TJGO 13/04/2016 -Pág. 2185 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016
REQUERENTE
ADV REQTE
: BANCO DO BRASIL
: 29795 GO - HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA
174856 RJ - CRISTIANE RODRIGUES MOURA
110869 RJ - KIVIA BARBOZA MACHADO
180127 RJ - JOSY C.ARAUJO SILVA
DESPACHO
:
NUMERO DO PROCESSO: 201302998530 NATUREZA DO PROCESSO: BUSCA E AP
REENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 D E S P A C H O CONSIDERANDO O RE
COLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOCAO (FL. 98), CUMPRA-SE A ESCRIVAN
IA O DETERMINADO A FL. 73. PARAUNA, 06 DE ABRIL DE 2016. WANDERLI
NA LIMA DE MORAIS TASSI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 118662-66.2016.8.09.0120
AUTOS NR. : 53
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA - LEI Nº 13.043/201
REQUERENTE
: SUL FINANCEIRA S/A CREDITO FINACIAMENTO E INVEST
REQUERIDO
: IVANIDIA LEMES NOGUEIRA DE SOUSA
ADV RQTE
: 195084 SP - MARCUS VINICIUS GUIMARAES SANCHES
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201601186627 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE BUSCA E APREE
NSAO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69, COM AS MODIFICACOES POSTER
IORES, PROPOSTA POR SUL FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTOS E
INVESTIMENTOS EM FACE DE IVANIDIA LEMES NOGUEIRA DE SOUSA, AMBOS
QUALIFICADOS. EM SINTESE, ALEGA O REQUERENTE QUE FIRMOU CONTRATO
DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENACAO FIDUCIARIA, COM A PARTE
REQUERIDA, PARA AQUISICAO DO VEICULO MARCA: VOLKSWAGEN, MODELO: G
OL HIGHWAY, ANO DE FABRICACAO: 2001/2002, CHASSI: 9BWCA05X92P0396
85, PLACA: KEN7490, COR: CINZA, RENAVAM: 00772443033. DIZ QUE A R
EQUERIDA NAO CUMPRIU COM AS OBRIGACOES AVENCADAS NO REFERIDO CONT
RATO, DEIXANDO DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS A PARTIR DE 27
/09/2015, O QUE ACARRETOU O VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA A DIVID
A, MOTIVO PELO QUAL REQUER, EM SEDE DE LIMINAR, A BUSCA E APREENS
AO DO BEM. DOCUMENTOS DE FLS. 05/24 ACOMPANHAM A INICIAL. E O BRE
VE RELATO. DECIDO. COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR, COMO NO CASO EM
QUESTAO, O CASO E DE SER DEFERIDA LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA
E APREENSAO, CONFORME DISPOE O ARTIGO 3, DO DECRETO-LEI 911/69, E
SUMULA N 72, DO STJ. POSTO ISTO, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PARA
DETERMINAR A BUSCA E APREENSAO DO VEICULO DESCRITO NA INICIAL, I
NDEPENDENTEMENTE DE QUEM ESTEJA EM SUA POSSE OU DETENCAO, E A ENT
REGA DO BEM A PESSOA INDICADA PELA PARTE AUTORA. CONSIGNE-SE NO M
ANDADO QUE O DEVEDOR DEVERA ENTREGAR O BEM E OS SEUS RESPECTIVOS
DOCUMENTOS, NA OCASIAO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM (ART. 3, 13, DO DE
C. LEI 911-69). PARA REAVER O AUTOMOVEL, NO PRAZO DE 5 DIAS APOS
A APREENSAO, A PARTE REQUERIDA PODERA PAGAR A INTEGRALIDADE DA DI
VIDA PENDENTE, ISTO E, AS PARCELAS JA VENCIDAS E AQUELAS QUE VENC
ERAM ANTECIPADAMENTE EM RAZAO DA MORA, SEGUNDO OS VALORES APRESEN
TADOS PELA PARTE AUTORA NA INICIAL. ESCOADO O PRAZO SUPRA, SEM QU
E HAJA O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DIVIDA PENDENTE, TER-SE-A
CONSOLIDADA A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO VEICULO
NO PATRIMONIO DA PARTE AUTORA. NO ATO DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR,
O OFICIAL DE JUSTICA CITARA A PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, NO
PRAZO DE 15 DIAS, CONTESTAR O PEDIDO, SOB PENA DE REVELIA, PRESUM
INDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. DETERMINO A IME
DIATA ANOTACAO DE RESTRICAO TOTAL DO VEICULO NO RENAVAM, ATRAVES
DO SISTEMA RENAJUD. UMA VEZ REALIZADA A APREENSAO O GRAVAME SERA
RETIRADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3, 9 DO DECRETO LEI N 911/69,
ACRESCENTADO PELA LEI N 13.043/14. APOS CONSOLIDADA A PROPRIEDAD
E DO AUTOR, DETERMINO A EXPEDICAO DE OFICIOS AO DETRAN E A SECRET
ARIA DA FAZENDA ESTADUAL PARA RETIRADA DE QUALQUER ONUS OU COBRAN
CA DE TRIBUTOS ANTERIORES A IMISSAO DO CREDOR FIDUCIARIO NA POSSE
DO VEICULO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.368-B, PARAGRAFO UNICO, DO CO
DIGO CIVIL. CONSUMADA A APREENSAO, INTIME-SE A INSTITUICAO FIDUCI
ANTE PARA RETIRAR O VEICULO NO LAPSO DE 48 HORAS, NA FORMA DO CIT
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2185 de 3306