TJGO 02/02/2016 -Pág. 1759 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1962 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 29/01/2016
NR. NOTAS : 12
COMARCA DE ITAPACI
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: MARIA LUCIA RIBEIRO MARTINS
JUIZ DE DIREITO : ROBERTA WOLPP GONCALVES
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NR. PROTOCOLO
: 362290-72.2015.8.09.0083
AUTOS NR. : 271
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: GERALDO SABINO MOREIRA
WELLITON MOREIRA VAZ
APARECIDA MOREIRA VAZ
ACUSADO
: RODOLFO SOS SANTOS SILVA
ADV ACUS
: 25749 GO - JURACI JOAQUIM GONCALVES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201503622902 NATUREZA: ACAO PENAL REQUERENTE: RODOLF
O DOS SANTOS SILVA DESPACHO CUIDAM-SE OS AUTOS DE ACAO PENAL QUE
MOVE O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS EM DESFAVOR DE RODO
L FO DOS SANTOS SILVA DEVIDAMENTE CITADO (FL 67), O ACUSADO APRES
ENTOU RESPOSTA A ACUSACAO AS FLS 70/71, VIA PROCURADOR DEVIDAMEN
TE CONSTITUIDO POIS BEM, INEXISTEM HIPOTESES DE ABSOLVICAO SUMAR
IA ART 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RAZAO PELA QUAL DETERMIN
O A INCLUSAO DOS AUTOS NA PAUTA DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULG
A MENTO DESIGNADA A DATA, REQUISITE-SE E INTIME-SE O ACUSADO, BEM
COMO SEU DEFENSOR NOTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE MINISTERIAL INTI
MEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS EXPECA-SE CARTA PRECATORIA PARA A
OITIVA DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS, COM PRAZO
DE 20 (VINTE) DIAS EXPECA-SE O NECESSARIO CUMPRA-SE ITAPACI/G O,1
5 DE JANEIRO DE 2016 ROBERTA WOLPP GONCALVES JUIZA DE DIREITO EM
SUBSTITUICAO
DE ACORDO COM DETERMINAÇÃO DA MM. JUÍZA DESIGNO AUDIÊNCIA DE INST
RUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 04/02/2016, ÀS 14 HORAS. ITAPACI 27
DE JANEIRO DE 2016
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
103211-88.2011.8.09.0083
79
INQUERITO
A ADMINISTRACAO PUBLICA
JOSE RIBAMAR DE SOUZA MORAES
JOSE MANOEL DA SILVA
ADV IND
: 11023 GO - CLAUDINEY WASHINGTON ALVES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201101032116 NATUREZA: ACAO PENAL PUBLICA D E C I S
A O TRATA-SE DE ACAO PENAL POR CRIME DE RESPONSABILIDADE SUPOSTAM
ENTE PRATICADO POR JOSE RIBAMAR DE SOUZA MORAES E JOSE MANOEL DA
SILVA, NA CONDICAO DE OCUPANTES DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICIPI
O DE GUARINOS-GO, ENTRE OS ANOS DE 2001/2004 E 2005/2008, RESPECT
I VAMENTE SEGUNDO A PECA ACUSATORIA (FLS 02/04), OS ACUSADOS DEIX
ARAM DE PRESTAR CONTAS, NO DEVIDO TEMPO, AO ORGAO COMPETENTE, DA
APLICACAO DE RECURSOS ADVINDOS DO MINISTERIO DA SAUDE/FUNDO NACI
O NAL DE SAUDE E DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCACAO/TRANSPORTE ES
CO LAR, INCORRENDO, ASSIM, NAS PENAS DO ART 1, VII DO DECRETO-LEI
N 201/1967, C/C ART 129, CAPUT, DO CPB OS ACUSADOS FORAM DEVIDAM
ENTE NOTIFICADOS E APRESENTARAM DEFESA PREVIA (FLS 1169/1176), A
LEGANDO, PRELIMINARMENTE, A INCOMPETENCIA DA JUSTICA ESTADUAL, E
M RAZAO DA MATERIA, NOS TERMOS DA SUMULA 208 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA, UMA VEZ QUE OS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNASA SAO R
E LATIVOS A VERBA FEDERAL E O RELATORIO DECIDO VEJA O QUE DISPOE
A SUMULA 208 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: SUMULA 208 - COMPE
TE A JUSTICA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL POR DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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