TJGO 28/01/2016 -Pág. 1521 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016
A FORMA DE INVESTIDURA OU VINCULO, MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUN
CAO NAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ARTIGO ANTERIOR. EM RELACAO AO R
EGIME JURIDICO, INDEPENDENTEMENTE SE SAO SUBCLASSIFICADOS COMO SE
RVIDORES, CONFORME DEMONSTRAREI A SEGUIR, AINDA QUE ASSIM SE ENTE
NDA, E POSSIVEL A FIXACAO DE REGIME JURIDICO DISTINTO. ISSO PORQU
E, A REDACAO ORIGINARIA DO ART. 39, CAPUT DA CONSTITUICAO FEDERAL
PRECONIZAVA QUE A UNIAO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
DEVERIAM INSTITUIR REGIME JURIDICO UNICO PARA OS SERVIDORES DA AD
MINISTRACAO PUBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS.
TODOS DEVERIAM TER O MESMO REGIME JURIDICO, SEM DISTINCAO. COM O
ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 19/1998 FOI PERMITIDA AOS ENTE
S POLITICOS A CRIACAO DE MAIS DE UM REGIME JURIDICO AOS SERVIDORE
S. ESSA EMENDA INAUGUROU O ESTADO GERENCIAL COM AMPLIACAO DA DISC
RICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E OUTORGA DE AUTONOMIA ADMINISTRATI
VA, FINANCEIRA E ORCAMENTARIA AOS DIRIGENTES DE ORGAOS E ENTIDADE
S DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA. TODAVIA, EM 2007, O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL DEFERIU MEDIDA CAUTELAR NA ADI N 2.135, PARA O
FIM DE SUSPENDER A EFICACIA DA REDACAO DADA PELA EMENDA A CONSTIT
UICAO N 19/1998 AO ART. 39, CAPUT DA CONSTITUICAO, O QUE, POR CON
SEQUENCIA, SUJEITOU O RETORNO DA REDACAO ANTERIOR QUE HAVIA INSTI
TUIDO O REGIME JURIDICO UNICO AOS SERVIDORES, EM RAZAO DE INDICIO
S DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR ERRO DE PROCEDIMENTO NA TRA
MITACAO DA EMENDA. ESSE ERA O QUADRO NORMATIVO ATE ENTAO, TODOS O
S SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRACAO DIRETA ESTARIAM, MAIS UMA
VEZ, SUBMETIDOS AO REGIME JURIDICO UNICO. ENTRETANTO, EM 2010 FOI
PROMULGADA A EMENDA CONSTITUCIONAL N 63/2010, QUE ALTEROU O 5 DO
ART. 198 DA CONSTITUICAO E DISPOS QUE LEI FEDERAL ESTABELECERIA
O REGIME JURIDICO DOS AGENTES, UMA NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICAC
IA LIMITADA CONFERINDO COMPETENCIA A UMA LEI INFRACONSTITUCIONAL
PARA FIXACAO DO REGIME, O QUAL PODE SER AQUELE APLICADO AOS DEMAI
S SERVIDORES, OU OUTRO CRIADO PELO MUNICIPIO. VALE RESSALTAR QUE
EMENDA CONSTITUCIONAL POSTERIOR PODE VIR DE ENCONTRO A DECISAO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POIS, NESTE ASPECTO, O PODER LEGISLATI
VO NAO ESTA VINCULADO AO PODER JUDICIARIO, CONFORME ART. 102, 2 D
A CF, SOB PENA DE FOSSILIZACAO DA CONSTITUICAO, COM SEU CONSEQUEN
TE ENGESSAMENTO. PORTANTO, MESMO COM A DECISAO DO SUPREMO TRIBUNA
L FEDERAL, NO SENTIDO DE RESTAURACAO DA REDACAO ORIGINARIA DO ART
. 39 DA CONSTITUICAO, PARA QUE TODOS OS SERVIDORES DA ADMINISTRAC
AO DIRETA TENHAM O MESMO REGIME JURIDICO, COM O ADVENTO DA NOVA E
MENDA CONSTITUCIONAL N 63/2010, PODE O LEGISLADOR INFRACONSTITUCI
ONAL FIXAR OUTRO REGIME JURIDICO, QUE NAO AQUELE DOS DEMAIS SERVI
DORES PUBLICOS. FOI O QUE OCORREU. O ART. 8 DA LEI FEDERAL N 11.3
50/06 EXPRESSAMENTE ESTABELECEU QUE O REGIME PRIORITARIO E O CELE
TISTA, SUBMETENDO TODOS OS AGENTES A CLT CONSOLIDACAO DAS LEIS DO
TRABALHO, SALVO SE OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS NAO
DISPUSEREM DE FORMA DIVERSA EM LEI LOCAL. O MUNICIPIO DE JATAI E
DITOU A LEI MUNICIPAL N 1.400/90, NO QUAL ESTABELECEU REGIME JURI
DICO UNICO ESTATUTARIO AOS AGENTES. POSTERIORMENTE FOI PROMULGADA
A LEI MUNICIPAL N 3.564/2014 QUE ACOLHEU UM REGIME JURIDICO ADMI
NISTRATIVO PROPRIO, RETIRANDO VARIOS BENEFICIOS E VANTAGENS ANTER
IORMENTE CONCEDIDOS, COMO DIARIAS, READAPTACAO FUNCIONAL, LICENCA
S, AUXILIO SAUDE E FUNERAL, DENTRE OUTROS (ART. 10, CAPUT E INCIS
OS DA LEI MUNICIPAL N 3.564/2014); TODAVIA, MESMO COM REFERIDAS R
EDUCOES, TAL LEI E VALIDA E EFICAZ POR AUTORIZACAO EXPRESSA DO AR
T. 198, 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL C/C COM A LEI FEDERAL N 11.350/
06. RESSALTO, POR FIM, QUE E PACIFICA A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL DE QUE NAO HA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURIDI
CO, A FIM DE SE RESTAURAR O STATUS QUO ANTE DOS AGENTES, VEJAMOS:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. ADMINISTRAT
IVO. SERVIDOR PUBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURIDICO E A FO
RMA DE CALCULO DA REMUNERACAO. INEXISTENCIA. PRESERVACAO DO VALOR
NOMINAL. INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 563.965.
O REGIME JURIDICO PERTINENTE A COMPOSICAO DOS VENCIMENTOS, DESDE
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