TJGO 28/04/2016 -Pág. 1043 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2017 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016
EM QUE, EFETUADA A PARTILHA DO BEM, UM DOS CONJUGES PER MANECA RE
SIDINDO NO IMOVEL 2 AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO (AG RG NO ARESP
380 473/RJ, REL MINISTRO RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TUR
MA, JULGADO EM 05/06/2014, DJE 13/06/2014) PROCESSUAL CIVIL EMBAR
GOS DE DECLARACAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCIPI O DA FUNGIBIL
IDADE EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL FA MILIA SEPARACA
O JUDICIAL PARTILHA DE BENS IMOVEL COMUM UTILIZA DO POR APENAS UM
DOS CONJUGES RECEBIMENTO DE ALUGUEL POR UM DOS CONJUGES POSSIBIL
IDADE CONDICAO PARTILHA DOS BENS SUMULA N 8 3/STJ 1 ADMITEM-SE CO
MO AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DE DECLARACA O OPOSTOS A DECISAO MO
NOCRATICA PROFERIDA PELO RELATOR DO FEITO N O TRIBUNAL EM NOME DO
S PRINCIPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUN GIBILIDADE 2 E POSSI
VEL O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, BEM COMO O R ESSARCIMENTO PELO USO
EXCLUSIVO DE BEM INTEGRANTE DO PATRIMONIO C OMUM DO CASAL, APENA
S NAS HIPOTESES EM QUE, DECRETADA A SEPARACAO OU O DIVORCIO E EFE
TUADA A PARTILHA, UM DOS CONJUGES PERMANECA R ESIDINDO NO IMOVEL
3 "NAO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA D IVERGENCIA, QUANDO A
ORIENTACAO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SE NTIDO DA DECISAO RE
CORRIDA" (SUMULA N 83/STJ) 4 EMBARGOS DE DE CLARACAO RECEBIDOS CO
MO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIM ENTO (EDCL NO AG 142
4011/BA, REL MINISTRO JOAO OTAVIO DE NORONH A, TERCEIRA TURMA, JU
LGADO EM 10/09/2013, DJE 16/09/2013) PROCESS UAL CIVIL AGRAVO REG
IMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ARBITRAMENTO DE ALUGUEL IMOVEL DE PRO
PRIEDADE COMUM DOS CONJUGES SEPARACAO JUD ICIAL EM CURSO INEXISTE
NCIA DE PARTILHA DE BENS IMPOSSIBILIDADE DA COBRANCA DE ALUGUEL A
USENCIA DE IMPUGNACAO DOS FUNDAMENTOS D O ACORDAO RECORRIDO SUMUL
A N 283/STF DECISAO MANTIDA 1 DE AC ORDO COM A JURISPRUDENCIA DES
TA CORTE, E POSSIVEL O PEDIDO DE ARB ITRAMENTO DE ALUGUEL PELA OC
UPACAO EXCLUSIVA DO IMOVEL POR UM DOS EX-CONJUGES SOMENTE APOS A
SEPARACAO JUDICIAL E A PARTILHA DOS B ENS PRECEDENTES 2 O RECURSO
ESPECIAL QUE NAO IMPUGNA FUNDAMENT O DO ACORDAO RECORRIDO SUFICI
ENTE PARA MANTE-LO NAO DEVE SER ADMI TIDO, A TEOR DA SUMULA N 283
/STF 3 AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (AGRG NO RESP 1
278071/MG, REL MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JU
LGADO EM 11/06/2013, DJE 21/06/2 013) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO
DE INSTRUMENTO - PREQUESTIONAMENT O - AUSENCIA - SEPARACAO JUDICI
AL - RECONVENCAO - IMOVEL COMUM UT ILIZADO POR APENAS UM DOS CONJ
UGES - INDENIZACAO - IMPOSSIBILIDAD E - DECISAO AGRAVADA MANTIDA
- IMPROVIMENTO I - O CONTEUDO NORMA TIVO DO DISPOSITIVO TIDO POR
VIOLADO NAO FOI OBJETO DE DEBATE NO V ACORDAO RECORRIDO, CARECEND
O, PORTANTO, DO NECESSARIO PREQUEST IONAMENTO VIABILIZADOR DO REC
URSO ESPECIAL, NOS TERMOS DA SUMULA 211 DESTA CORTE II - A JURISP
RUDENCIA DESTA CORTE ADMITE O ARBIT RAMENTO DE ALUGUEL, BEM COMO
O RESSARCIMENTO PELO USO EXCLUSIVO D E BEM INTEGRANTE DO PATRIMON
IO COMUM DO CASAL APENAS NAS HIPOTESE S EM QUE, DECRETADA A SEPAR
ACAO OU O DIVORCIO, E EFETUADA A PARTI LHA, UM DOS CONJUGES PERMA
NECA RESIDINDO NO IMOVEL III - NOS TER MOS DO ARTIGO 1 571, III,
DO CODIGO CIVIL, A SOCIEDADE CONJUGAL A PENAS TERMINA PELA SEPARA
CAO JUDICIAL, RAZAO PELA QUAL NAO HA QUE SE FALAR EM ATO ILICITO
GERADOR DO DEVER DE INDENIZAR DURANTE A CONSTANCIA DO CASAMENTO,
SENDO O USO EXCLUSIVO DO IMOVEL DECORREN TE DE CUMPRIMENTO DE ORD
EM JUDICIAL QUE DETERMINOU A SEPARACAO DE CORPOS IV - O AGRAVO NA
O TROUXE NENHUM ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR A CONCLUSAO ALV
ITRADA, A QUAL SE MANTEM POR SEUS PROPRI OS FUNDAMENTOS AGRAVO RE
GIMENTAL IMPROVIDO (AGRG NO AG 1212247/ SP, REL MINISTRO SIDNEI B
ENETI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27/04 /2010, DJE 12/05/2010) IN
CASU, O TRIBUNAL DE ORIGEM ASSENTOU O S EGUINTE POSICIONAMENTO:
E COM A PARTILHA - QUE OPERA EFEITOS EX N UNC - QUE SE PASSA A TE
R CONHECIMENTO DO QUINHAO DE CADA CONJUGE SOBRE A COISA, DE MODO
QUE SO DEPOIS DELA, FALA-SE EM POSSIBILIDA DE DE COBRANCA DE ALUG
UERES EM RAZAO DO USO EXCLUSIVO DO BEM POR ISSO, TAMBEM NAO PROCE
DE A TENTATIVA SUBSIDIARIA DA APELANTE DE RECEBER OS ALUGUERES DE
SDE A DATA EM QUE POSTULOU A SOBREPARTILHA , JA QUE PELOS EFEITOS
EX NUNC DA RESPECTIVA DECISAO, A MANCOMUNH AO SO COM ELA RESTA A
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