TJGO 02/09/2016 -Pág. 2396 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2104 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016
VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
: 302444-24.2016.8.09.0105
AUTOS NR. : 1261
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: PRISCILA PEREIRA NERY
REQUERIDO
: CASSIO CLARO DA CUNHA CARRIJO
DESPACHO
:
DESTARTE, VISANDO RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA D
A VITIMA, APLICO EM DESFAVOR DO REQUERIDO CASSIO CLARO DA CUNHA C
ARRIJO , AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, COM FULCRO
NO ART. 22, 23 E 24 DA LEI N 11.340/2006: A) PROIBICAO DE APROXIM
ACAO A MENOS DE 200 (DUZENTOS) METROS DA VITIMA PRISCILA PEREIRA
NERY; B) PROIBICAO DE CONTATO COM A VITIMA E TESTEMUNHAS POR TELE
FONE OU QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICACAO; C) PROIBICAO DE FREQU
ENTAR LUGARES EM QUE A VITIMA ESTEJA A FIM DE PRESERVAR A INTEGRI
DADE FISICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA. INDEFIRO A MEDIDA PROTETIV
A CONSISTENTE NO AFASTAMENTO DO LAR, POSTO QUE NAO RESTOU COMPROV
ADO NO PRESENTE FEITO SE O AGRESSOR/REQUERIDO RESIDE NO MESMO END
ERECO DA VITIMA/REQUERENTE. NOTIFIQUE-SE, COM URGENCIA, O MINISTE
RIO PUBLICO, O OFENSOR E A VITIMA. INTIME-SE O AUTOR DO FATO DAS
OBRIGACOES ORA IMPOSTAS A ELE E DAS CONSEQUENCIAS DO DESCUMPRIMEN
TO DAS MESMAS. APOS, JUNTE-SE A PRESENTE DECISAO AO INQUERITO E A
RQUIVE-SE OS AUTOS. NAO HAVENDO REPRESENTACAO NO PRAZO DE 06 (SEI
S) MESES, AS MEDIDAS PROTETIVAS, NESTE ATO APLICADAS, SERAO REVOG
ADAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MINEIROS, 26 DE AGOSTO DE 2016. BRUN
O LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMAT
ICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
: 302470-22.2016.8.09.0105
AUTOS NR. : 1262
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: ZILDA MARIA PEREIRA
REQUERIDO
: LINDOMAR BATISTA DOS SANTOS
DESPACHO
:
DESTARTE, VISANDO RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA D
A VITIMA, APLICO EM DESFAVOR DO REQUERIDO LINDOMAR BATISTA DOS SA
NTOS , AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, COM FULCRO NO
ART. 22, 23 E 24 DA LEI N 11.340/2006: A) PROIBICAO DE APROXIMAC
AO A MENOS DE 200 (DUZENTOS) METROS DA VITIMA ; B) PROIBICAO DE C
ONTATO COM A VITIMA E TESTEMUNHAS POR TELEFONE OU QUALQUER OUTRO
MEIO DE COMUNICACAO; C) PROIBICAO DE FREQUENTAR LUGARES EM QUE A
VITIMA ESTEJA A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGI
CA DA OFENDIDA. INDEFIRO A MEDIDA PROTETIVA CONSISTENTE NO AFASTA
MENTO DO LAR, POSTO QUE NAO RESTOU COMPROVADO NO PRESENTE FEITO S
E O AGRESSOR/REQUERIDO RESIDE NO MESMO ENDERECO DA VITIMA/REQUERE
NTE. NOTIFIQUE-SE, COM URGENCIA, O MINISTERIO PUBLICO, O OFENSOR
E A VITIMA. INTIME-SE O AUTOR DO FATO DAS OBRIGACOES ORA IMPOSTAS
A ELE E DAS CONSEQUENCIAS DO DESCUMPRIMENTO DAS MESMAS. APOS, JU
NTE-SE A PRESENTE DECISAO AO INQUERITO E ARQUIVE-SE OS AUTOS. NAO
HAVENDO REPRESENTACAO NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, AS MEDIDAS PR
OTETIVAS, NESTE ATO APLICADAS, SERAO REVOGADAS. INTIMEM-SE. CUMPR
A-SE. MINEIROS, 26 DE AGOSTO DE 2016. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSE
CA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E E
XECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
: 303955-57.2016.8.09.0105
AUTOS NR. : 1265
NATUREZA
: FLAGRANTE
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