TJGO 14/09/2016 -Pág. 1055 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2111 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016
DA VERDADE PELA LIVRE APRECIACAO DAS PROVAS COLHIDAS, FORMANDO JU
IZO DE VALOR SOBRE SUA CREDIBILIDADE. DESTA FORMA, DA ANALISE CAS
UISTICA DO FATO, REVELAM-SE ROBUSTAS AS PROVAS JA PRODUZIDA PELAS
PARTES, MOSTRANDO-SE DESNECESSARIA A REALIZACAO DE OUTRAS PROVAS
, RAZAO PELA QUAL PASSO A JULGAR O FEITO ENFRENTANDO TODAS AS TES
ES SUSTENTADAS PELA AUTORA E PELO REQUERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO
355, INCISO I DO CPC/2015. ESCLARECO, AB INITIO, QUE, A DESPEITO
DAS DECISOES PROFERIDAS ANTERIORMENTE, OS CONTRACHEQUES DA PARTE
AUTORA SERAO NECESSARIOS APENAS PARA UMA FUTURA EXECUCAO DE SENT
ENCA. ISSO PORQUE, APESAR DE ESTAR PLENAMENTE CONSIGNADA A VEDACA
O DE PROLACAO DE SENTENCA ILIQUIDA NO AMBITO DOS JUIZADOS ESPECIA
IS, SE FAZ NECESSARIO PONDERAR QUE A REALIZACAO DE SIMPLES CALCUL
OS MATEMATICOS NAO POSSUI O CONDAO DE MITIGAR A LIQUIDEZ DO TITUL
O JUDICIAL. TANTO E VERDADE QUE FOI EXTIRPADA DO NOSSO ORDENAMENT
O JURIDICO A LIQUIDACAO DE SENTENCA APENAS PARA ESTE FIM, SENDO T
AL ATO RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE AO POSTULAR PELO CUMPRIMENTO
DO JULGADO. ASSIM, VERIFICO QUE ESTAO PRESENTES NOS AUTOS AS CON
DICOES DA ACAO, COMO TAMBEM OS PRESSUPOSTOS DE EXISTENCIA E DESEN
VOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE
A AUTORA POSTULA A REVISAO DO ADICIONAL DE REGENCIA DE CLASSE QUE
LHE E PAGO PELO REQUERIDO, CONFORME CONSTA DOS CONTRACHEQUES DE
FLS. 09. ISSO PORQUE RECEBE O ADICIONAL DE TITULARIDADE NO IMPORT
E DE 20 % (VINTE POR CENTO), CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 21 E SEG
UINTES DA LEI 374/2000, A SEGUIR TRANSCRITO: ART. 21. SERA CONCED
IDO UM ADICIONAL DE TITULARIDADE AO SERVIDOR DO MAGISTERIO EM RAZ
AO DO APRIMORAMENTO DE SUA QUALIFICACAO.
TITULARIDADE SERA CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO D
O SERVIDOR A RAZAO DE:
O A NIVEL DE DOUTORADO;
RADUACAO A NIVEL DE MESTRADO;
L IGUAL OU SUPERIOR A SETECENTAS E VINTE HORAS;
ENTO, PARA UM TOTAL IGUAL OU SUPERIOR A QUINHENTAS E QUARENTA HOR
AS;
S E SESSENTA HORAS;
SUPERIOR A CENTO E OITENTA HORAS. 1. OS TOTAIS DE HORAS DE QUE TR
ATA ESTE ARTIGO PODERAO SER ALCANCADOS EM UM SO CURSO OU, NO CASO
DOS INCISOS III, IV, V E VI, PELA SOMA DA DURACAO DE MAIS DE UM
CURSO, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE PREVISTO NO 3 DO ARTIGO ANTER
IOR. 2. OS PERCENTUAIS EXPRESSOS NESTE ARTIGO NAO SAO CUMULATIVOS
, SENDO QUE O MAIOR EXCLUI O MENOR. 3. O ADICIONAL DE TITULARIDAD
E INTEGRA A REMUNERACAO DO SERVIDOR DO MAGISTERIO PARA TODOS OS E
FEITOS. EM SEDE DE CONTESTACAO O REQUERIDO AFIRMOU NAO SER POSSIV
EL O DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DA REQUERENTE, VEZ QUE O ARTIGO 23 D
A LEI 374/2000 E CLARO AO VERSAR SOBRE A BASE DE CALCULO DO REFER
IDO ADICIONAL, CONFORME SE INFERE A SEGUIR: ART. 23. PELO EFETIVO
EXERCICIO EM FUNCOES DE REGENCIA DE CLASSE SERA ATRIBUIDO AO PRO
FESSOR UM ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), QUE INCIDIR
A SOBRE O VENCIMENTO BASICO DE SEU CARGO. NESTE CONTEXTO, ENTENDO
QUE, DE ACORDO COM OS CONTRACHEQUES APRESENTADOS PELA PARTE AUTO
RA AS FLS. 09, O ADICIONAL DE REGENCIA DE CLASSE EFETIVAMENTE PAG
O A REQUERENTE ESTA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLACAO EM APRECO. E
M ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 489, INCISO IV DO NCPC, ESCLA
RECO QUE O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL 374/2000, IN
VOCADO PELA REQUERENTE PARA JUSTIFICAR A PROPOSITURA DA ACAO, NAO
SE APLICA SOBRE O ADICIONAL DE REGENCIA DE CLASSE. ISSO PORQUE,
PRIMEIRAMENTE, A NORMA E EXPRESSA AO DETERMINAR A BASE DE CALCULO
DO ADICIONAL DISCRIMINADO NO ARTIGO 23. SEGUNDO PORQUE, A MEU VE
R, O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 22 VISA APENAS ESCLARECER QUE O ADICIO
NAL DE TITULARIDADE INTEGRA A REMUNERACAO PARA FINS DE TODAS AS I
NCIDENCIAS QUE DIZEM RESPEITO A ESTE INSTITUTO, COMO POR EXEMPLO,
HORAS EXTRAORDINARIAS, CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA, ETC. OBTEMPE
RO MAIS QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS ESTAO PAUTADOS NA ESTRITA OBS
ERVANCIA DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, CONFORME BEM EXPLICITA A JUR
ISTA MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO AO AFIRMAR QUE "A VONTADE DA
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