TJGO 11/08/2016 -Pág. 2830 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2088 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016
O REEDUCANDO CUMPRIU INTEGRALMENTE A REPRIMENDA QUE LHE FOI IMPO
STA (FF. 16 E 27). ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE
DE CIOMAR MORAES PEREIRA, EM RAZAO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PE
NA. SEM CUSTAS. A) OFICIE-SE O INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DIVISAO
DE CADASTRO DE ANTECEDENTES ATRAVES DA SECRETARIA DE SEGURANCA P
UBLICA E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, DANDO-LHE CIENCIA DA PRESENT
E SENTENCA; E B) CONSIDERANDO QUE A DURACAO DA SUSPENSAO DOS DIRE
ITOS POLITICOS CESSA COM A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, SEJA PELO CU
MPRIMENTO DA PENA, SEJA POR QUALQUER OUTRAS DAS ESPECIES PREVISTA
S NO CODIGO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE REABILITACAO OU DE PROVA
DE REPARACAO DE DANOS (SUMULA 9 DO TSE), OFICIE-SE O TRIBUNAL REG
IONAL ELEITORAL DESTE ESTADO, COMUNICANDO A DECLARACAO DA EXTINCA
O, PARA OS FINS DE MISTER. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA E CUMPRIMENTO DAS DETERMIN
ACOES, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. CUMPRA-SE. RIO VERDE GO, 07 DE
ABRIL DE 2016. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
RIO VERDE, 1 de agosto de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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