TJGO 21/09/2015 -Pág. 2529 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1874 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/09/2015
PORTARIA DE DEMISSAO, HAJA VISTA QUE DURANTE TODO ESSE PERIODO S
E ENCONTRAVA A DISPOSICAO DA REQUERIDA; C) RECOLHIMENTO DO FGTS R
EFERENTE AOS MESES TRABALHADOS ACRESCIDO DE CORRECAO MONETARIA OU
INDENIZACAO CORRESPONDENTE ATE A DATA DA PUBLICACAO DA PORTARIA;
D) DEVOLUCAO DO DESCONTO DE R$ 1.144,00 (UM MIL, CENTO E QUARENT
A E QUATRO REAIS); E) PAGAMENTO DA GRATIFICACAO NO VALOR DE R$ 42
0,00 (QUATROCENTOS E VINTE REAIS), REFERENTE AO MES DE SETEMBRO,
BEM COMO PAGAMENTO DA GRATIFICACAO ATE A PUBLICACAO DA PORTARIA;
F) ANOTACAO NA CTPS; E G) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PRETENDE, A
INDA, O RECEBIMENTO DO SALDO DE SALARIO, ADUZINDO QUE NO DIA 06/1
0/2014, FORA ABRUPTAMENTE DISPENSADA E APESAR DE TER LABORADO TOD
O O MES DE SETEMBRO, RECEBEU APENAS VINTE DIAS, BEM COMO O SALDO
DO SALARIO ATE A DATA DE PUBLICACAO DA PORTARIA DE DEMISSAO, POIS
ESTAVA A DISPOSICAO DO REQUERIDO. ANALISANDO O CONTRACHEQUE DO M
ES DE SETEMBRO DE 2014, TENHO POR IMPROCEDENTE O RESPECTIVO PEDID
O, VEZ QUE O SALDO DE SALARIO FORA DEVIDAMENTE PAGO A AUTORA, INC
LUSIVE INTEGRALMENTE, A DESPEITO DO DECRETO N 68/2014, CONSTANTE
AS FLS. 106, TER SIDO PUBLICADO NO DIA 19/09/2014. ASSIM, NAO HA
SALDO DE SALARIO A SER PAGO. NO QUE PERTINE AO PAGAMENTO DE FGTS,
ACRESCIDO DE MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO), TENHO QUE SE TRA
TA DE VERBA RESCISORIA TIPICAMENTE CELETISTA. RESSALTE-SE QUE A R
ELACAO ENTRE O SERVIDOR COMISSIONADO E A ADMINISTRACAO TEM INDOLE
ADMINISTRATIVA, ESCAPANDO DA INCIDENCIA DA CLT, NAO SENDO, PORTA
NTO, APLICADAS AS VERBAS TIPICAMENTE CELETISTAS COMO E O CASO DO
FGTS. PORTANTO, QUANTO AO PEDIDO DE DEPOSITO DE FGTS EM FAVOR DA
REQUERENTE, ENTENDO QUE NAO COMPETE AO MUNICIPIO FAZER ESSE RECOL
HIMENTO, POSTO QUE CONFORME SE EXTRAI DOS FATOS ALEGADOS, A REQUE
RENTE POSSUIA CARGO COMISSIONADO EXERCENDO FUNCAO DE APOIO AUXILI
AR, NAO FAZENDO JUS AO RECOLHIMENTO DO FGTS FACE A NATUREZA DA RE
LACAO TRABALHISTA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. NESSE SENTIDO: AGRAV
O REGIMENTAL. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SERVIDOR PUBLICO
MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. REGIME JURIDICO ESTATUTARIO. FGTS.
INDEVIDO. INEXISTENCIA DE ARGUMENTACAO NOVA E CONTUNDENTE. DECIS
AO MANTIDA. I- EFETIVAMENTE RECONHECIDO QUE O VINCULO LABORAL NOT
ICIADO NOS AUTOS E DE NATUREZA ESTATUTARIA, PORQUANTO TRATA-SE DE
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO, INCIDENTE O DISPOSTO NO ART. 39
, 3, DA CF/88, QUE NAO CONTEMPLA A EXTENSAO DO BENEFICIO DO FUNDO
DE GARANTIA PELO TEMPO DE SERVICO - FGTS AO SERVIDOR PUBLICO COM
ISSIONADO. II- CONSTITUI MEDIDA IMPERATIVA O DESPROVIMENTO DO AGR
AVO REGIMENTAL QUANDO NAO EVIDENCIADO, EM SUAS RAZOES, NENHUM NOV
O ARGUMENTO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICACAO DA DECISAO RECORRIDA. AG
RAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 191
736-91.2013.8.09.0110, REL. DES. ORLOFF NEVES ROCHA, 1A CAMARA CI
VEL, JULGADO EM 18/08/2015, DJE 1857 DE 27/08/2015). QUANTO AO PE
DIDO DE DEVOLUCAO DO DESCONTO DE R$ 1.144,00 (UM MIL, CENTO E QUA
RENTA E QUATRO REAIS), VERIFICA-SE QUE SE REFERE A 13 SALARIO, O
QUAL E ASSEGURADO AOS TRABALHADORES, EM TODAS AS ESFERAS, DE FORM
A GENERICA, POR SE TRATAR DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. DESTARTE, C
ONFORME PREVISTO NO ARTIGO 39, PARAGRAFO 3, DA CONSTITUICAO FEDER
AL, O OCUPANTE DE CARGO PUBLICO, SEJA ELE EFETIVO OU COMISSIONADO
, TEM DIREITO AS FERIAS E AO DECIMO TERCEIRO SALARIO. COM EFEITO,
O ARTIGO 7, INCISO VIII, DA CARTA REPUBLICANA ASSIM DISPOE: ART.
7 SAO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALEM DE OUTRO
S QUE VISEM A MELHORIA DE SUA CONDICAO SOCIAL: (...) VIII - DECIM
O TERCEIRO SALARIO COM BASE NA REMUNERACAO INTEGRAL OU NO VALOR D
A APOSENTADORIA; ASSIM, IMPOE-SE A CONDENACAO DA REQUERIDA AO PAG
AMENTO DO 13 SALARIO, NO VALOR PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS
NO ANO DA EXONERACAO. PASSO DORAVANTE A ANALISE DO PEDIDO DE PAG
AMENTO DA GRATIFICACAO NO VALOR DE R$ 420,00 (QUATROCENTOS E VINT
E REAIS), REFERENTE AO MES DE SETEMBRO. DENOTA-SE QUE A AUTORA PE
RCEBIA UMA GRATIFICACAO NO VALOR ACIMA, COMO FAZ PROVA O CONTRACH
EQUE DO MES DE AGOSTO/2014, A QUAL NAO FORA CONCEDIDA A AUTORA NO
MES DE SETEMBRO, O QUE SE MOSTRA ARBITRARIO, VEZ QUE A ADMINISTR
ACAO PUBLICA NAO PODE SUPRIMIR A GRATIFICACAO RECEBIDA PELA AUTOR
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