TJGO 09/06/2016 -Pág. 1565 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016
: A) PERMANECER A UMA DISTANCIA MINIMA DE 100 (CEM) METROS DA OFE
NDIDA, NAO PODENDO COM ELA TENTAR QUALQUER TIPO DE APROXIMACAO; B
) NAO MANTER CONTATO COM A OFENDIDA POR QUALQUER MEIO DE COMUNICA
CAO (TELEFONE, FAX, E-MAIL, CARTAS, ETC.); C) NAO FREQUENTAR O LO
CAL ONDE ESTEJA A VITIMA RESIDINDO, A FIM DE PRESERVAR SUA INTEGR
IDADE FISICA E PSICOLOGICA. PROCEDA-SE AS INTIMACOES NECESSARIAS,
CIENTIFICANDO O SUPOSTO AGRESSOR QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDA
S PROTETIVAS AQUI IMPOSTAS IMPLICARA A DECRETACAO DE SUA PRISAO P
REVENTIVA A QUALQUER TEMPO, CASO SE ENCONTREM PRESENTES OS REQUIS
ITOS ENSEJADORES DA CUSTODIA CAUTELAR (ART. 312, DO CPP). COMUNIQ
UE-SE O MINISTERIO PUBLICO ACERCA DAS MEDIDAS DEFERIDAS E INTIMESE A VITIMA. AUTORIZO O REFORCO POLICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA ME
DIDA, CASO O SR. OFICIAL ENTENDA NECESSARIO (ART. 22, 3, DA LEI 1
1.340/06). OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE REMETA AO POD
ER JUDICIARIO, EM 20 DIAS, O INQUERITO POLICIAL RELATIVO A ESSE F
EITO, DEVENDO, APOS A PRECLUSAO DESSA, SER EXTRAIDA COPIA, JUNTAN
DO NOS AUTOS PERTINENTES E ARQUIVANDO-SE, COM AS BAIXAS DE ESTILO
. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 192682-96.2016.8.09.0065
AUTOS NR. : 491
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: WLD
REQUERENTE
: RNC
DESPACHO
:
A AUTORIDADE POLICIAL DESTA COMARCA PUGNOU PELA CONCESSAO DE MEDI
DAS PROTETIVAS EM BENEFICIO DE RENATA NUNES CAMARGO UMA VEZ QUE E
LA, SUPOSTAMENTE, FORA VITIMA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR P
OR PARTE DE WANDERSON LOUREIRO DUARTE. CONSTA DO TERMO DE REPRESE
NTACAO E DO REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS QUE O REQUERIDO E
A VITIMA MANTIVERAM UM RELACIONAMENTO AMOROSO POR UM ANO, ADVINDO
DA RELACAO UM FILHO DE UM ANO E DEZ MESES, TENDO O RELACIONAMENT
O ACABADO HA UM ANO E NOVE MESES. RELATA QUE NO DIA 26/05/2016 PO
R VOLTA DAS 10:30 HORAS, ESTAVA A CAMINHO DE GOIANIA QUANDO SUA M
AE LIGOU ADVERTINDO-A QUE WANDERSON HAVIA ACABADO DE SAIR DE SUA
RESIDENCIA PROFERINDO AMEACAS, QUE DESDE ENTAO NAO SAI DE CASA SO
ZINHA POR TEMER A CONCRETIZACAO DAS AMEACAS PROFERIDAS PELO ACUSA
DO. DECIDO. A LEI N 11.340/06, FOI CRIADA COM O OBJETIVO MANIFEST
O DE COIBIR E PREVENIR A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER (ART.1). VEJAMOS O SEGUINTE JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL D
E JUSTICA: HABEAS CORPUS. LESAO CORPORAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RE
CURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COM
PETENCIA. VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RELACAO
INTIMA DE AFETO ENTRE AUTORES E VITIMA. COABITACAO. DESNECESSIDA
DE. INCIDENCIA DA LEI MARIA DA PENHA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO I
LEGAL NAO EVIDENCIADO. (...). 3. A TERCEIRA SECAO DESTE SUPERIOR
TRIBUNAL AFIRMOU QUE O LEGISLADOR, AO EDITAR A LEI MARIA DA PENHA
, TEVE EM CONTA A MULHER NUMA PERSPECTIVA DE GENERO E EM CONDICOE
S DE HIPOSSUFICIENCIA OU INFERIORIDADE FISICA E ECONOMICA EM RELA
COES PATRIARCAIS. AINDA, RESTOU CONSIGNADO QUE O ESCOPO DA LEI E
A PROTECAO DA MULHER EM SITUACAO DE FRAGILIDADE/VULNERABILIDADE D
IANTE DO HOMEM OU DE OUTRA MULHER, DESDE QUE CARACTERIZADO O VINC
ULO DE RELACAO DOMESTICA, FAMILIAR OU DE AFETIVIDADE (CC N. 88.02
7/MG, MINISTRO OG FERNANDES, DJ 18/12/2008). 4. A INTENCAO DO LEG
ISLADOR, AO EDITAR A LEI MARIA DA PENHA, FOI DE DAR PROTECAO A MU
LHER QUE TENHA SOFRIDO AGRESSAO DECORRENTE DE RELACIONAMENTO AMOR
OSO, E NAO DE RELACOES TRANSITORIAS, PASSAGEIRAS, SENDO DESNECESS
ARIA, PARA A COMPROVACAO DO ALUDIDO VINCULO, A COABITACAO ENTRE O
AGENTE E A VITIMA AO TEMPO DO CRIME. (). 6. PARA A INCIDENCIA DA
LEI MARIA DA PENHA, FAZ-SE NECESSARIA A DEMONSTRACAO DA CONVIVEN
CIA INTIMA, BEM COMO DE UMA SITUACAO DE VULNERABILIDADE DA MULHER
, QUE JUSTIFIQUE A INCIDENCIA DA NORMA DE CARATER PROTETIVO, HIPO
TESE ESTA CONFIGURADA NOS AUTOS. (). (STJ , RELATOR: MINISTRO SEB
ASTIAO REIS JUNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 20/08/2013, T6 - SEXTA TU
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1565 de 3435