TJGO 28/01/2016 -Pág. 1566 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016
IA DO ART. 39 DA CONSTITUICAO, PARA QUE TODOS OS SERVIDORES DA AD
MINISTRACAO DIRETA TENHAM O MESMO REGIME JURIDICO, COM O ADVENTO
DA NOVA EMENDA CONSTITUCIONAL N 63/2010, PODE O LEGISLADOR INFRAC
ONSTITUCIONAL FIXAR OUTRO REGIME JURIDICO, QUE NAO AQUELE DOS DEM
AIS SERVIDORES PUBLICOS. FOI O QUE OCORREU. O ART. 8 DA LEI FEDER
AL N 11.350/06 EXPRESSAMENTE ESTABELECEU QUE O REGIME PRIORITARIO
E O CELETISTA, SUBMETENDO TODOS OS AGENTES A CLT CONSOLIDACAO DA
S LEIS DO TRABALHO, SALVO SE OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNIC
IPIOS NAO DISPUSEREM DE FORMA DIVERSA EM LEI LOCAL. O MUNICIPIO D
E JATAI EDITOU A LEI MUNICIPAL N 1.400/90, NO QUAL ESTABELECEU RE
GIME JURIDICO UNICO ESTATUTARIO AOS AGENTES. POSTERIORMENTE FOI P
ROMULGADA A LEI MUNICIPAL N 3.564/2014 QUE ACOLHEU UM REGIME JURI
DICO ADMINISTRATIVO PROPRIO, RETIRANDO VARIOS BENEFICIOS E VANTAG
ENS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS, COMO DIARIAS, READAPTACAO FUNCIONAL
, LICENCAS, AUXILIO SAUDE E FUNERAL, DENTRE OUTROS (ART. 10, CAPU
T E INCISOS DA LEI MUNICIPAL N 3.564/2014); TODAVIA, MESMO COM RE
FERIDAS REDUCOES, TAL LEI E VALIDA E EFICAZ POR AUTORIZACAO EXPRE
SSA DO ART. 198, 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL C/C COM A LEI FEDERAL
N 11.350/06. RESSALTO, POR FIM, QUE E PACIFICA A JURISPRUDENCIA D
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE NAO HA DIREITO ADQUIRIDO A REGI
ME JURIDICO, A FIM DE SE RESTAURAR O STATUS QUO ANTE DOS AGENTES,
VEJAMOS: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. AD
MINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURIDI
CO E A FORMA DE CALCULO DA REMUNERACAO. INEXISTENCIA. PRESERVACAO
DO VALOR NOMINAL. INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA IRREDUT
IBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA NO RE N.
563.965. O REGIME JURIDICO PERTINENTE A COMPOSICAO DOS VENCIMENTO
S, DESDE QUE A EVENTUAL MODIFICACAO INTRODUZIDA POR ATO LEGISLATI
VO SUPERVENIENTE PRESERVE O MONTANTE GLOBAL DA REMUNERACAO E, EM
CONSEQUENCIA, NAO PROVOQUE DECESSO DE CARATER PECUNIARIO, NAO VIO
LA O DIREITO ADQUIRIDO (PRECEDENTES: RE N. 597.838-AGR, RELATOR O
MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, 1 TURMA, DJE DE 24.2.11; RE N. 601
.985-AGR, RELATORA A MINISTRA CARMEN LUCIA, 1 TURMA, DJE DE 1.10.
10; RE N. 375.936-AGR, RELATOR O MINISTRO CARLOS BRITTO, 1 TURMA,
DJ DE 25.8.06; RE N. 550.650-AGR, RELATOR O MINISTRO EROS GRAU,
2 TURMA, DJE DE 27.6.08; RE N. 603.453-AGR, RELATOR O MINISTRO RI
CARDO LEWANDOWSKI, 1 TURMA, DJE DE 01.02.11, ENTRE OUTROS).(STF,
1 TURMA, RE 653736 AGR/DF, RELATOR MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 02/0
4/2013) (GRIFEI). O MINISTRO LUIZ FUX AO FUNDAMENTAR O REFERIDO J
ULGADO AFIRMOU: IN CASU, O ACORDAO ESTA EM CONSONANCIA COM A JURI
SPRUDENCIA FIXADA POR ESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE NAO HA DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURIDICO PERTINENTE A COMPOSICAO DOS VENCIMEN
TOS, DESDE QUE A EVENTUAL MODIFICACAO INTRODUZIDA POR ATO LEGISLA
TIVO SUPERVENIENTE PRESERVE O MONTANTE GLOBAL DA REMUNERACAO E, E
M CONSEQUENCIA, NAO PROVOQUE DECESSO DE CARATER PECUNIARIO. A MUT
ABILIDADE DO REGIME JURIDICO DO SERVIDOR PUBLICO ESTA INTRINSICAM
ENTE LIGADA AS TRANSFORMACOES SOCIAIS E O PAPEL DA LEI NA REGULAC
AO DESSAS RELACOES, ATE PORQUE, SE FOSSE IMUTAVEL, HAVERIA UM OBS
TACULO A PROPRIA MUTACAO ADMINISTRATIVA.2 A VISTA DISSO, TENHO QU
E NAO HA QUALQUER IRREGULARIDADE NA ALTERACAO DO REGIME JURIDICO
DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIA
S, AFINAL SEQUER HOUVE ALTERACAO NA COMPOSICAO DE SEUS VENCIMENTO
S. DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. CONDENO A PARTE AUTOR
A AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS QU
E ARBITRO EM R$ 2.000,00, NOS TERMOS DO ART. 20, 4 DO CPC, COM JU
ROS DE MORA DE 1% A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA
(ART. 85, 16, NOVO CPC), DE FORMA SIMPLES E NAO COMPOSTO, E CORRE
CAO MONETARIA PELO INPC, A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA ACAO
(SUMULA N 14 DO STJ), OBSERVANDO-SE, AINDA, O ART. 12 DA LEI N 1.
060/50, POR SER BENEFICIARIA DA JUSTICA GRATUITA. PUBLIQUE-SE, RE
GISTRE-SE E INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO E NADA REQUERI
DO, ARQUIVE-SE COM BAIXA E AVERBACAO PARA A PARTE CONDENADA E SEM
GRATUIDADE, SE FOR O CASO. JATAI/GO, 21 DE JANEIRO DE 2016. THIA
GO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO 1CARVALHO
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