TJGO 02/02/2016 -Pág. 1758 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1962 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MARIA SANTANA SOUSA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
ADV REQTE
: 20916 GO - JULIANA DE LEMOS SANTANA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201000425759 NATUREZA: PREVIDENCIARIA REQUERENTE: MA
RIA SANTANA SOUSA REQUERIDO: INSS DESPACHO INTIMEM-SE AS PARTES
P ARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAREM QUANTOS AS INFORMA
CO ES APRESENTADAS AS FLS 101/102, BEM COMO PARA REQUEREREM O QUE
E NTENDEREM POR DIREITO CUMPRA-SE ITAPACI-GO, 18 DE AGOSTO DE 20
1 5 LUCIANA VIDAL PELLEGRINO KREDENS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
304358-83.2002.8.09.0083 ( 200203043582 )
598
CIVIL PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPACI
IRAJA JOSE DE LIMA
RONALDO PAIXAO
XISTO FATIMO DA SILVA
JOSE ALVES DE SOUZA NETO
PAULO SERGIO DE MELO
MIGUEL SEBASITAO
ARI GONCALVES PEREIRA
ADV REQDO
: 5454
GO - SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA
21919 GO - JULIO SERPA DE OLIVEIRA SOUSA
9736
GO - LUPERCIO FERREIRA MORGADO
11023 GO - CLAUDINEY WASHINGTON ALVES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 200203043582 NATUREZA: ACAO CIVIL PUBLICA REQUERENTE
: MINISTERIO PUBLICO DE GOIAS REQUERIDO: CAMARA MUNICIPAL DE ITA
P ACI E OUTROS D E C I S A O O REQUERIDO RONALDO FERREIRA PAIXAO,
A TRAVES DE DIVERSAS PETICOES JUNTADAS A PARTIR DAS FLS 1 205, P
LE ITEIA, EM REGIME DE URGENCIA, A EXPEDICAO DE OFICIO A CAMARA M
UNI CIPAL DE ITAPACI PARA DETERMINAR O IMEDIATO RESTABELECIMENTO
DO M ANDATO DE VEREADOR DO QUERIDO RONALDO FERREIRA PAIXAO, BEM C
OMO D ETERMINAR O RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS DE TODO
S OS R EQUERIDOS, ATRAVES DA EXPEDICAO DE OFICIO A 39 ZONA ELEITO
RAL FU NDAMENTA OS REFERIDOS PEDIDOS EM RAZAO DA PROCEDENCIA DOS
PEDIDOS FORMULADOS NA ACAO RESCISORIA EM TRAMITE NO E TRIBUNAL DE
JUSTI CA DE GOIAS, QUE DECLAROU NULO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A
PARTIR DA FL 826 DETERMINEI, A FL 1 290, QUE FOSSE SOLICITADO AO
E TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS O ENVIO DE COPIA INTEGRAL DA DECI
SAO PROFERIDA NOS AUTOS DA REFERIDA ACAO RESCISORIA, BEM COMO COP
IA DA CERTIDAO DO SEU TRANSITO EM JULGADO EM RESPOSTA, A SECRETAR
IA DA 1 SECAO CIVEL, CONSTANTE A FL 1 293, INFORMA A ESTE JUIZO Q
U E NAO HOUVE O TRANSITO EM JULGADA DA REFERIDA ACAO RESCISORIA D
O QUE SE INFERE DA DECISAO QUE JULGOU PROCEDENTE A ACAO RESCISORI
A , NAO HA A ANTECIPACAO DA TUTELA PARA O FIM DE DETERMINAR O RES
TA BELECIMENTO DO MANDATO DE VEREADOR DO REQUERIDO RONALDO FERREI
RA PAIXAO, TAMPOUCO SEUS DIREITOS POLITICOS DESTA FORMA, INDEFIRO
, POR ORA, OS PEDIDOS FORMULADOS AS FLS 1 239/1 243 AGUARDE-SE CO
MUNICACAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA QUANDO DO TRANSITO EM JULGADO D
A DECISAO PROFERIDA NA ACAO RESCISORIA INTIMEM-SE CUMPRA-SE ITA P
ACI-GO, 28 DE JANEIRO DE 2016 ROBERTA WOLPP GONCALVES JUIZA DE DI
REITO EM SUBSTITUICAO
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