESTA
BELECIDO PARA OCULTAR FATOS, MAS PARA REVESTIR A REVELACAO DELES
DE CARATER DE EXCEPCIONALIDADE". NESTA LINHA DE ENTENDIMENTO, OBS
ERVA COSTA MANSO QUE "O QUE A LEI PROIBE E A REVELACAO ILEGAL, A
QUE TENHA POR MOVEL A SIMPLES LEVIANDADE, A JACTANCIA, A MALDADE"
. POR SUA VEZ, A JURISPRUDENCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DA PO
SSIBILIDADE DA EXPEDICAO DE OFICIOS AS REPARTICOES PUBLICAS, COMO
A RECEITA FEDERAL E A ENTIDADES PRIVADAS, COM O ESCOPO DE OBTER
INFORMACOES SOBRE BENS E ENDERECO DO DEVEDOR. IN VERBIS: "EXECUCA
O - PENHORA - REQUISICAO DE INFORMACOES A RECEITA FEDERAL - POSSI
BILIDADE - EM FACE DO INTERESSE DA JUSTICA NA REALIZACAO DA PENHO
RA, PARA PERMITIR A EXECUCAO FORCADA, E TENDO EM VISTA QUE PATRIM
ONIO DO DEVEDOR E A GARANTIA DO CREDOR (CPC, ART. 519), NAO PODEN
DO O DEVEDOR OCULTAR SEUS BENS (ART. 600, IV), LEGITIMA E A REQUI
SICAO, PELO JUIZ, DE INFORMACOES SOBRE OS BENS DO EXECUTADO CONST
ANTES DE SUA DECLARACAO PARA FINS DE PAGAMENTO DO IR. O PROCESSO
E INSTRUMENTO DE JURISDICAO, E O SIGILO PREVISTO NO DECRETO 85.45
0/80 (ART. 673) E RESSALVADO NO CASO DE REQUISICAO FEITAS POR JUI
Z NO INTERESSE DA JUSTICA (ART. 675, CAPUT). (STJ - RESP 10.896 PB - 4A. T. - REL. MIN. ATHOS CARNEIRO - DJU 11.05.92)" DESTARTE
, ANTE OS FUNDAMENTOS ACIMA, COLHAM-SE AS INFORMACOES JUNTO AO RE
NAJUD, CONFORME REQUERIDO (BENS), E, APOS, OUCA-SE O CREDOR EM CI
NCO DIAS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 02 DE JUNHO DE 2015. MA
RCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
96625-63.2013.8.09.0051
1187
EXECUCAO DE SENTENCA
VICENTE GENOVESI
UTILIZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRI
VALTER GOMES DA COSTA
FERNANDO SILVA DE ARAUJO
ADV REQTE
: 20630 GO - SIDARTA STACIARINI ROCHA
DESPACHO
:
AUTOS N 1187/2013 (201300966259) DECISAO E CERTO QUE NO PROCESSO
DE EXECUCAO, COMO BEM ENSINA HUMBERTO THEODORO JUNIOR: "... E UM
ATO DE FORCA PRIVATIVA DO ESTADO. REALIZA-SE POR MEIO DE INVASAO
DA ESFERA PATRIMONIAL PRIVADA DO DEVEDOR PARA PROMOVER COATIVAMEN
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