TJGO 28/01/2016 -Pág. 1567 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016
FILHO, JOSE DOS SANTOS. MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 26. ED.
SAO PAULO: EDITORA ATLAS, 2013, PG. 589. 2CARVALHO FILHO, JOSE D
OS SANTOS. MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 26. ED. SAO PAULO: E
DITORA ATLAS, 2013, PG. 625/626. OBS.: SENTENCA ASSINADA ELETRONI
CAMENTE, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA OU MANUAL, CONFO
RME ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA A
UTENTICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESSE
O SITE DO TJ/GO.
NR. PROTOCOLO
: 462406-90.2014.8.09.0093
AUTOS NR. : 1635
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: NEIDE PEREIRA DE LIMA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE JATAI
ADV REQTE
: 23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA
ADV REQDO
: 6406
GO - JUVERCI FELICIO VIEIRA
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA PROPOSTA POR NEIDE PEREIRA
DE LIMA EM FACE DO MUNICIPIO DE JATAI, AMBOS QUALIFICADOS, NO QU
AL SUSTENTA QUE PARA OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBAT
E A ENDEMIA DEVE SER APLICADO O REGIME JURIDICO UNICO DOS DEMAIS
SERVIDORES DO MUNICIPIO DE JATAI. AFIRMA QUE FOI ADOTADO O REGIME
JURIDICO ESTATUTARIO, PELA LEI MUNICIPAL N 2.762/2007, TODAVIA F
OI ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N 3.564/2014 QUE ESTABELECEU REGIM
E JURIDICO DIFERENCIADO, RETIRANDO VARIAS GARANTIAS E BENEFICIOS
ANTERIORMENTE PREVISTOS. SUSTENTA QUE NO NOSSO ORDENAMENTO JURIDI
CO SO EXISTEM DOIS REGIMES, SENDO CELETISTA E ESTATUTARIOS, SENDO
QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VEDA A CRIACAO DE SISTEMA HIBRIDO
. AO FINAL, PUGNA PELA DECLARACAO DE TODOS OS DIREITOS INERENTES
AO REGIME JURIDICO UNICO DO MUNICIPIO DE JATAI PREVISTO NA LEI N
1.400/90 E, POR CONSEGUINTE, AFASTABILIDADE DA LEI MUNICIPAL N 3.
564/2014. O REU APRESENTOU CONTESTACAO, NO QUAL ARGUIU, PRELIMINA
RMENTE CARENCIA DE ACAO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INEPCIA
DA INICIAL. NO MERITO, AFIRMA QUE OS AGENTES NAO SAO SERVIDORES E
STATUTARIOS, POIS O INGRESSO OCORRE POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO
E NAO POR CONCURSO PUBLICO, PORTANTO NAO SAO CONSIDERADOS SERVID
ORES EFETIVOS, E CONSEQUENTEMENTE, NAO ALCANCAM A ESTABILIDADE CO
NSTITUCIONAL DO ART. 41 DA CONSTITUICAO FEDERAL. E O RELATORIO. D
ECIDO. O FEITO COMPORTA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POIS A Q
UESTAO DEBATIDA E UNICAMENTE DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 330,
I DO CPC. I. PRELIMINARES NA ESPECIE, NAO OBSTANTE A RELEVANCIA D
AS RAZOES EXPENDIDAS, TENHO QUE NAO MERECEM SER ACOLHIDAS AS PREL
IMINARES SUSCITADAS. AS DIFICULDADES DE SE DIFERENCIAR AS CONDICO
ES DA ACAO DO MERITO, ACRESCIDA DO FATO DE QUE A EXTINCAO DO PROC
ESSO SEM EXAME DO MERITO, POR CARENCIA DE ACAO E INDESEJAVEL, FEZ
COM QUE SE ADOTASSE UM PROCEDIMENTO DE VERIFICACAO DAS CONDICOES
DA ACAO QUE MITIGASSE OS EFEITOS DA APLICACAO LITERAL DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. NESSE TOAR, O PREENCHIMENTO DAS CONDICOES DA A
CAO E ANALISADO A LUZ DA TEORIA DA ASSERCAO, SEGUNDO A QUAL A VER
IFICACAO DAS CONDICOES DA ACAO SE FAZ HIPOTETICAMENTE, PARTINDO-S
E DA PREMISSA QUE SAO VERDADEIRAS AS ALEGACOES FORMULADAS PELO AU
TOR. QUANTO A ISSO CONVEM DESTACAR LICAO DO PROFESSOR FREDIE DIDI
ER : SEM OLVIDAR O DIREITO POSITIVO, E CONSIDERANDO A CIRCUNSTANC
IA DE QUE, PARA O LEGISLADOR, CARENCIA DE ACAO E DIFERENTE DE IMP
ROCEDENCIA DO PEDIDO, PROPOE-SE QUE A ANALISE DAS CONDICOES DA AC
AO, COMO QUESTOES ESTRANHAS AO MERITO DA CAUSA, FIQUE RESTRITA AO
MOMENTO DE PROLACAO DO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE INICIAL DO PROCE
DIMENTO. ESSA ANALISE, ENTAO, SERIA FEITA A LUZ DAS AFIRMACOES DO
DEMANDANTE CONTIDAS EM SUA PETICAO INICIAL (IN STATU ASSERTIONIS
). DEVE O JUIZ RACIOCINAR ADMITINDO, PROVISORIAMENTE, E POR HIPOT
ESE, QUE TODAS AS AFIRMACOES DO AUTOR SAO VERDADEIRAS, PARA QUE S
E POSSA VERIFICAR SE ESTAO PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO. O QUE
IMPORTA E A AFIRMACAO DO AUTOR, E NAO A CORRESPONDENCIA ENTRE A A
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