TJGO 13/04/2016 -Pág. 2186 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016
ADO ART. 3, 13, DECRETO LEI 911/69. PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM, DE
FIRO AS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ATENTE-SE A ESCRIVANIA PARA AS INTIMACOES DA PARTE REQUERENTE, QU
E DEVERAO SER FEITAS EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PECA INICI
AL, CONFORME INDICADO A FL. 04. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PARAUNA, 0
7 DE ABRIL DE 2.016. WANDERLINA LIMA DE MORAIS TASSI JUIZA DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
:
95209-42.2016.8.09.0120
AUTOS NR. : 45
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
REQUERIDO
: ELIAS JOSE DE MACEDO
ADV REQTE
: 44124 GO - PRISCILA BRAGA MARCON
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201600952091 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE BUSCA E APREE
NSAO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69, COM AS MODIFICACOES POSTER
IORES, PROPOSTA POR EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., E
M FACE DE ELIAS JOSE DE MACEDO, AMBOS QUALIFICADOS. EM SINTESE, A
LEGA O REQUERENTE QUE O REQUERIDO INTEGRA O GRUPO DE CONSORCIO N.
0679/140, ADMINISTRADO PELA PARTE AUTORA, E QUE PELA CONTEMPLACA
O DE COTA ADQUIRIU O VEICULO: MARCA VOLKSWAGEN, MODELO: POLO SEDA
N 1.6 COMFOR, COR: BRANCA, ANO: 2013, PLACA: OMO1903, RENAVAN: 53
6449872, CHASSI: 9BWDB49N6DP022332. APOS A CONTEMPLACAO, ADUZ QUE
O REQUERIDO FIRMOU CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENACAO FIDUCIARIA
E, POSTERIORMENTE, DEIXOU DE CUMPRIR COM AS OBRIGACOES AVENCADAS
NO REFERIDO CONTRATO, O QUE ACARRETOU O VENCIMENTO ANTECIPADO DE
TODA A DIVIDA, MOTIVO PELO QUAL REQUER, EM SEDE DE LIMINAR, A BU
SCA E APREENSAO DO BEM. DOCUMENTOS DE FLS. 07/34 ACOMPANHAM A INI
CIAL. E O BREVE RELATO. DECIDO. COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR, COM
O NO CASO EM QUESTAO, O CASO E DE SER DEFERIDA LIMINARMENTE A MED
IDA DE BUSCA E APREENSAO, CONFORME DISPOE O ARTIGO 3, DO DECRETOLEI 911/69, E SUMULA N 72, DO STJ. POSTO ISTO, DEFIRO A LIMINAR P
LEITEADA PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSAO DO VEICULO DESCRITO
NA INICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM ESTEJA EM SUA POSSE OU DETE
NCAO, E A ENTREGA DO BEM A PESSOA INDICADA PELA PARTE AUTORA (FL.
33). CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE O DEVEDOR DEVERA ENTREGAR O BEM
E OS SEUS RESPECTIVOS DOCUMENTOS, NA OCASIAO DO CUMPRIMENTO DA OR
DEM (ART. 3, 13, DO DEC. LEI 911-69). PARA REAVER O AUTOMOVEL, NO
PRAZO DE 5 DIAS APOS A APREENSAO, A PARTE REQUERIDA PODERA PAGAR
A INTEGRALIDADE DA DIVIDA PENDENTE, ISTO E, AS PARCELAS JA VENCI
DAS E AQUELAS QUE VENCERAM ANTECIPADAMENTE EM RAZAO DA MORA, SEGU
NDO OS VALORES APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NA INICIAL. ESCOADO
O PRAZO SUPRA, SEM QUE HAJA O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DIVI
DA PENDENTE, TER-SE-A CONSOLIDADA A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E
EXCLUSIVA DO VEICULO NO PATRIMONIO DA PARTE AUTORA. NO ATO DE CU
MPRIMENTO DA LIMINAR, O OFICIAL DE JUSTICA CITARA A PARTE REQUERI
DA PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTESTAR O PEDIDO, SOB P
ENA DE REVELIA, PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO
AUTOR. DETERMINO A IMEDIATA ANOTACAO DE RESTRICAO TOTAL DO VEICUL
O NO RENAVAM, ATRAVES DO SISTEMA RENAJUD. UMA VEZ REALIZADA A APR
EENSAO O GRAVAME SERA RETIRADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3, 9 DO
DECRETO LEI N 911/69, ACRESCENTADO PELA LEI N 13.043/14. APOS CO
NSOLIDADA A PROPRIEDADE DO AUTOR, DETERMINO A EXPEDICAO DE OFICIO
S AO DETRAN E A SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL PARA RETIRADA DE Q
UALQUER ONUS OU COBRANCA DE TRIBUTOS ANTERIORES A IMISSAO DO CRED
OR FIDUCIARIO NA POSSE DO VEICULO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.368-B,
PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO CIVIL. CONSUMADA A APREENSAO, INTIME-S
E A INSTITUICAO FIDUCIANTE PARA RETIRAR O VEICULO NO LAPSO DE 48
HORAS, NA FORMA DO CITADO ART. 3, 13, DECRETO LEI 911/69. PARA CU
MPRIMENTO DA ORDEM, DEFIRO AS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172 DO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL. ATENTE-SE A ESCRIVANIA PARA AS INTIMACOES D
A PARTE REQUERENTE, QUE DEVERAO SER FEITAS EM NOME DO ADVOGADO SU
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