TJGO 09/12/2015 -Pág. 654 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1927 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015
AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO, DESDE JA, A INVERSAO D
O ONUS DA PROVA, CONFORME ARTIGO 6, INCISO VIII DO CODIGO DE DEFE
SA DO CONSUMIDOR. A ESCRIVANIA, CERTIFIQUE-SE QUANTO A EXISTENCIA
DE ACOES CONEXAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 18 DE NOVEMBRO
DE 2015. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 152985-81.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 445
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERIDO
: BANCO SANTANDER S/A
REQUERENTE
: ROGERIO GONCALVES BORGES
ADV REQTE
: 18040 GO - ROMER GONZAGA PEREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201401529857 NATUREZA: REVISIONAL DECISAO TRATAM-SE O
S PRESENTES AUTOS DE ACAO REVISIONAL C/C ACAO DE CONSIGNACAO EM P
AGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROPOSTA POR ROGERIO GONCA
LVES BORGES EM FACE DE BANCO SANTANDER S/A, OPORTUNAMENTE QUALIFI
CADOS. EM CARATER LIMINAR, REQUER A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TU
TELA, NO TOCANTE A PROIBICAO DE INSCRICAO DE SEU NOME NOS ORGAOS
DE PROTECAO AO CREDITO, BEM COMO A PERMANENCIA NA POSSE DO VEICUL
O E A AUTORIZACAO PARA CONSIGNACAO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, O
U ALTERNATIVAMENTE, O DEPOSITO DO VALOR CONTRATADO. E O ESSENCIAL
. DECIDO. A LEI N 12.810/2013, INTRODUZIU NO CODIGO DE PROCESSO C
IVIL, O ARTIGO ART. 285-B, DISPONDO QUE "NOS LITIGIOS QUE TENHAM
POR OBJETO OBRIGACOES DECORRENTES DE EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO OU
ARRENDAMENTO MERCANTIL, O AUTOR DEVERA DISCRIMINAR NA PETICAO IN
ICIAL, DENTRE AS OBRIGACOES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CON
TROVERTER, QUANTIFICANDO O VALOR INCONTROVERSO". NOUTRO SENTIR, O
PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SUPRACITADO DISPOE QUE "O VALOR INCONT
ROVERSO DEVERA CONTINUAR SENDO PAGO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS".
NUMA ANALISE PERFUNCTORIA, VERIFICO QUE A PETICAO INICIAL PREENC
HE OS REQUISITOS DO MENCIONADO ARTIGO, MOTIVO PELA QUAL RECEBO-A.
PASSO A ANALISE DO PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. E CEDICO QUE
A CONSIGNACAO ALHEIA AO VALOR ESTIPULADO NO CONTRATO, NAO AFASTA
RA O REQUERENTE DOS EFEITOS DA MORA, NO ENTANTO, EM SE TRATANDO D
E DEPOSITO INTEGRAL DO VALOR DAS PARCELAS ESTIPULADAS DEVE SER DE
FERIDO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA A FIM AFASTA
R OS EFEITOS DA MORA. VEJAMOS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACER
CA DO TEMA: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO R
EVISIONAL C/C CONSIGNATORIA. DEPOSITOS INCIDENTAIS DEFERIDOS. INS
CRICAO DO NOME DO DEVEDOR NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO E MAN
UTENCAO NA POSSE DO VEICULO. INDEFERIDOS. OMISSAO E CONTRADICAO I
NEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. I- DE ACORDO COM A JURISPRUDENCIA
DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DAS CAMARAS CIVEIS D
ESTA EGREGIA CORTE DE JUSTICA, EM SUA MAIORIA, EM SE TRATANDO DE
ACAO REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA E VIAVEL O DEPOSITO INCIDENTAL
DOS VALORES OFERTADOS PELO DEVEDOR, SOMENTE AUTORIZANDO A ANTECIP
ACAO DA TUTELA RECURSAL, DE MODO A GARANTIR A NAO INSCRICAO DO NO
ME DO DEVEDOR NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO, BEM COMO SUA MAN
UTENCAO NA POSSE DO VEICULO, QUANDO O DEPOSITO EM JUIZO SE DER NO
MONTANTE CONTRATADO, VIA VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS DO FINANCIA
MENTO. II- NAO HA OMISSAO, NEM CONTRADICAO QUANDO A MATERIA VERSA
DA E DEVIDAMENTE ANALISADA, EMBORA SOB UM PRISMA DIFERENTE DO QUA
L REPUTA CORRETO O EMBARGANTE OU DIVERGENTE DAQUELE QUE SUPOSTAME
NTE SE FILIA A JURISPRUDENCIA, MESMO QUE DE TRIBUNAL SUPERIOR. II
I- PREQUESTIONAMENTO. AUSENTES QUAISQUER DAS HIPOTESES CONTIDAS N
O ART. 535, INCISOS I E II DO CPC IMPOE-SE A REJEICAO DOS EMBARGO
S DE DECLARACAO, AINDA QUE INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAM
ENTO, CIRCUNSTANCIA EM QUE IGUALMENTE SE EXIGE A VERIFICACAO DE C
ONTRADICAO, OBSCURIDADE OU OMISSAO, O QUE NAO SE VERIFICA NO CASO
CONCRETO. EMBARGOS DECLARATORIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 2A
CAMARA CIVEL. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA. 490340-16.2011.8.09
.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DJ 1019 DE 08/03/2012. (GRIFO NOSS
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