TJGO 02/10/2015 -Pág. 1354 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1883 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015
ENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO AS FLS. RETRO. EM RELATORIO FINAL,
A AUTORIDADE POLICIAL SUGERE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. EM PARECER
, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNA PELO ARQUIVAMENTO D
O PRESENTE INQUERITO, SOB O ARGUMENTO QUE NAO E POSSIVEL IDENTIFI
CAR O AUTOR DOS DISPAROS QUE CEIFOU A VIDA DA VITIMA. E O RELATOR
IO DO NECESSARIO. DECIDO. O PRESENTE INQUERITO POLICIAL FOI INSTA
URADO POR MEIO DE PORTARIA, NAO TENDO SIDO IDENTIFICADO O AUTOR D
O CRIME DE HOMICIDIO PRATICADO EM DESFAVOR DA VITIMA EDUARDO RAMO
S DE CARVALHO. CONSTA NOS AUTOS QUE APESAR DOS ESFORCOS, A AUTORI
DADE POLICIAL NAO CONSEGUIU IDENTIFICAR A AUTORIA DO DELITO EM TE
LA. ASSIM, NAO HA COMO PROSSEGUIR COM O PRESENTE PROCEDIMENTO, FA
CE A AUSENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PELO EXPOSTO, D
ETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO, OBSERVANDO-SE AS C
AUTELAS DE PRAXE, RESSALVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 18 E 28 DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIA
NIA, 28 DE SETEMBRO DE 2015. JESSEIR COELHO DE ALCANTARA JUIZ DE
DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
:
48114-16.1999.8.09.0054 ( 9900481143 )
AUTOS NR. : 91
NATUREZA
: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA
OFENDIDO
: AILTON JOSE DE OLIVEIRA
AUTOR DO FATO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 9900481143 VITIMA: AILTON JOSE DE OLIVEIRA VISTOS ETC,
TRATA-SE DE RESTAURACAO DE AUTOS INSTAURADA PARA ENCONTRAR O INQ
UERITO POLICIAL QUE AINDA NAO FOI DEVOLVIDO AO PODER JUDICIARIO,
SEGUNDO CERTIDAO DE FLS. 06. O CADERNO INVESTIGATIVO FOI INICIADO
COM O FITO DE APURAR AS CIRCUNSTANCIAS E AUTORIA, DO CRIME DE HO
MICIDIO QUE TEVE COMO VITIMA AILTON JOSE DE OLIVEIRA, FATO OCORRI
DO NO DIA 24 DE JANEIRO DE 1991. DEPREENDE-SE DOS AUTOS, QUE REFE
RIDO INQUERITO FOI REMETIDO A DELEGACIA DA INFANCIA E JUVENTUDE N
O DIA 12/09/2003, CONSOANTE INFORMACAO DE FLS. 01. ENTRETANTO, A
DELEGADA TITULAR DAQUELE DISTRITO POLICIAL INFORMOU QUE O FEITO F
ORA ENCAMINHADO AO JUIZADO DA INFANCIA E JUVENTUDE, SEGUNDO DOCUM
ENTOS DE FLS. 04/05. EXPEDIDOS OFICIOS AO JUIZADO DA INFANCIA E J
UVENTUDE SOLICITANDO INFORMACOES ACERCA DO FEITO, FORAM RESPONDID
OS, POR MAIS UMA VEZ, QUE NAO FOI ENCONTRADO NENHUM INQUERITO POL
ICIAL OU AUTOS DE APURACAO DE ATO INFRACIONAL EM TRAMITE OU ARQUI
VADO PERANTE AQUELE JUIZADO, QUE TENHA POR FINALIDADE A APURACAO
DA MORTE DE AILTON JOSE DE OLIVEIRA, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS.
19/22 E 35/39. O FATO OCORREU NA DATA DE 24 DE JANEIRO DE 1991. D
A DATA DO FATO ATE O MOMENTO JA DECORRERAM MAIS DE 20 (VINTE) ANO
S. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O DOCUMENTO DE FLS. 05, APONTA QUE A
AUTORIA DO FATO DELITUOSO EM QUESTAO FOI ATRIBUIDA AO MENOR CLEIT
ON APARECIDO DE SOUZA, O QUAL JA FALECEU. NESSE SENTIDO, MESMO NA
O TENDO SIDO EXITOSA A RESTAURACAO, AO FIM QUE SE PROPUNHA, O REP
RESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A DECLARACAO DA EXTINCA
O DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO E PELA MORTE DO AGENTE. E O REL
ATORIO DO NECESSARIO. DECIDO. A PRESCRICAO E A PERDA DO PODER-DEV
ER DE PUNIR EM FACE DA INERCIA DO ESTADO DURANTE DETERMINADO LAPS
O DE TEMPO. NO PRESENTE CASO TRATA-SE AINDA DE PRETENSAO PUNITIVA
PORQUE NAO HOUVE EXAME DO MERITO. O PRAZO PRESCRICIONAL E CALCUL
ADO EM FUNCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E COMO A MAIOR PENA
POSSIVEL PARA O CRIME DE HOMICIDIO, IN ABSTRATO, E SUPERIOR A 12
(DOZE) ANOS, A PRESCRICAO ALCANCARIA O PROCESSO EM VINTE ANOS INI
NTERRUPTOS, CONFORME PRELECIONA O ARTIGO 109, INCISO I, DO CODIGO
PENAL. TEM-SE DOS AUTOS QUE O CRIME OCORREU EM 24 DE JANEIRO DE
1991 E ATE A PRESENTE DATA JA SE PASSARAM MAIS DE 20 (VINTE) ANOS
E NAO FORAM CONCLUIDAS AS INVESTIGACOES. ASSIM, O TEMPO DE 20 (V
INTE) ANOS PARA OCORRENCIA DA PRESCRICAO JA FOI ALCANCADO, FAZEND
O COM QUE O ESTADO PERCA O PODER-DEVER DE PUNIR. A PRESCRICAO E M
ATERIA DE DIREITO MATERIAL, PASSIVEL POIS DE RECONHECIMENTO EM QU
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