TJGO 17/05/2016 -Pág. 1764 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2030 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016
21593 GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
: 43318 GO - MARIANA MATIAS DO SANTOS
21648 GO - FLAVIA SILVA MENDANHA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201503877447 DECISAO TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARACA
O OPOSTOS PELO REQUERIDO EM DESFAVOR DA SENTENCA PROFERIDA AS FLS
.69/71. ALEGA O EMBARGANTE HAVER ERRO MATERIAL NA SENTENCA PROLAT
ADA, UMA VEZ QUE A CONTESTACAO OFERTADA E TEMPESTIVA. VIERAM OS A
UTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. OS EMBARGOS DE DECLARACAO
FORAM OPOSTOS DENTRO DO QUINQUIDIO LEGAL, CONFORME DETERMINA O AR
TIGO 1023, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015. CONFORME PACIFICA
JURISPRUDENCIA, OS EMBARGOS DECLARATORIOS TEM SEU CABIMENTO CONDI
CIONADO A EFETIVA EXISTENCIA DE UMA DAS HIPOTESES ELENCADAS NO AR
TIGO 1022, CODIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015, IN VERBIS: ARTIGO 102
2 CABEM EMBARGOS DE DECLARACAO CONTRA QUALQUER DECISAO JUDICIAL P
ARA: I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADICAO; II - SUP
RIR OMISSAO DE PONTO OU QUESTAO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR
O JUIZ DE OFICIO OU A REQUERIMENTO;." A RAZAO TELEOLOGICA DO RECU
RSO DE EMBARGOS DE DECLARACAO E ESCLARECER NO ATO DECISORIO, COMP
LEMENTANDO-OS QUANTO A EVENTUAIS PONTOS OMISSOS, CONTRADITORIOS O
U OBSCUROS, NAO SE DESTINANDO A REDISCUSSAO DA MATERIA VENTILADA
NO JULGADO NEM A SUBSTITUI-LO. NAO SE PRESTA, POIS, A VIA EXCEPCI
ONAL DOS EMBARGOS DE DECLARACAO QUE A PARTE OBTENHA A REAVALIACAO
DOS ELEMENTOS QUE FORAM CONSIDERADOS NA FORMACAO DO CONVENCIMENT
O DO JUIZO. CERTO E QUE, NAO OBSTANTE A LIMITACAO DAS HIPOTESES D
E CABIMENTO PREVISTAS NO SUPRACITADO ARTIGO, A DOUTRINA TEM ADOTA
DO ORIENTACAO NO SENTIDO DE EMPRESTAR EFEITO MODIFICATIVO AOS EMB
ARGOS, PARA O FIM DE CORRIGIR ERRO MATERIAL, POR ENTENDER QUE NA
SUA POTENCIALIDADE ESTA CONTIDA A FORCA DE ALTERAR A DECISAO EMBA
RGADA, NA MEDIDA EM QUE ISTO SEJA NECESSARIO PARA ATENDER A SUA F
INALIDADE LEGAL DE ESCLARECER A OBSCURIDADE, RESOLVER A CONTRADIC
AO OU SUPRIR A OMISSAO VERIFICADA NA SENTENCA. E AMPARADO NO ACIM
A MENCIONADO ENTENDIMENTO DOUTRINARIO, QUE O ORA EMBARGANTE ALMEJ
A SEJAM APLICADOS OS EFEITOS INFRINGENTES AOS PRESENTES EMBARGOS.
ASSIM, CONSTATANDO O MAGISTRADO ALGUMA DESSAS FALHAS, ALEM DE PR
OCEDER AO ESCLARECIMENTO OU A RETIFICACAO DO JULGADO, PODERA FORT
ALECER A SUA FUNDAMENTACAO. COM ESTEIO NESTE ENTENDIMENTO, A JURI
SPRUDENCIA TAMBEM VEM FIRMANDO POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE ADMIT
IR A FORCA MODIFICATIVA E INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARACAO
EM CASOS ESPECIAIS E EM CARATER EXCEPCIONAL. NESSE SENTIDO E O EN
TENDIMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DESTE ESTADO. VEJA-SE:
"EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. EFEI
TOS INFRINGENTES PARA SANAR ERRO NO JULGADO. POSSIBILIDADE. I - D
ETECTADO NO JULGADO ERRO MATERIAL, CONSISTENTE NA CONDENACAO INDE
VIDA DA FAZENDA PUBLICA NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NAO AD
IANTADAS PELA PARTE CONTRARIA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURIS
PRUDENCIAL, PODE-SE IMPRIMIR EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE
DECLARACAO PARA AFASTAR A CONDENACAO INDEVIDA. II - EMBARGOS DE
DECLARACAO ACOLHIDOS PARA EXTIRPAR A CONDENACAO DO ESTADO DE GOIA
S NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS." (TJGO, 4 CAMARA CIVEL. DJ
640 DE 13/08/2010. 200902072921. RELATOR DESEMBARGADOR KISLEU DI
AS MACIEL FILHO). POIS BEM. ENTENDE-SE POR OBSCURO O ATO DECISORI
O PENDENTE DE ACLARAMENTO; CONTRADITORIO, O ATO, CUJAS ASSERCOES,
PORQUE CONTRASTANTES, APRESENTAM-SE INCONCILIAVEIS QUANTO A COMP
REENSAO, DESVINCULANDO-SE A FUNDAMENTACAO DO DECISUM DE SUA PARTE
DISPOSITIVA, E OMISSO AQUELE QUE SILENCIA QUANTO A CERTOS PONTOS
ARGUIDOS PELAS PARTES. VERIFICA-SE NA SENTENCA QUE REALMENTE FOI
DECRETADO A REVELIA DO REQUERIDO EQUIVOCADAMENTE, POSTO QUE A PE
CA FOI APRESENTADO NO PRAZO OFERTADO. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, A
COLHO OS EMBARGOS DE DECLARACAO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA MUD
AR NA SENTENCA PASSANDO A TER A SEGUINTE REDACAO: BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS AJUIZOU A PRESENTE ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM DE
SFAVOR DE ERALDO MARTINS, PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS, ALEGAN
DO, EM APERTADA SINTESE, QUE CELEBROU COM A RE CONTRATO DE FINANC
ADV REQDO
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