TJGO 28/06/2016 -Pág. 1056 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2057 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016
DO" NA CASA DO ALBERGADO ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICA
CAO PARA SUA OITIVA. COM A RECAPTURA OU APRESENTACAO ESPONTANEA D
O APENADO NO PRESIDIO, OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO ORDENANDO ,
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDI
ATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR/FUGA DATADA DE 14.11.2015 E EVEN
TUAL PRATICA DE FATO NOVO PELO APENADO DURANTE O PERIODO DE FUGA,
DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO PO
R ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO, E SUA URGENTE
REMESSA A ESTE JUIZO. APOS, A CONCLUSAO PARA DESIGNACAO DA AUDIE
NCIA DE JUSTIFICATIVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NADA
MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E A
CHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR MIM, ________, CONCILIADOR DO JU
IZO, E POR TODOS OS PRESENTES. MM JUIZA DEFENSOR PROMOTORA APENAD
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
83301-84.2005.8.09.0051 ( 200500833014 )
441
EXECUCAO PENAL
JANDUIR RIBEIRO LOPES LACERDA
DIVINA DO SOCORRO DE SOUZA BOTELHO CERQUEIRA
5769
GO - MARIA MARQUES DE FREITAS
11452 GO - NILSON CENTENO
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 22/06/2016 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
00500833014 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTORA: DRA.
CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO (DEFENSORIA PUBLICA): MARCO TADEU
DE PAIVA SILVA APENADO : JANDUIR RIBEIRO LOPES LACERDA (SEMIABER
TO - COLONIA) MAE: ANA MARIA RIBEIRO LOPES ENDERECO: RUA C48, QD.
21, LT. 19, ST SUDOESTE, GOIANIA/GO ATA DE DELIBERACAO ABERTA A
AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO
GRAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTR
O DE FATO RECENTE. VERIFICA-SE QUE O APENADO FORAGIU PELA SEGUNDA
VEZ DA COLONIA AGROINDUSTRIAL NO DIA 14.11.2015 E FOI RECAPTURAD
O EM 24.01.2016, SEM PRATICA DE FATO NOVO, COM O DEVIDO PROCEDIME
NTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR LAVRADO EM 06.04.2016 JUNTADO AS F
LS. 157/159 DOS AUTOS. O APENDO APRESENTOU A SEGUINTE JUSTIFICATI
VA PARA A FUGA/FALTA GRAVE: QUE SUA MULHER DISCUTIU COM A PATROA;
QUE ERA ENCARREGADO DE UMA CHACARA E FOI COLOCADO PARA FORA DE C
ASA COM TODA SUA FAMILIA. APOS, O MINISTERIO PUBLICO ASSIM MANIFE
STOU: MM. JUIZA, ANTE AS REITERADAS FUGAS DO REGIME SEMIABERTO, M
ANIFESTA O MINISTERIO PUBLICO PELA HOMOLOGACAO DA FALTA GRAVE E R
EGRESSAO DO APENADO PARA O REGIME FECHADO. DADA A PALAVRA A DEFES
A, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFENSORIA REQUER A REINCLUSAO DO
APENADO NO REGIME SEMIABERTO, VISTO QUE NAO COMETEU FATO NOVO DUR
ANTE O TEMPO DE FUGA. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE
DECISAO: JANDUIR RIBEIRO LOPES LACERDA, QUALIFICADO NOS AUTOS, A
POS RECEBER PROGRESSAO PARA O REGIME SEMIABERTO, FORAGIU DO REGIM
E SEMIABERTO PELA SEGUNDA VEZ EM 14.11.2015, RESSALTANDO QUE EM A
UDIENCIA REALIZADA NO DIA 20.08.2015 (FLS. 134) O APENADO FOI DEV
IDAMENTE ADVERTIDO DA POSSIBILIDADE DE REGRESSAO DE REGIME NA REI
NCIDENCIA DA FUGA . CONFORME VERIFICADO NOS AUTOS, O APENADO DEMO
NSTRA NAO TER COMPROMISSO COM A FORMA DE CUMPRIMENTO DO REGIME ME
NOS GRAVOSO, QUAL SEJA, O SEMIABERTO, JA QUE E REINCIDENTE EM FUG
AS. E O ESSENCIAL. DECIDO. N OS TERMOS DO ARTIGO 50 , DA LEI N. 7
.210/84, A PRATICA DE FUGA CARACTERIZA A INCIDENCIA DE FALTA GRAV
E, PROVOCANDO, CONSEQUENTEMENTE, SUA REGRESSAO PARA O REGIME MAIS
GRAVOSO, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI N. 7
.210/84. AO TEOR DO EXPOSTO, H OMOLOGO A FALTA GRAVE ORIUNDA DA F
UGA APURADA NO TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA DE FALTA DISCI
PLINAR DE FLS. 157/159 E, CONSEQUENTEMENTE , REGRIDO O REGIME A Q
UE O APENADO JANDUIR RIBEIRO LOPES LACERDA ESTA SUBMETIDO REGIME
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1056 de 1170