TJGO 28/01/2016 -Pág. 1522 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016
QUE A EVENTUAL MODIFICACAO INTRODUZIDA POR ATO LEGISLATIVO SUPERV
ENIENTE PRESERVE O MONTANTE GLOBAL DA REMUNERACAO E, EM CONSEQUEN
CIA, NAO PROVOQUE DECESSO DE CARATER PECUNIARIO, NAO VIOLA O DIRE
ITO ADQUIRIDO (PRECEDENTES: RE N. 597.838-AGR, RELATOR O MINISTRO
RICARDO LEWANDOWSKI, 1 TURMA, DJE DE 24.2.11; RE N. 601.985-AGR,
RELATORA A MINISTRA CARMEN LUCIA, 1 TURMA, DJE DE 1.10.10; RE N.
375.936-AGR, RELATOR O MINISTRO CARLOS BRITTO, 1 TURMA, DJ DE 25
.8.06; RE N. 550.650-AGR, RELATOR O MINISTRO EROS GRAU, 2 TURMA,
DJE DE 27.6.08; RE N. 603.453-AGR, RELATOR O MINISTRO RICARDO LEW
ANDOWSKI, 1 TURMA, DJE DE 01.02.11, ENTRE OUTROS).(STF, 1 TURMA,
RE 653736 AGR/DF, RELATOR MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 02/04/2013) (
GRIFEI). O MINISTRO LUIZ FUX AO FUNDAMENTAR O REFERIDO JULGADO AF
IRMOU: IN CASU, O ACORDAO ESTA EM CONSONANCIA COM A JURISPRUDENCI
A FIXADA POR ESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE NAO HA DIREITO ADQUIRID
O A REGIME JURIDICO PERTINENTE A COMPOSICAO DOS VENCIMENTOS, DESD
E QUE A EVENTUAL MODIFICACAO INTRODUZIDA POR ATO LEGISLATIVO SUPE
RVENIENTE PRESERVE O MONTANTE GLOBAL DA REMUNERACAO E, EM CONSEQU
ENCIA, NAO PROVOQUE DECESSO DE CARATER PECUNIARIO. A MUTABILIDADE
DO REGIME JURIDICO DO SERVIDOR PUBLICO ESTA INTRINSICAMENTE LIGA
DA AS TRANSFORMACOES SOCIAIS E O PAPEL DA LEI NA REGULACAO DESSAS
RELACOES, ATE PORQUE, SE FOSSE IMUTAVEL, HAVERIA UM OBSTACULO A
PROPRIA MUTACAO ADMINISTRATIVA.2 A VISTA DISSO, TENHO QUE NAO HA
QUALQUER IRREGULARIDADE NA ALTERACAO DO REGIME JURIDICO DOS AGENT
ES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, AFINAL
SEQUER HOUVE ALTERACAO NA COMPOSICAO DE SEUS VENCIMENTOS. DO EXP
OSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGA
MENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE ARBITRO
EM R$ 2.000,00, NOS TERMOS DO ART. 20, 4 DO CPC, COM JUROS DE MO
RA DE 1% A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA (ART. 85,
16, NOVO CPC), DE FORMA SIMPLES E NAO COMPOSTO, E CORRECAO MONET
ARIA PELO INPC, A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA ACAO (SUMULA N
14 DO STJ), OBSERVANDO-SE, AINDA, O ART. 12 DA LEI N 1.060/50, P
OR SER BENEFICIARIA DA JUSTICA GRATUITA. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE
E INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO E NADA REQUERIDO, ARQUI
VE-SE COM BAIXA E AVERBACAO PARA A PARTE CONDENADA E SEM GRATUIDA
DE, SE FOR O CASO. JATAI/GO, 21 DE JANEIRO DE 2016. THIAGO SOARES
CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO 1CARVALHO FILHO, JO
SE DOS SANTOS. MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 26. ED. SAO PAUL
O: EDITORA ATLAS, 2013, PG. 589. 2CARVALHO FILHO, JOSE DOS SANTOS
. MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 26. ED. SAO PAULO: EDITORA AT
LAS, 2013, PG. 625/626. OBS.: SENTENCA ASSINADA ELETRONICAMENTE,
NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA OU MANUAL, CONFORME ART.
1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICID
ADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESSE O SITE D
O TJ/GO.
NR. PROTOCOLO
: 413191-48.2014.8.09.0093
AUTOS NR. : 1482
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: LUIS ADRIANO TEIXEIRA COSTA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE JATAI
ADV REQTE
: 23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA
ADV REQDO
: 6406
GO - JUVERCI FELICIO VIEIRA
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA PROPOSTA POR LUIS ADRIANO
TEIXEIRA COSTA EM FACE DO MUNICIPIO DE JATAI, AMBOS QUALIFICADOS,
NO QUAL SUSTENTA QUE PARA OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE
COMBATE A ENDEMIA DEVE SER APLICADO O REGIME JURIDICO UNICO DOS D
EMAIS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE JATAI. AFIRMA QUE FOI ADOTADO O
REGIME JURIDICO ESTATUTARIO, PELA LEI MUNICIPAL N 2.762/2007, TOD
AVIA FOI ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N 3.564/2014 QUE ESTABELECEU
REGIME JURIDICO DIFERENCIADO, RETIRANDO VARIAS GARANTIAS E BENEF
ICIOS ANTERIORMENTE PREVISTOS. SUSTENTA QUE NO NOSSO ORDENAMENTO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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