TJGO 14/06/2016 -Pág. 2292 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2047 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016
ENTENDEU POR REQUERER O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLIC
IAL. E, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE INQUERITO PO
LICIAL EM QUE O MINISTERIO PUBLICO REQUER O ARQUIVAMENTO DO FEITO
PELAS RAZOES EXPOSTAS AS FLS. 15/16, AS QUAIS INCORPORAM ESTE JU
IZO COMO RAZOES DE DECIDIR. DAS RAZOES EXPOSTAS PELO REPRESENTANT
E MINISTERIAL PARA A PROMOCAO DE ARQUIVAMENTO, NAO HA DIVERGENCIA
DESTE JUIZO, O QUE REPERCUTIRIA NA HIPOTESE PREVISTA NO ART. 28,
CPP, MORMENTE PORQUE O PARQUET E O TITULAR DA ACAO PENAL, CABEND
O A ELE AFERIR A PRESENCA DE JUSTA CAUSA E AS CONDICOES DA ACAO.
NESSE SENTIDO: ""MANDADO DE SEGURANCA. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
INQUERITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MEMBRO DO MINISTE
RIO PUBLICO E DETERMINADO PELA AUTORIDADE JUDICIARIA. INTERESSE D
A VITIMA NA PROPOSITURA DA ACAO PENAL. 1. O MINISTERIO PUBLICO E
O TITULAR DA ACAO PENAL, CABENDO A ELE AFERIR A PRESENCA DE JUSTA
CAUSA, RESSALVADA A HIPOTESE PREVISTA PELO ARTIGO 28, DO CPP. 2.
NA ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, A VITIMA NAO TEM DIREITO L
IQUIDO E CERTO DE IMPEDIR O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO. SEGURANCA
NAO CONCEDIDA"". (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 263920-50.2014.8.09.
0000, REL. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, SECAO CRIMINAL, JULGAD
O EM 21/01/2015, DJE 1727 DE 12/02/2015). DIANTE DO EXPOSTO, ACOL
HO O PARECER MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO
POLICIAL INSTAURADO SOB O N 142/2015 RESSALVADA A HIPOTESE PREVIS
TA NO ART. 18, CPP E NA SUMULA 524 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. R
ECOLHAM-SE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO EXPEDIDOS EM DESFAVOR DO
INDICIADO, REFERENTES A ESTE FEITO. CIENTIFIQUE-SE O MP. APOS, AR
QUIVEM-SE ESTES AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUICAO. CUMPRA-SE. MINEI
ROS, 08 DE JUNHO DE 2016. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE D
IREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENA
L
NR. PROTOCOLO
: 161260-80.2016.8.09.0105
AUTOS NR. : 685
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: ADAIR ANANIAS DE RESENDE
VITIMA
: SORAIA MORAES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201601612600 NATUREZA: INQUERITO VITIMA: SORAIA MORAE
S INDICIADO: ADAIR ANANIAS DE RESENDE - S E N T E N C A - TRATA-S
E DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A PRATICA DO CRIME
INSCULPIDO NO ARTIGO 140, 147, E 129, 9, TODOS DO CODIGO PENAL B
RASILEIRO, C/C ARTIGO 5, INCISO III, DA LEI 11.340/06 SUPOSTAMENT
E PRATICADO POR ADAIR ANANIAS DE RESENDE EM DESFAVOR DA VITIMA SO
RAIA MORAES. A ACAO PENAL COM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ART. 1
40, DO CP E DE INICIATIVA PRIVADA, POREM NAO HOUVE OFERTA DE QUEI
XA-CRIME. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELA EXTINCAO DA PUNIBI
LIDADE, ANTE A OCORRENCIA DA DECADENCIA, E PELO ARQUIVAMENTO DO F
EITO COM RELACAO AOS DEMAIS DELITOS EM VIRTUDE DA AUSENCIA DE JUS
TA CAUSA PARA A INSTAURACAO DA ACAO PENAL (FLS. 19/20). VIERAM-ME
CONCLUSOS OS PRESENTES AUTOS. E, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO
. EM SE TRATANDO O CRIME (ART. 140, DO CP) IMPUTADO AO AUTOR DO F
ATO DE ACAO PENAL PRIVADA, QUE SE PROCESSA SOMENTE MEDIANTE QUEIX
A-CRIME, E NAO HAVENDO MANIFESTACAO DA VITIMA NO PRAZO DE 06 (SEI
S) MESES ESTABELECIDO NO ART. 103, DO CP, MISTER RECONHECER A CAU
SA DE EXTINCAO DE PUNIBILIDADE ESTAMPADA NO ART. 107, IV, DO CODI
GO PENAL, NAO HAVENDO MAIS RAZAO PARA A CONTINUIDADE DO PROCEDIME
NTO PENAL. NO QUE TANGE AOS DEMAIS CRIMES (ARTS. 147 E 129, 9, AM
BOS DO CP), ACOLHO AS RAZOES EXPOSTAS PELO MINISTERIO PUBLICO, AS
QUAIS INCORPORAM ESTE JUIZO COMO RAZOES DE DECIDIR. ASSIM, DAS R
AZOES EXPOSTAS PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL PARA A PROMOCAO DE
ARQUIVAMENTO, NAO HA DIVERGENCIA DESTE JUIZO, O QUE REPERCUTIRIA
NA HIPOTESE PREVISTA NO ART. 28, CPP, MORMENTE PORQUE O PARQUET E
O TITULAR DA ACAO PENAL, CABENDO A ELE AFERIR A PRESENCA DE JUST
A CAUSA E AS CONDICOES DA ACAO. NESSE SENTIDO: ""MANDADO DE SEGUR
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