TJGO 09/09/2016 -Pág. 118 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2108 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016
PROTOCOLO N 201403287516 DESPACHO DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO
E JULGAMENTO PARA O DIA 15/05/2017, AS 13:00 HORAS, DEVENDO OS AD
VOGADOS DAS PARTES INTIMAR AS TESTEMUNHAS POR ELES ARROLADAS, NOS
TERMOS DO ART. 455 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OPORTUNO, RE
SSALTO QUE O ROL DE TESTEMUNHAS DEVEM SER APRESENTADOS 20 (VINTE)
DIAS ANTES DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIENCIA. ALEXANIA-GO, 05 D
E AGOSTO DE 2016. LETICIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO JUIZ
A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
53067-20.2015.8.09.0003
: 89
: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE
: MP
DA(PSGGAR
REQUERIDO
: DPBJ
RLB
TSB
SLPV
ADV REQDO
: 32480 GO - ALLYSON SILVA LIMA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201500530675 DECISAO TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARACAO
OPOSTOS PELOS REQUERIDOS SOB O FUNDAMENTO QUE HOUVE OMISSAO NO J
ULGADO, UMA VEZ QUE NAO FOI APRECIADO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUD
ICIARIA AOS REQUERIDOS. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATOR
IO. FUNDAMENTO E DECIDO. O RECURSO E ADEQUADO, TEMPESTIVO, ESTA M
OTIVADO E FOI INTERPOSTO POR QUEM DETEM LEGITIMIDADE, RAZOES PELA
S QUAIS DELE CONHECO. E CEDICO QUE OS EMBARGOS DECLARATORIOS OBJE
TIVAM EXCLUSIVAMENTE REVER DECISOES QUE APRESENTAM FALHAS OU VICI
OS COMO OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU OMISSAO, A FIM DE GARANTIR A
HARMONIA LOGICA, A INTEIREZA E A CLAREZA DA DECISAO EMBARGADA, EL
IMINANDO OBICES QUE, DIFICULTANDO A COMPREENSAO, COMPROMETEM A EF
ICAZ EXECUCAO DO JULGADO. SEU CABIMENTO E DEFINIDO PELO ARTIGO 1.
022 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: ART. 1.022. CABE
M EMBARGOS DE DECLARACAO CONTRA QUALQUER DECISAO JUDICIAL PARA: I
- ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADICAO; II - SUPRIR OM
ISSAO DE PONTO OU QUESTAO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ
DE OFICIO OU A REQUERIMENTO; III - CORRIGIR ERRO MATERIAL. NO CA
SO EM APRESO, OS EMBARGANTES VISAM SANAR A OMISSAO NO QUE PERTINE
AO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. VERIFICANDO A PRES
ENCA DO VICIO DE OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU OMISSAO, DEVERA O MA
GISTRADO, MUITA DAS VEZES, REABRIR O JULGAMENTO. NA TENTATIVA DE
HARMONIZAR EVENTUAIS PROPOSICOES CONTRASTANTES, PODERA OPTAR PELA
EXCLUSAO DAQUELA QUE LHE PARECER INADEQUADA. PODERA, OUTROSSIM,
AFASTAR DUAS OU MAIS PROPOSICOES CONTRADITORIAS, AGREGANDO A DECI
SAO UMA NOVA PROPOSICAO. TANTO EM UM COMO NOUTRO CASO, HA POSSIBI
LIDADE DE OCORRER UMA INOVACAO QUE IMPORTARA, SEM SOMBRA DE DUVID
AS, MODIFICACAO DA DECISAO. VERIFICA-SE, PORTANTO, SER INEGAVEL Q
UE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, EM ALGUNS CASOS, TERAO, NECESSARIAM
ENTE, A FORCA E O EFEITO DE MODIFICAR O JULGAMENTO, SOB PENA DE S
ER IMPOSSIVEL DECLARA-LO. IN CASU, OS EMBARGOS OPOSTOS PELA EMBAR
GANTE MERECEM ACOLHIMENTO. EXPLICO. DENOTA-SE QUE ATRAVES DA PETI
CAO DE FLS. 166/167 OS REQUERIDOS APRESENTARAM PEDIDO DE ASSISTEN
CIA JUDICIARIA GRATUITA, BEM COMO COMPROVARAM A SITUACAO DE HIPOS
SUFICIENCIA ATRAVES DOS DOCUMENTOS DE FLS. 174/181. NO ENTANTO, A
O PROLATAR SENTENCA, ESTE JUIZO NAO MANIFESTOU QUANTO AO REFERIDO
PEDIDO. DESTA FEITA, A FIM DE SANAR O VICIO DE OMISSAO APRESENTA
DO NA SENTENCA PROLATADA AS FLS. 187/188, ACOLHO OS PRESENTES EMB
ARGOS DECLARATORIOS PARA RETIFICAR A SENTENCA MONOCRATICA, CONCED
ENDO AOS REQUERIDOS OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATU
ITA E NOMEANDO O SUBSCRITOR DA PETICAO DE FLS. 166/167 COMO ADVOG
ADO DATIVO, AO QUAL ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 05 (CIN
CO) UHD"S, A CARGO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO PGE. FICA INAL
TERADA A SENTENCA PROFERIDA AS FLS.187/188 EM RELACAO AOS DEMAIS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
118 de 3138