TJGO 05/02/2016 -Pág. 2071 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1965 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016
A FERREIRA RODRIGUES JUNTO AO DEPRE DEPARTAMENTO DE PRECATORIOS D
ESTE TRIBUNAL, COM INTUITO DE DESTACAR A VERBA HONORARIA CONTRATU
AL DOS PRECATORIOS DEVIDOS AS PARTES. AS FLS. 691/698 A ADVOGADA
FRANCISCA ELIANE PAIVA FERREIRA RODRIGUES APRESENTA MEMORIAIS ACE
RCA DA CELEUMA PERTINENTE AO DESTAQUE DAS VERBAS HONORARIAS CONTR
ATUAIS QUANDO DO LEVANTAMENTO DOS PRECATORIOS PELAS PARTES. ACORD
O AS FLS. 716/722, FIRMADO ENTRE AS PARTES EXEQUENTES E A ADVOGAD
A INSCRITA NA OAB/DF 28.297 QUANTO AOS HONORARIOS CONTRATUAIS. DE
CISAO AS FLS. 724. EMBARGOS DE DECLARACAO AS FLS. 726/728 MANEJAD
OS PELA ADVOGADA FRANCISCA ELIANE PAIVA FERREIRA RODRIGUES ALEGAN
DO OMISSAO ACERCA DA CONTROVERSIA HAVIDA QUANTO AO DESTACAMENTO D
OS HONORARIOS CONTRATUAIS QUANDO DO LEVANTAMENTO DOS PRECATORIOS
JA AUTORIZADOS. HABILITACAO DE CREDITO AS FLS. 729/735 COM A NOTI
CIA DE QUE O EXEQUENTE ANTONIO BATISTA DE AQUINO JUNIOR VEIO A OB
ITO. E O QUE BASTA RELATAR. DECIDO. PREFACIALMENTE, VERIFICO QUE
OS ARGUMENTOS INSERIDOS NOS DECLARATORIOS NAO MERECEM PROSPERAR,
HAJA VISTA QUE OS MESMOS OBJETIVAM INOVAR E REDISCUTIR SITUACAO A
NTERIORMENTE JA APRECIADA NA DECISAO ATACADA BEM COMO NO BOJO DOS
AUTOS. VEJAMOS O POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTICA: EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO REGIMENTAL NA APELACAO CIVEL. AC
AO DECLARATORIA C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E OBRIGACAO DE F
AZER. AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL. REDISCUSSAO DA MATERIA. PREQUESTIONAMENTO. I- O
S EMBARGOS DE DECLARACAO SE DESTINAM, EXCLUSIVAMENTE, A BUSCA DO
APERFEICOAMENTO DA SENTENCA OU ACORDAO, VICIADOS POR OBSCURIDADE,
CONTRADICAO, OU OMISSAO, SOBRE O QUAL DEVA PRONUNCIAR-SE O COMPE
TENTE ORGAO JULGADOR, HIPOTESES QUE NAO VISLUMBRO NO PRESENTE CAS
O. II - E INDUVIDOSO QUE NAO OCORRE OMISSAO QUANDO O ACORDAO DEIX
A DE RESPONDER, EXAUSTIVAMENTE, A TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS P
ELA PARTE, POIS OS EMBARGOS DE DECLARACAO NAO SAO REMEDIO PARA OB
RIGAR O JULGADOR A RENOVAR OU REFORCAR A FUNDAMENTACAO DO DECISOR
IO. (GRIFEI). (TJGO, APELACAO CIVEL 333145-95.2011.8.09.0087, REL
. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM
20/02/2014, DJE 1494 DE 27/02/2014). COMO VISTO, OS EMBARGOS DEC
LARATORIOS TEM POR FINALIDADE A ELIMINACAO DE OBSCURIDADE, OMISSA
O OU CONTRADICAO. POREM, SE A DECISAO RECORRIDA NAO ESTIVER EIVAD
A DE NENHUM DESSES VICIOS, OS EMBARGOS NAO PODEM SER PROVIDOS, SO
B PENA DE OFENDER O ARTIGO 535 DO CPC. EM VERDADE, PRETENDE O EMB
ARGANTE A REAPRECIACAO DA MATERIA JA DECIDIDA ANTERIORMENTE, PARA
O QUAL NAO SE PRESTAM OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARACAO. ISSO
PORQUE, O INTUITO DA ADVOGADA FRANCISCA ELIANE PAIVA FERREIRA ROD
RIGUES EM VER DESTACADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS Q
UANDO DO LEVANTAMENTO DOS PRECATORIOS/RPV"S JUNTO AO TJGO JA FOI
INDEFERIDO QUANDO DA DECISAO AS FLS. 563/566, ANTE A PRECLUSAO LO
GICA DE SEU PEDIDO JA OPERADA. O ART. 8, DA INSTRUCAO NORMATIVA N
3/2006, EDITADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, ASSIM DISPOE:
ART. 8. O ADVOGADO TITULAR DE CREDITO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS
ORIUNDO DE SUCUMBENCIA DA FAZENDA PUBLICA CONSTARA COMO BENEFICI
ARIO DE REQUISICAO A SER EXPEDIDA SEPARADAMENTE DOS DEMAIS CREDOR
ES, PELO MONTANTE GLOBAL DA VERBA SUCUMBENCIAL (ART. 23, LEI N 8.
906/94). OUTROSSIM, O ARTIGO 5 INCISO XI DA RESOLUCAO N 115/2010
DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS DETERMINA QUE S
ERA INFORMADO NO PRECATORIO, EM SE TRATANDO DE REQUISICAO DE PAGA
MENTO PARCIAL COMPLEMENTAR, SUPLEMENTAR OU CORRESPONDENTE, A PARC
ELA DA CONDENACAO COMPROMETIDA COM HONORARIOS DE ADVOGADO POR FOR
CA DE AJUSTE CONTRATUAL A RESOLUCAO N 115/2010 DISPOE TAMBEM EM S
EUS PARAGRAFOS 1, 2, 3 E 4 A SEGUINTE POSSIBILIDADE: 1. OS PRECAT
ORIOS DEVERAO SER EXPEDIDOS INDIVIDUALIZADAMENTE, POR CREDOR, AIN
DA QUE EXISTA LITISCONSORCIO. 2. SE O ADVOGADO QUISER DESTACAR DO
MONTANTE DA CONDENACAO O QUE LHE COUBER POR FORCA DE HONORARIOS
CONTRATUAIS, NA FORMA DISCIPLINADA PELO ART. 22, 4 DA LEI N 8.906
/1994, DEVERA JUNTAR AOS AUTOS O RESPECTIVO CONTRATO ANTES DA APR
ESENTACAO DO PRECATORIO AO TRIBUNAL. 3. AO ADVOGADO SERA ATRIBUID
A A QUALIDADE DE BENEFICIARIO DO PRECATORIO QUANDO SE TRATAR DE H
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