TJGO 09/12/2015 -Pág. 655 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1927 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015
O). ASSIM, DESDE QUE O VALOR A SER CONSIGNADO SEJA EQUIVALENTE AO
FIXADO PRIMITIVAMENTE, NAO HAVERA OBICE A ABSTENCAO OU RETIRADA
DO NOME DO REQUERENTE DO ROL DE INADIMPLENTES, BEM COMO MANTE-LO
NA POSSE DO VEICULO, EVIDENTEMENTE DIANTE DA NAO INCIDENCIA DA MO
RA. ANTE O EXPOSTO, FICA O REQUERENTE AUTORIZADO A PROMOVER A CON
SIGNACAO DOS VALORES ORIGINALMENTE CONTRATADOS, NA FORMA PRECONIZ
ADA NO ARTIGO 285-B, 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E, QUANTO AO P
EDIDO ANTECIPACAO DE TUTELA, DEFIRO-O, COM SUPEDANEO NA LEGISLACA
O E ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAS PERTINENTES A MATERIA, DESDE QU
E ATENDIDAS AS EXIGENCIAS ARROLADAS A SEGUIR. ASSIM SENDO, CONDIC
IONO A EXPEDICAO DOS OFICIOS AOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO, P
ARA A BAIXA DE RESTRICOES EM NOME DO PROMOVENTE, BEM COMO A SUA M
ANUTENCAO NA POSSE DO VEICULO, AO PREVIO DEPOSITO, EM CONTA JUDIC
IAL VINCULADA A ESTE JUIZO, NO PRAZO MAXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, N
O VALOR EQUIVALENTE AS PARCELAS DO CONTRATO. COMPROVADO O DEPOSIT
O, EXPECA-SE A DOCUMENTACAO PERTINENTE. CITE-SE, NOS TERMOS DO PE
DIDO PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR RESPOSTA, ADVERTINDO-LHE QU
E A INERCIA ACARRETARA NA IMPOSICAO DAS MEDIDAS LEGAIS PERTINENTE
S, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 285 E 319, AMBOS DO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL. DEFIRO, DESDE JA, A INVERSAO DO ONUS DA PROVA, CONFOR
ME ARTIGO 6, INCISO VIII DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A ESC
RIVANIA, CERTIFIQUE-SE QUANTO A EXISTENCIA DE ACOES CONEXAS. INTI
ME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 19 DE NOVEMBRO DE 2015. ENYON A. FLEUR
Y DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
355331-21.2014.8.09.0051
981
RESCISAO CONTRATUAL
GRAMADOS CENTRO JUVENIL DE RECREIO LTDA
ANISIO ALMEIDA ARAUJO JUNIOR
33033 GO - YASMIN OLIVEIRA CURADO PUCCI
16705 GO - DORIAN CURADO PUCCI
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201403553313 NATUREZA: RESCISAO CONTRATUAL DESPACHO: C
ONSIDERANDO QUE O OFICIAL DE JUSTICA NAO UTILIZOU AS PRERROGATIVA
S DO ARTIGO 172, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME DETERMINAD
O AS FLS. 33, PROCEDA-SE NOVA DILIGENCIA NOS TERMOS DO PEDIDO DE
FLS. 41/42, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 33, DEVENDO
O MANDADO SER CUMPRIDO POR ORDEM DE SERVICO. CUMPRA-SE. GOIANIA,
18 DE NOVEMBRO DE 2015. ENYON ARTUR FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREI
TO RTG
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
163208-17.2011.8.09.0175
4739
REVISIONAL
ROSA MARIA ALMEIDA
HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
30285 GO - WILDERLAN LOURENCO DA SILVA
22690 GO - JOSE MANOEL DE OLIVEIRA MOURA
37279 GO - DEYSLAINE LOURENçO DE BRITO
ADV REQDO
: 6963
GO - MANOELA GONCALVES SILVA
28772 GO - BREM AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS REVI
SIONAIS, E RESOLVO O MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL, PARA APLICAR O INPC COMO INDICE DE CORRECAO
MONETARIA, PARA REVISAR A CLAUSULA 18 DO CONTRATO DE FLS.75/76, E
APLICAR, NO CASO DE INADIMPLENCIA, A INCIDENCIA ISOLADA DOS JURO
S MORATORIOS DE 1% AO MES E MULTA MORATORIA DE 2%; E, POR FIM, MA
NTER OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. COM RELACAO AO PLEITO CONSIG
NATORIO, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, COM FULCRO NO AR
TIGO 267, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A AUSENCIA DE DEP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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