TJGO 28/06/2016 -Pág. 1055 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2057 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016
IA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO ATO CONSTITUCIONAL. AO TEOR DO E
XPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I, DA LEI DE
EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO FABIO PEREIRA TAV
ARES E DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME , PASSANDO DO REG
IME SEMIABERTO PARA O FECHADO . EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DE
SFAVOR DO APENADO, COM A DATA DE 13.06.2022 COMO PRAZO LIMITE PAR
A CUMPRIMENTO DA ORDEM E QUE O APENADO DEVERA FICAR "BLOQUEADO" N
A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO ATE DESIGNACAO DE A
UDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA SUA OITIVA. COM A RECAPTURA OU APRE
SENTACAO ESPONTANEA DO APENADO NO PRESIDIO, OFICIE-SE A COLONIA A
GROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO ORDENANDO , NOS TERMOS DOS ART
IGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO
DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FAL
TA DISCIPLINAR/FUGA DATADA DE 14.06.2016 E EVENTUAL PRATICA DE FA
TO NOVO PELO APENADO DURANTE O PERIODO DE FUGA, DEVENDO-SE ASSEGU
RAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTIT
UIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO, E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JU
IZO. APOS, A CONCLUSAO PARA DESIGNACAO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICAT
IVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NADA MAIS HAVENDO, MAN
DOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VA
I ASSINADO POR MIM, ________, CONCILIADOR DO JUIZO, E POR TODOS O
S PRESENTES. MM JUIZA
NR. PROTOCOLO
:
96878-96.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 84
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DIEGO SOUSA COSTA
VITIMA
: ERICK SUARK COELHO DE SOUSA DIAS
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 22/06/2016 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01500968786 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTOR(A): DR
A. CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO: DR. MARCO TADEU DE PAIVA SILVA
(DEFENSORIA PUBLICA) APENADO: DIEGO SOUSA COSTA (ABERTO - FORAGI
DO) MAE: MARIA SOUSA LEITE ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA
DE CONCESSAO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, O APENADO NAO COMPARECEU.
EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: COMPULSANDO
-SE OS AUTOS E EM CONSULTA AO SISTEMA GOIASPEN, VERIFICA-SE QUE O
APENADO NAO FOI RECAMBIADO DA CPP PARA A CASA DO ALBERGADO PARA
CONTINUAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO, CONFORME DETERM
INADO NO DESPACHO DE FLS. 29/30. OBSERVA-SE QUE ELE FOI COLOCADO
E LIBERDADE EM 14.11.2015 QUANDO RECEBEU ALVARA DE SOLTURA NOS DE
MAIS PROCESSOS QUE VINCULAVAM SUA PRISAO NA CPP E DESDE ENTAO NAO
COMPARECEU A CASA DO ALBERGADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, RAZAO
PELA QUAL E CONSIDERADO FORAGIDO DESDE TAL DATA. TENDO EM VISTA
QUE A FUGA CONSTITUI FALTA GRAVE E AUTORIZA A REGRESSAO PARA REGI
ME MAIS RIGOROSO NOS TERMOS NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I, AMBOS
DA LEI DE EXECUCAO PENAL, PODENDO O JUIZ DAS EXECUCOES DETERMINA
R CAUTELARMENTE A SUSPENSAO DO REGIME ABERTO EM QUE SE ENCONTRAVA
O APENADO, SEM PREJUIZO DO SEU DIREITO DE SER POSTERIORMENTE OUV
IDO, ANTES DA DECISAO FINAL DE REGRESSAO FINAL PARA O FECHADO, CO
NFORME ARTIGO 118, 2, DA LEP. RESSALTO QUE A SUSPENSAO DA EXECUCA
O DA PENA COM REGRESSAO CAUTELAR PARA O REGIME MAIS GRAVOSO NAO T
EM O CONDAO DE CONFERIR EFEITO DEFINITIVO, PORQUANTO SERA RESGUAR
DADO AO SENTENCIADO OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO
EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, A LUZ DO ARTIGO 118, 2, DA LEP, CON
FORME EXIGENCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO ATO CONSTITUCIONAL.
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO
I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO DIEG
O SOUSA COSTA E DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME , PASSAN
DO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO . EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO
EM DESFAVOR DO APENADO, COM A DATA DE 13.11.2019 COMO PRAZO LIMIT
E PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E QUE O APENADO DEVERA FICAR "BLOQUEA
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