TJGO 06/06/2016 -Pág. 2756 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
___/_____. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 08
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
406077-57.2013.8.09.0137
1583
FLAGRANTE/INQUERITO
A ESCLARECER
RODRIGO FERREIRA SILVA
MARCOS ROBERTO OLIVEIRA SANTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201304060777 S E N T E N C A VISTOS ETC. TRATA-SE D
E INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR EM TESE, O DELITO PRE
VISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL, SUPOSTAMENTE COMETIDO
POR MARCOS ROBERTO OLIVEIRA SANTOS. INSTADO A MANIFESTAR, O INSIG
NE REPRESENTANTE MINISTERIAL PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO AN
TE A ATIPICIDADE DOS FATOS INVESTIGADOS (FF. 89/90-V). E O RELATO
RIO. DECIDO. CORRETO O ENTENDIMENTO MINISTERIAL. REGISTRA-SE QUE
MARCOS ROBERTO OLIVEIRA SANTOS REVENDEU PRODUTOS QUE SUSPEITA-SE
SER PRODUTO DE FURTO, POREM HAJA VISTA QUE NAO FOI POSSIVEL PROVA
R O DOLO OU A CULPA DELE NA AQUISICAO DOS OBJETOS. ADEMAIS, NO CA
SO EM TELA NAO RESTOU DEMONSTRADA A CONDUTA DELITUOSA DO INDICIAD
O. CONFORME RELATORIO POLICIAL DE F. 82, FORAM REALIZADAS DIVERSA
S BUSCAS PARA AFIRMAR POSSIVEL PROPIETARIO(A) DOS OBJETOS, POREM,
RESTARAM INFRUTIFERAS. A FIM DE DEMONSTRAR A PROCEDENCIA ILICITA
DOS MESMOS, FORAM FEITAS DILIGENCIAS, CONTUDO, FRUSTRADAS. (F. 6
9 E 82) VEJAMOS O ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. ART. 180. ADQ
UIRIR, RECEBER, TRANSPORTAR, CONDUZIR OU OCULTAR, EM PROVEITO PRO
PRIO OU ALHEIO, COISA QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME, OU INFLUIR P
ARA QUE TERCEIRO, DE BOA-FE, A ADQUIRA, RECEBA OU OCULTE. PENA RECLUSAO, DE UM A QUATRO ANOS, E MULTA A CONFIGURACAO DO CRIME DE
RECEPTACAO SO SE CONFIGURA, QUANDO O AGENTE PRATICA ALGUM VERBO
PENAL ACIMA DESCRITO, NO EXERCICIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDU
STRIAL, E AINDA SAIBA QUE A COISA E PROVENTO DE CRIME. NO CASO EM
COMENTO, MUITO EMBORA MARCOS ROBERTO OLIVEIRA SANTOS ESTIVESSE D
E POSSE DE OBJETOS ALHEIOS, EXTRAI-SE DE SEU INTERROGATORIO EM SE
DE POLICIAL, QUE NAO SABIA DA ORIGEM ILICITA DO OBJETO. DESTA FOR
MA, A CONDUTA DE MARCOS ROBERTO OLIVEIRA SANTOS, NAO ENCONTRA-SE
ADEQUACAO TIPICA NO ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL, MEDIANTE AR
GUMENTACOES ACIMA MENCIONADAS, MORMENTE PELA AUSENCIA DE DOLO, CU
LPA, CONSCIENCIA E VONTADE PARA CONFIGURACAO DO DELITO SUPRACITAD
O. DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO
S INDICIADOS, HAJA VISTA A INEXISTENCIA DE SUPORTE FATICO QUE EVI
DENCIE A PLAUSIBILIDADE DE EVENTUAL ACUSACAO OU ATE MESMO A OCORR
ENCIA DO CRIME, ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL (FF. 89/90-V) E
DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, NO QUE DIZ RESPEIT
O AO ACUSADO MARCOS ROBERTO OLIVEIRA SANTOS, PELA PRATICA DO DELI
TO TIPIFICADO NO ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO
NO ART. 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO SE OLVIDANDO O DISPO
STO NO ART. 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. RIO
VERDE/GO, ______/______/_______. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ
DE DIREITO 05
NR. PROTOCOLO
: 316415-82.2013.8.09.0137
AUTOS NR. : 1214
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: THAIS RODOVALHO CABRAL
INDICIADO
: NAO HOUVE INDICIAMENTO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201303164153 S E N T E N C A VISTOS ETC. TRATA-SE D
E PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO PARA APURAR O DELITO PREVISTO NO AR
T. 155, 4, I, DO CODIGO PENAL. INSTADO A MANIFESTAR-SE O REPRESEN
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2756 de 3390