TJGO 16/02/2016 -Pág. 966 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016
ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA DO REQUERENTE, FORAM GRAVES, HAV
ENDO NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA CONSTRICAO, VEZ QUE HA PROVAS D
A MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA POR PARTE DOS ENVOLVIDOS NA
OPERACAO QUINTO ELEMENTO. LADO OUTRO, ENTENDO SER POSSIVEL A SUB
STITUICAO DA PRISAO PREVENTIVA PELA APLICACAO DA MEDIDA CAUTELAR
PREVISTA NO ARTIGO 319, INCISO IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, P
OIS NAO RESPONDE A OUTRO PROCESSO EM TRAMITACAO, E NAO VISLUMBRO
INDICIOS DE QUE CAUSARA EMBARACOS A INSTRUCAO CRIMINAL OU DIFICUL
TARA A APLICACAO DA LEI PENAL, OU PROMOVERA PERTURBACAO A ORDEM P
UBLICA. SEM MUITAS DELONGAS, SUBSTITUO A PRISAO PREVENTIVA PELA M
EDIDA CAUTELAR ACIMA INDICADA, QUAL SEJA, A UTILIZACAO DE TORNOZE
LEIRA ELETRONICA. A LEI DE EXECUCAO PENAL (LEI N. 7.210/84), INTR
ODUZIU NO ORDENAMENTO JURIDICO PATRIO O MONITORAMENTO ELETRONICO
DE PRESOS QUE, POSTERIORMENTE, FOI REGULAMENTADO PELO DECRETO N.
7.627/2011. NESSE CONTEXTO, O ESTADO DE GOIAS, COMO MEDIDA DE POL
ITICA CRIMINAL, ADOTOU O PROGRAMA MONITORACAO ELETRONICA PRISIONA
L DO SISTEMA PENITENCIARIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE
ESTADO E ADMINISTRACAO E JUSTICA, COMO SOLUCAO PARA O GRAVE E CRO
NICO PROBLEMA DA SUPERLOTACAO CARCERARIA NESTA CAPITAL, UTILIZAND
O A TORNOZELEIRA ELETRONICA COMO INSTRUMENTO TIDO COMO EFICAZ PAR
A A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA E DE PRISAO PREVENTIVA FO
RA DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. O OBJETIVO DO PROGRAMA, NO CA
SO DE PRISAO PREVENTIVA E PROVISORIA, E GARANTIR AO PRESO O REFOR
CO A DIGNIDADE DOS MONITORADOS E A HUMANIZACAO DA MEDIDA CAUTELAR
, ALEM DE GARANTIR A SOCIEDADE MAIS SEGURANCA E CONTROLE, NESTA E
TAPA DO PROCESSO, ATENDENDO A SITUACOES PECULIARES. ASSIM, TENDO
EM VISTA AS ALEGACOES DO REQUERENTE E O PREENCHIMENTO DE ALGUNS D
OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, HE
I POR BEM, NESTA OPORTUNIDADE SUBSTITUIR A PRISAO PREVENTIVA PELO
USO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, DEVENDO O REQUERENTE SE SUBMETER
AS SEGUINTES OBRIGACOES: - PROIBICAO DE SEU AUSENTAR DA CIDADE D
E GOIANIA, SEM AUTORIZACAO DESTE JUIZO; - NAO MUDAR DE ENDERECO R
ESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA
COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS NO PROCES
SO E NA UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA AS INFORMACOES
SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL; - PERMANECER RECOLHIDO EM SUA RES
IDENCIA DIARIAMENTE (24 HORAS), ESTANDO AUTORIZADO A SAIR APENAS
EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, CASOS EM QUE DEVERA
COMUNICAR PREVIAMENTE A SAIDA E SUA NECESSIDADE A UNIDADE GESTOR
A DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1121;
- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES
JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISIT
ADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; - RECEBER VIS
ITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SE
US CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; - NAO TER NENHUM TIPO DE
COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZEL
EIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIF
ICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE M
ONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR
QUE OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA
DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RE
CARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPA
RECER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRON
ICA. - OBRIGACAO DE COMPARECER A CENTRAL DE ALTERNATIVA A PRISAO
(CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORA
CAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO; - OBRIGACAO DE RESSARCIR O EQUIP
AMENTO DE MONITORACAO SE DANIFICA-LO OU EXTRAVIA-LO APOS COLOCACA
O, NO VALOR DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), QUE DEVE
RA SER RECOLHIDO NA CONTA DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL FUNPES.
RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS PODERA ACARRETA
R A REVOGACAO DO BENEFICIO. AO TEOR DO EXPOSTO, INCLUO O REQUEREN
TE NO PROGRAMA MONITORACAO ELETRONICA PRISIONAL DO SISTEMA PENITE
NCIARIO IMPLEMENTADO NESTE ESTADO, SOB AS CONDICOES RETRO DETERMI
NADAS, E DEFINO A FISCALIZACAO POR MEIO DE MONITORACAO ELETRONICA
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