TJGO 11/04/2016 -Pág. 907 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016
SCUMPRIR QUALQUER UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES ACIMA FIXADAS O BENE
FICIO DA LIBERDADE PROVISORIA SERA REVOGADO. REDUZA A TERMO O COM
PROMISSO CONSTANDO AS MEDIDAS FIXADAS E EXPECA-SE ALVARA DE SOLTU
RA, INSTRUINDO-O COM COPIA DESTA DECISAO, COLOCANDO O BENEFICIADO
EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO SE ENCONTRAR PRESO. ENVIE
COPIA DESTA DECISAO PARA A AUTORIDADE POLICIAL CONDUTORA DAS INVE
STIGACOES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 6 DE AB
RIL DE 2.016. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VA
RA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 119995-82.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1644
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: LUCAS BENSON GONCALVES BARROS
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 119995-82.2016.809.0175 DECISAO LUCAS BENSON GONCALVE
S BARROS FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO NO ULTIMO DIA 5 DE ABRIL E
INDICIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 12 DA LEI N 10.826/20
03, CONFORME NOTA DE CULPA, SENDO ARBITRADA FIANCA PELA AUTORIDAD
E POLICIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE NAO FOI
PAGA, PERMANECENDO O INDICIADO PRESO, SENDO A SUA PRISAO COMUNIC
ADA A ESTE JUIZO. DECIDO. CONSIDERANDO QUE A FIANCA FIXADA PELA A
UTORIDADE POLICIAL NAO FOI PAGA, E PORQUE O BENEFICIADO NAO DISPO
E DE RECURSOS FINANCEIROS, TRATANDO-SE DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE
ECONOMICAMENTE, MOTIVO PELO QUAL LHE CONCEDO OS BENEFICIOS DO ART
. 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, APESAR DE O INDICIADO
RESPONDER A OUTRO PROCESSO CRIMINAL POR CRIME DE TRAFICO DE DROG
AS, NAO EXISTE AMPARO LEGAL PARA SE CONVERTER A SUA PRISAO EM FLA
GRANTE EM PREVENTIVA, POIS E PRIMARIO E A PENA MAXIMA PREVISTA NA
ESPECIE NAO E SUPERIOR A QUATRO ANOS DE PRISAO (ART. 312 C/C ART
. 313 DO CPP), PORTANTO INCABIVEL A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRA
NTE EM PREVENTIVA, INEXISTINDO, PORTANTO, NECESSIDADE DE SE MANTE
-LO PROCESSUALMENTE PRESO. ADEMAIS, NAO VISLUMBRO A OCORRENCIA DO
S REQUISITOS FATICOS, OBJETIVAMENTE CONSIDERADOS, AUTORIZADORES D
A CUSTODIA PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, JA QUE NAO HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE CAUSARA EMBAR
ACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIFICULTARA A APLICACAO DA LEI PENA
L, OU PROMOVERA PERTURBACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, DE FORM
A QUE DETERMINO A SUA SUBMISSAO AS MEDIDAS CAUTELARES ABAIXO DESC
RITAS. A PRISAO PREVENTIVA DEMANDA DEMONSTRACAO DE GRAVIDADE CONC
RETA CONFIGURADORA DE QUE EM LIBERDADE O INDICIADO OFERECE PERIGO
(PERICULUM LIBERTATIS). POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 350 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA A
LUCAS BENSON GONCALVES BARROS, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, FICANDO
OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR
QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO
; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO D
E CONSUMIR DROGAS; 5 SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A
CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, S
ETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO
, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSAL
MENTE, POR 3 (TRES MESES). RESSALTO QUE SE DESCUMPRIR QUALQUER UM
A DAS MEDIDAS CAUTELARES ACIMA FIXADAS O BENEFICIO DA LIBERDADE P
ROVISORIA SERA REVOGADO. REDUZA A TERMO O COMPROMISSO CONSTANDO A
S MEDIDAS FIXADAS E EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, INSTRUINDO-O COM
COPIA DESTA DECISAO, COLOCANDO O BENEFICIADO EM LIBERDADE, APOS
SER APRESENTADO A CAP, SE POR OUTRO MOTIVO NAO SE ENCONTRAR PRESO
. INFORMAR A PRISAO E A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA AO INDI
CIADO LUCAS BENSON GONCALVES BARROS AO JUIZ-2 DA 3 VARA CRIMINAL.
ENVIE COPIA DESTA DECISAO PARA A AUTORIDADE POLICIAL CONDUTORA D
AS INVESTIGACOES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA,
6 DE ABRIL DE 2.016. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO
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