TJGO 25/05/2016 -Pág. 708 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2035 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016
E FOLHAS 65/76. AS QUANTIAS REQUISITADAS DEVERAO SER DEPOSITADAS
EM CONTA JUDICIAL JUNTO AO BANCO DO BRASIL SA, AGENCIA 3657-9 (TR
IBUNAL DE JUSTICA), NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. GOIANIA, 18 D
E MAIO DE 2016. DR. JOSE PROTO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 3 VARA
DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
LITISCONSORTE PA
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
368177-36.2015.8.09.0051
1069
ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
MP
DBS
MG
23838 GO - DALMIR BATISTA DA SILVA
26366 GO - SOLANGE AZEVEDO FREITAS
ADV LITISCONSORT : 5764
GO - CARLOS DE FREITAS BORGES FILHO
DESPACHO
:
POR ULTIMO, LEVANDO EM CONTA O PEDIDO DO AUTOR NO SENTIDO DE SE L
EVANTAR O SIGILO PROCESSUAL (FOLHAS 1244/1250, VOL.5), E CONSIDER
ANDO QUE O MESMO PEDIDO JA HAVIA SIDO FEITO PELO PROPRIO REU (FOL
HAS 696/700, VOL.4), NAO VEJO OBICE EM ATENDER A AMBOS, DE MODO Q
UE, DORAVANTE, AFASTO O SIGILO PROCESSUAL ATE ENTAO VIGENTE NO PR
OCESSO. GOIANIA, 19 DE MAIO DE 2016. DR. JOSE PROTO DE OLIVEIRA 2
O JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : JUSSARA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
272672-86.2013.8.09.0051
465
RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL
CARLOS SIMONI BARBACENA
34660 GO - JOAQUIM PEREIRA DIAS FILHO
13834 DF - PAULO SERGIO HILARIO VAZ
DESPACHO
:
PROTOCOLO
: 201302726727 NATUREZA : RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL
REQUERENTE : CARLOS SILVESTRE BARBACENA VISTOS. DIANTE DA MANIFE
STACAO DE FLS. 41/42, VERIFICA-SE QUE DE FATO DEIXOU-SE DE MENCIO
NAR NO DISPOSITIVO DA SENTENCA A RETIFICACAO REFERENTE A CERTIDAO
DE CASAMENTO DO REQUERENTE. POIS BEM. ANALISANDO OS AUTOS, VERIF
ICO A OMISSAO RELATADA, OCASIONANDO ERRO MATERIAL NO PRESENTE JUL
GADO, VEZ QUE DEVERIA TER SIDO RETIFICADA A CERTIDAO DE CASAMENTO
. A LEI AUTORIZA AO MAGISTRADO QUE OCORRENDO ERRO MATERIAL, ESTE
A QUALQUER MOMENTO, POSSA CORRIGI-LO. ASSIM, VERIFICANDO A OCORRE
NCIA DE ERRO MATERIAL, CONSISTENTE NA OMISSAO RELATIVA A RETIFICA
CAO DO REGISTRO DE CASAMENTO DO REQUERENTE, MODIFICO A PARTE DISP
OSITIVA DA SENTENCA QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDACAO: ISTO POST
O, NAO HAVENDO NECESSIDADE DE MAIS PROVAS, E CONSIDERANDO AINDA O
PARECER FAVORAVEL DO MINISTERIO PUBLICO, HEI POR BEM, AMPARADO N
O ARTIGO 109, 2, DA LEI N 6.015/73, DEFERIR A PRETENSAO DEDUZIDA
NA INICIAL, DETERMINANDO A RETIFICACAO DO NOME DO REQUERENTE, EM
SEU REGISTRO DE NASCIMENTO, BEM COMO EM SUA CERTIDAO DE CASAMENTO
, PASSANDO DE CARLOS SIMONI BARBACENA PARA CARLOS SILVESTRE BARBA
CENA. FINALMENTE, INDEFIRO O PEDIDO DE RETIFICACAO DOS DOCUMENTOS
SOLICITADOS PELO REQUERENTE A FLS. 41/42 (IDENTIDADE, CPF, TITUL
O DE ELEITOR E CERTIDAO DE RESERVISTA DAS FORCAS ARMADAS NACIONAI
S) PORQUANTO OS MESMOS DEVEM SER REALIZADOS ADMINISTRATIVAMENTE,
NAO HAVENDO NECESSIDADE DE INTERFERENCIA DO PODER JUDICIARIO. CUM
PRA-SE. GOIANIA, 16 MAIO DE 2016. JUSSARA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA
JUIZA DE DIREITO 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E REGISTROS
PUBLICOS
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