TJGO 28/03/2016 -Pág. 1133 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1996 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/03/2016
DO MINISTERIO PUBLICO E O DEFENSOR PUBLICO. P.R.I. GOIANIA, 03 D
E MARCO DE 2016. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
03
NR. PROTOCOLO
: 400868-22.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 25
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CLAUDISON JOSE DOS REIS
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
AGUARDE-SE A REMESSA DOS AUTOS DO INQUERITO POLICIAL E APENSEM-SE
. GOIANIA, 13 DE NOVEMBRO DE 2.015. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 J
UIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 400868-22.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 25
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CLAUDISON JOSE DOS REIS
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
AUTOS N 025/2016 (201504008680) ACUSADO: CLAUDISON JOSE DOS REIS
VISTOS, ETC... RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE NAO SE TRATA DE CASO DE
REJEICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALIDADES
LEGAIS (ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008). HAV
ENDO A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE MEDIDA(S) DESPENALIZADORA(S)
PREVISTA(S) NA LEI N 9.099/95, ANTES DE DETERMINAR A CITACAO DO
ACUSADO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 396-A DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008, PARA EVITAR UMA INSTRUCAO
DESNECESSARIA, E POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL,
DESIGNO O DIA 09 /06 /16 , AS 14:40 HORAS, A FIM DE QUE O DENUNC
IADO COMPARECA PERANTE ESTE JUIZO PARA VIABILIZAR A FORMULACAO DA
PROPOSTA POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE O DENUNCIADO
E CIENTIFIQUE-O DE QUE DEVERA ESTAR ACOMPANHADO DE ADVOGADO PARA
O ATO. CASO NAO ESTEJA, OU CASO NAO TENHA CONDICOES FINANCEIRAS
DE CONSTITUIR UM, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PUBLICO. FICA AUTORI
ZADO O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SE
MANA, BEM COMO POR HORA CERTA. NOTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE DO MI
NISTERIO PUBLICO E O DEFENSOR PUBLICO. P.R.I. GOIANIA, 03 DE MARC
O DE 2016. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO 03
NR. PROTOCOLO
: 323135-77.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 26
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ADELIO MARTINS BORGES
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 19005 GO - JOSE DOS REIS FILHO
DESPACHO
:
AUTOS N 026/2016 (201503231350) ACUSADO: ADELIO MARTINS BORGES VI
STOS, ETC... RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE NAO SE TRATA DE CASO DE R
EJEICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALIDADES L
EGAIS (ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008). NAO S
ERA FORMULADA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RA
ZAO DOS ANTECEDENTES DO ACUSADO (FLS. 85/101). CITE-SE O IMPUTADO
PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIA
S, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 396 A DO CPP. FICA AUTORIZADO
O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA
, BEM COMO POR HORA CERTA (ARTIGO 362 DO CPP). INTIME-SE POR EXTR
ATO, O ADVOGADO DO ACUSADO, DR. JOSE DOS REIS FILHO, OAB/GO N 19.
005. OFICIE-SE AO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA SOLICITANDO O ENCAM
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