TJGO 28/01/2016 -Pág. 1547 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016
COM QUE SE ADOTASSE UM PROCEDIMENTO DE VERIFICACAO DAS CONDICOES
DA ACAO QUE MITIGASSE OS EFEITOS DA APLICACAO LITERAL DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. NESSE TOAR, O PREENCHIMENTO DAS CONDICOES DA A
CAO E ANALISADO A LUZ DA TEORIA DA ASSERCAO, SEGUNDO A QUAL A VER
IFICACAO DAS CONDICOES DA ACAO SE FAZ HIPOTETICAMENTE, PARTINDO-S
E DA PREMISSA QUE SAO VERDADEIRAS AS ALEGACOES FORMULADAS PELO AU
TOR. QUANTO A ISSO CONVEM DESTACAR LICAO DO PROFESSOR FREDIE DIDI
ER : SEM OLVIDAR O DIREITO POSITIVO, E CONSIDERANDO A CIRCUNSTANC
IA DE QUE, PARA O LEGISLADOR, CARENCIA DE ACAO E DIFERENTE DE IMP
ROCEDENCIA DO PEDIDO, PROPOE-SE QUE A ANALISE DAS CONDICOES DA AC
AO, COMO QUESTOES ESTRANHAS AO MERITO DA CAUSA, FIQUE RESTRITA AO
MOMENTO DE PROLACAO DO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE INICIAL DO PROCE
DIMENTO. ESSA ANALISE, ENTAO, SERIA FEITA A LUZ DAS AFIRMACOES DO
DEMANDANTE CONTIDAS EM SUA PETICAO INICIAL (IN STATU ASSERTIONIS
). DEVE O JUIZ RACIOCINAR ADMITINDO, PROVISORIAMENTE, E POR HIPOT
ESE, QUE TODAS AS AFIRMACOES DO AUTOR SAO VERDADEIRAS, PARA QUE S
E POSSA VERIFICAR SE ESTAO PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO. O QUE
IMPORTA E A AFIRMACAO DO AUTOR, E NAO A CORRESPONDENCIA ENTRE A A
FIRMACAO E A REALIDADE, JA QUE SERIA PROBLEMA DE MERITO. DESTARTE
, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS. II. MERITO O ART. 37, II DA C
ONSTITUICAO FEDERAL DISPOE QUE A INVESTIDURA EM CARGO PUBLICO OCO
RRERA MEDIANTE CONCURSO PUBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TITULOS; MA
S, O ART. 198, 4, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 51/2006,
PERMITE QUE OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE
A ENDEMIAS SEJAM CONTRATADOS POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO PUBLI
CO, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DE SUAS ATRIBUICOES E
REQUISITOS ESPECIFICOS PARA SUA ATUACAO. AINDA QUE SE ADMITA QUE
A ADMINISTRACAO TAMBEM POSSA CELEBRAR CONTRATOS EM REGIME DE DIR
EITO PRIVADO, A INVESTIDURA NO CARGO PUBLICO APENAS PODE OCORRER
NOS CASOS PREVISTOS CONSTITUCIONALMENTE, QUAIS SEJAM, CONCURSO PU
BLICO OU PROCESSO SELETIVO PUBLICO PARA OS AGENTES COMUNITARIOS E
DE COMBATE. EM RELACAO A CLASSIFICACAO JURIDICA, OS AGENTES PUBL
ICOS SAO AQUELAS PESSOAS QUE EXERCEM FUNCAO PUBLICA, GRATUITA OU
REMUNERADA, DEFINITIVA OU TRANSITORIA, E SE DIVIDEM ENTRE I) AGEN
TES POLITICOS (DITAM OS RUMOS DO ESTADO), II) OS SERVIDORES PUBLI
COS (RELACAO PERMANENTE), III) EMPREGADOS PUBLICOS, IV) PARTICULA
R EM COLABORACAO. NAO HA DUVIDAS DE QUE SAO AGENTES PUBLICOS, POI
S EXERCEM UMA FUNCAO PUBLICA COMO PREPOSTO DO ESTADO1, TANTO ASSI
M QUE O ART. 2 DA LEI N 8.429/92 (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) CON
CEITUA: REPUTA-SE AGENTE PUBLICO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, TODO
AQUELE QUE EXERCE, AINDA QUE TRANSITORIAMENTE OU SEM REMUNERACAO
, POR ELEICAO, NOMEACAO, DESIGNACAO, CONTRATACAO OU QUALQUER OUTR
A FORMA DE INVESTIDURA OU VINCULO, MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUN
CAO NAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ARTIGO ANTERIOR. EM RELACAO AO R
EGIME JURIDICO, INDEPENDENTEMENTE SE SAO SUBCLASSIFICADOS COMO SE
RVIDORES, CONFORME DEMONSTRAREI A SEGUIR, AINDA QUE ASSIM SE ENTE
NDA, E POSSIVEL A FIXACAO DE REGIME JURIDICO DISTINTO. ISSO PORQU
E, A REDACAO ORIGINARIA DO ART. 39, CAPUT DA CONSTITUICAO FEDERAL
PRECONIZAVA QUE A UNIAO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
DEVERIAM INSTITUIR REGIME JURIDICO UNICO PARA OS SERVIDORES DA AD
MINISTRACAO PUBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS.
TODOS DEVERIAM TER O MESMO REGIME JURIDICO, SEM DISTINCAO. COM O
ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 19/1998 FOI PERMITIDA AOS ENTE
S POLITICOS A CRIACAO DE MAIS DE UM REGIME JURIDICO AOS SERVIDORE
S. ESSA EMENDA INAUGUROU O ESTADO GERENCIAL COM AMPLIACAO DA DISC
RICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E OUTORGA DE AUTONOMIA ADMINISTRATI
VA, FINANCEIRA E ORCAMENTARIA AOS DIRIGENTES DE ORGAOS E ENTIDADE
S DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA. TODAVIA, EM 2007, O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL DEFERIU MEDIDA CAUTELAR NA ADI N 2.135, PARA O
FIM DE SUSPENDER A EFICACIA DA REDACAO DADA PELA EMENDA A CONSTIT
UICAO N 19/1998 AO ART. 39, CAPUT DA CONSTITUICAO, O QUE, POR CON
SEQUENCIA, SUJEITOU O RETORNO DA REDACAO ANTERIOR QUE HAVIA INSTI
TUIDO O REGIME JURIDICO UNICO AOS SERVIDORES, EM RAZAO DE INDICIO
S DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR ERRO DE PROCEDIMENTO NA TRA
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