TJGO 27/04/2016 -Pág. 182 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2016 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016
SERVICO AS PARCELAS VINCENDAS NO CURSO PROCESSUAL,
POR NAO SEREM ESTAS PRESTACOES DE TRATO SUCESSIVO,
PORQUANTO SAO SUSCETIVEIS DE ALTERACAO UNILATERAL
E VARIABILIDADE DOS VALORES AO LONGO DO TEMPO,
AFASTANDO-SE, ASSIM, A APLICACAO DO ARTIGO 290 DO
CPC II - INEXISTINDO FUNDAMENTO OU FATO NOVO CAPAZ
DE CONDUZIR O JULGADOR A NOVA CONVICCAO, NEGA-SE
PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
: ANTE O EXPOSTO, CONHECO, DO PRESENTE AGRAVO
REGIMENTAL, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO
INALTERADA A DECISAO FUSTIGADA, EM SEUS PRECISOS
TERMOS, SUBMETO OS PRESENTES AUTOS, AO COLENDO
COLEGIADO.
GOIANIA, 18 DE ABRIL DE 2016
SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO
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