TJGO 09/09/2015 -Pág. 2155 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1866 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015
AS DE PRAXE. EXPEDIENTES NECESSARIOS. MONTIVIDIU-GO, 01 DE SETEMB
RO DE 2.015. RICARDO LUIZ NICOLI JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO (DECR
ETO JUDICIARIO N 2.010/2015)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
OFENDIDO
: 437933-30.2011.8.09.0195
: 32
: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA
: A ADMINISTRACAO PUBLICA
SILVANIO DE FREITAS ANDRADE
AUTOR DO FATO
: WILLIAN GONCALVES DE SA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 32/2012 201104379338 NATUREZA: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE
OCORRENCIA DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL, NA QUAL O DENUNCIADO
WILLIAN GONCALVES DE SA NAO FOI ENCONTRADO. O MINISTERIO PUBLICO,
EM MANIFESTACAO, REQUEREU QUE OS PRESENTES AUTOS FOSSEM REMETIDO
S AO JUIZO COMUM, APOS A CITACAO EDITALICIA DO ACUSADO (FL. 145).
DEFIRO PEDIDO MINISTERIAL, DE MODO QUE DETERMINO A REDISTRIBUICA
O DOS PRESENTES AUTOS A JUSTICA COMUM. EM TEMPO, RECEBO A DENUNCI
A (FL. 70/71), UMA VEZ QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVI
STOS NO ART. 41 DO CPP. EXPECA-SE EDITAL DE CITACAO DO ACUSADO, N
O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 361, DO CPP) PARA QUE APRESENTE
RESPOSTA A ACUSACAO NOS TERMOS DO ART. 396-A DO CPB. EXPEDIENTES
NECESSARIOS. MONTIVIDIU-GO, 01 DE SETEMBRO DE 2.015. RICARDO LUI
Z NICOLI JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO (DECRETO JUDICIARIO N 2.010/2
015)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
AUTOR DO FATO
:
3583-13.2013.8.09.0195
: 1
: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA
: HIARLA DO NASCIMENTO MACHADO
LEANDRO BATISTA
OFENDIDO
: DENIZE VAZ LEITE
DESPACHO
:
AUTOS N.: 01/2013 201300035832 NATUREZA: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE
OCORRENCIA SENTENCA TRATA-SE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORREN
CIA COM O OBJETIVO DE APURAR A PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART
IGO 180, 3, DO CODIGO PENAL, IMPUTADO A HIARLA DO NASCIMENTO MACH
ADO E LEANDRO BATISTA EM RAZAO DE FATO OCORRIDO EM 31 DE MAIO DE
2011. O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO
S ACUSADOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PE
NAL (FL. 147). E O RELATORIO. DECIDO. NOS PRESENTES AUTOS BUSCA-S
E AVERIGUAR A SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 180,
3, DO CODIGO PENAL, QUE POSSUI PENA MAXIMA DE UM ANO. DE ACORDO C
OM O ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL, AS INFRACOES PRESCREV
EM EM QUATRO ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E IGUAL A UM ANO. EM ANALI
SE AOS AUTOS VERIFICA-SE QUE O FATO OCORREU EM 31 DE MAIO DE 2011
, E NAO ULTIMADO NENHUMA CAUSA DE INTERRUPCAO DA PRESCRICAO, A PR
ETENSAO PUNITIVA DO ESTADO ENCONTRA-SE PRESCRITA. DISPOSITIVO PEL
O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE HIARLA DO NASCIMENTO M
ACHADO E LEANDRO BATISTA, RELATIVA AO PRESENTE FEITO, COM FULCRO
NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, C/C 109, INCISO V, AMBOS DO CODIGO PE
NAL, POR RECONHECER A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO
, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. MONTIVIDIU-GO, 01 DE SET
EMBRO DE 2.015. RICARDO LUIZ NICOLI JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO (D
ECRETO JUDICIARIO N 2.010/2015)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
QUERELANTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 173284-35.2014.8.09.0195
: 26
: QUEIXA-CRIME
: MARIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS
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