TJGO 06/06/2016 -Pág. 2755 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
REL. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM
02/10/2014, DJE 1646 DE 09/10/2014). ASSIM, A DATA BASE PARA OBT
ENCAO DE FUTUROS BENEFICIOS SERA 07/10/2015. FACE AO EXPOSTO, ANT
E A SOMATORIO DAS PENAS APLICADAS AO SENTENCIADO QUE TOTALIZAM 05
(CINCO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO, PRO
MOVO A SOMA DAS PENAS IMPOSTAS AO REEDUCANDO E AMPARADO NO ARTIGO
33, 2, B, DO CODIGO PENAL, FIXO O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPR
IMENTO DA REPRIMENDA. SALIENTO QUE, COM BASE NA SOMATORIA DE PENA
S PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUPRA, A DATA-BASE PARA PROGRESSAO DO R
EGIME PRISIONAL IMPOSTO AO SENTENCIADO SERA A DATA DO TRANSITO EM
JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO, QUAL SEJA: 07/10/2015. OUTROSSIM,
ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE F. 81 E SUSPENDO CAUTELARMENTE A
PRESENTE EXECUCAO PENAL E O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO AR
T. 116, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL ATE A COLOCACAO DO ACUSA
DO EM LIBERDADE OU A EVENTUAL CONVERSAO DA PRISAO CAUTELAR CORPOR
AL EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO (ART. 319 DO CPP) NO
PROCESSO N 201504609276, COMPATIVEIS COM O INICIO DO CUMPRIMENTO
DA PRESENTE EXECUCAO. CERTIFIQUE-SE NA ACAO PENAL DE N. 201504609
276, A DETERMINACAO DE SUSPENSAO PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS. L
IBERADO O ACUSADO, FACA-ME OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. INTI
MEM-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. RIO VERDE-GO, 31 DE MAIO DE 2016.
EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
68428-63.2015.8.09.0137
AUTOS NR. : 482
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: BANCO BRASIL S/A
INDICIADO
: A APURAR
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201500684281 S E N T E N C A VISTOS ETC. TRATA-SE D
E PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO PARA APURAR, O DELITO PREVISTO NO A
RT. 171, 2, III, DO CODIGO PENAL. INSTADO A MANIFESTAR-SE O REPRE
SENTANTE MINISTERIAL REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, POR FA
LTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL, COM FUNDAMENTO
NOS ARTS. 107, IV E 109, III, AMBOS DO CODIGO PENAL (FF. 126/127
-V). E O RELATORIO. DECIDO. CORRETO O ENTENDIMENTO MINISTERIAL. O
BSERVO QUE O PROCESSO PENAL FOI INICIADO A PARTIR DA FASE DE INVE
STIGACAO CRIMINAL, MAS, PELO DECURSO DO TEMPO, O SEU OBJETO PERDE
U SENTIDO. PORTANTO INVIAVEL A PERSECUCAO ESTATAL. OPORTUNAS, NES
TE MOMENTO, AS SABIAS PALAVRAS DE ADILSON MEHMERI1, QUANDO ADUZ,
O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO PROCESSUAL JUSTIFICA-SE SEMPRE QUE NO
INQUERITO NAO HOUVER ELEMENTOS BASTANTES PARA SERVIREM DE BASE A
DENUNCIA, OU QUANDO OCORRER MANIFESTA ILEGALIDADE DE SUA INSTRUC
AO. NESSA ESTEIRA, OS TRIBUNAIS TEM DECIDIDO: INQUERITO POLICIAL.
INEXISTENCIA DE SUPORTE PROBATORIO MINIMO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTERIO PUBLICO. INQUER
ITO ARQUIVADO. 1. DIANTE DA INEXISTENCIA DE SUPORTE PROBATORIO MI
NIMO PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGACOES E DA PERSECUCAO PENA
L, FATO RECONHECIDO PELO PROPRIO MINISTERIO PUBLICO, DEVE-SE ARQU
IVAR O INQUERITO POLICIAL. 2. ARQUIVAMENTO DETERMINADO.(TJ-PI - I
P: 201000010079023 PI , RELATOR: DES. SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS,
DATA DE JULGAMENTO: 31/05/2011, 2A. CAMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
, UNDEFINED). DESTA FORMA, A INICIAL ACUSATORIA, ACASO OFERECIDA,
NAO VIRIA ACOMPANHADA DE JUSTA CAUSA A SUA INTERPOSICAO, EXPRESS
O EM BASES MINIMAS DE PROVAS DA OCORRENCIA DA INFRACAO QUANTO A S
UA MATERIALIDADE, O QUE TORNARIA INSUFICIENTE A SUSTENTAR A PRETE
NSAO PUNITIVA ESTATAL. PELO EXPOSTO, ACOLHO O REQUERIMENTO MINIST
ERIAL DE FF. 126/127-V E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE PR
OCEDIMENTO DE INVESTIGACAO CRIMINAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PAR
A O EXERCICIO DA ACAO PENAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 395, III E
28, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
APOS, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS DE ESTILO. RIO VERDE/GO, _____/__
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