TJGO 27/04/2016 -Pág. 181 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2016 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016
constitucional indissociável do direito à vida”
(STF, RE-AgR 271286) e restaram presentes os
requisitos para o deferimento da medida, não
dependendo de prévia oitiva do gestor público.
VII- Em situações de inconciliável conflito entre
o direito fundamental à saúde e o regime de
impenhorabilidade dos bens públicos, prevalece o
primeiro sobre o segundo, sendo perfeitamente
possível a determinação judicial do bloqueio de
verbas públicas como meio de efetivação do direito
prevalente. SEGURANÇA CONCEDIDA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Mandado de Segurança nº 23658-71, acordam os
componentes da terceira Turma Julgadora da
Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conceder a segurança, nos termos do voto
desta Relatora.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
3 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
416824-21.2015.8.09.0000(201594168245)
GOIANIA
DES. ORLOFF NEVES ROCHA
NAIR ESTEVAM DE ALMEIDA
SUZANA ESTEVAM DE ALMEIDA ALVARENGA
ADV(S) : 24802/GO -MARIO CESAR MONTEIRO DE CASTRO
35635/GO -DIOGO DA SILVA MONTEIRO
: CLECIA BRANDAO ALVARENGA CRAVEIRO
ADV(S) : 15233/GO -VALDIVINO GONCALVES CORREA
39856/GO -LORRAYNE APARECIDA FURQUIM PERE
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO
DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO
FALECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUIMENTO NEGADO.
(ARTIGO 557, CAPUT DO CPC). RECONSIDERAÇÃO
INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. AGRAVO
IMPROVIDO.
Não apresentados elementos novos que
justifiquem a reconsideração pretendida, diante da
decisão monocrática que negou seguimento a
apelação cível, nos termos do art. 557, caput, do
CPC, o desprovimento do agravo regimental é medida
que se impõe.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
IMPROVIDO.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara
Cível, à unanimidade de votos, em EM CONHECER E
DESPROVER O AGRAVO REGIMENTAL, tudo nos termos do
voto do Relator.
:
:
:
:
455240-07.2012.8.09.0051(201294552406)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
MELCHIADES FLORIANO LEMOS
ADV(S) : 12331/GO -WILMAR DA SILVA
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : 20369/GO -KEILA CRISTINA EUSTAQUIO
26148/GO -LORENA ALBERNAZ ALVES
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. APELACAO CIVEL. ACAO DE
COBRANCA. TARIFAS DE AGUA E ESGOTO.
IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSAO DAS FATURAS VINCENDAS.
AUSENCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE
RECONSIDERACAO. I- NAO PODE SER OBJETO DA
CONDENACAO NA ACAO DE COBRANCA DE PRESTACAO DE
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