TJGO 14/09/2016 -Pág. 1056 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2111 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016
ADMINISTRACAO PUBLICA E A QUE DECORRE DA LEI"1. ISSO SIGNIFICA QU
E A ADMINISTRACAO PUBLICA SO E PERMITIDO FAZER OU DEIXAR DE FAZER
ALGO CASO HAJA PREVISAO LEGAL, NAO LHE SENDO APLICAVEL O PRINCIP
IO DA AUTONOMIA DA VONTADE. DESTE MODO, ANTE O ESCORREITO CUMPRIM
ENTO DA LEGISLACAO EM APRECO, CAEM POR TERRA OS ARGUMENTOS DESPEN
DIDOS PELA PARTE AUTORA EM SUA POSTULACAO. POR TODO O EXPOSTO, JU
LGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL E, DE CONSEQUENCIA, EXTI
NGUO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I DO NCPC. DEIX
O DE CONDENAR A PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA POR FORCA DOS DITAMES DO
S ARTIGOS 54 E 55, AMBOS DA LEI 9.099/95, APLICADA SUBSIDIARIAMEN
TE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APOS O TRANSITO EM JULGA
DO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. DETERMINO AIND
A A ESCRIVANIA QUE PROCEDA AS ANOTACOES PERTINENTES QUANTO AO VAL
OR DA CAUSA INDICADO PELA REQUERENTE AS FLS. 75/76, BEM COMO REAL
IZE A JUNTADA EM SISTEMA DA INTERLOCUTORIA N 0003. CUMPRA-SE. COR
UMBAIBA, ____/____/2.016. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 285529-47.2015.8.09.0035
AUTOS NR. : 176
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: SERGIO JOSE FAGUNDES
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE CORUMBAIBA
ADV REQTE
: 38634 GO - MARCOS VINICIUS COSTA CARNEIRO
DESPACHO
:
E O RELATO NECESSARIO. DECIDO. IMPERA ESCLARECER QUE A PRESENTE A
CAO ESTA CONSUBSTANCIADA NA PRETENSAO DO REQUERENTE EM VER INCORP
ORADA EM SEUS VENCIMENTOS UM QUINTO DAS GRATIFICACOES PERCEBIDAS
QUANDO EXERCEU OS CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR DE SECRETARIA
NIVEL V E DE CHEFE DE SECAO II DURANTE O PERIODO DE 01/03/1994 A
31/12/2001. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE A LEI MUNICIPAL N 126/92,
REGULADORA DO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPI
O DE CORUMBAIBA, NAO TRAZIA EM SEU BOJO EXPRESSA PREVISAO DE TAL
BENEFICIO. CONTUDO, SEU ARTIGO 193 DETERMINAVA QUE, EM CASOS OMIS
SOS, HAVERIA A APLICACAO SUBSIDIARIA DA LEI FEDERAL 8.112/90. OCO
RRE QUE, NA SUPRACITADA LEGISLACAO FEDERAL, HAVIA PREVISAO DE INC
ORPORACAO AOS VENCIMENTOS PELO EXERCICIO DE CARGO COMISSIONADO PO
R TEMPO DETERMINADO, SITUACAO ESTA A SER APLICADA, CONSEQUENTEMEN
TE, AOS SERVIDORES DO MUNICIPIO REQUERIDO. EM 10/12/1997 FOI PUBL
ICADA A LEI 9.527, QUE ENTROU EM VIGOR IMEDIATAMENTE, EXTINGUINDO
TAL INCORPORACAO DA GRATIFICACAO DE QUINTOS, CONSTITUINDO A VANT
AGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI), SUJEITA A ATUALIZA
CAO DECORRENTE DE REVISAO GERAL DA REMUNERACAO DOS SERVIDORES PUB
LICOS FEDERAIS. CONTUDO, EM 02/04/1998 FOI PUBLICADA A LEI N 9.62
4, CUJO ARTIGO 3 DETERMINAVA QUE SERIAM CONCEDIDAS OU ATUALIZADAS
AS PARCELAS DE QUINTOS A QUE O SERVIDOR FARIA JUS NO PERIODO COM
PREENDIDO ENTRE 19/01/1995 A 08/04/1998, MAS NAO INCORPORADAS EM
DECORRENCIA DAS NORMAS A EPOCA VIGENTES, OBSERVADOS OS CRITERIOS
ESTABELECIDOS NA LEI N 8.911/1994. EM 2001 FOI EDITADA A MEDIDA P
ROVISORIA N 2225-45, DETERMINANDO: ART. 3O FICA ACRESCIDO A LEI N
O 8.112, DE 1990, O ART. 62-A, COM A SEGUINTE REDACAO: "ART. 62-A
. FICA TRANSFORMADA EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA
- VPNI A INCORPORACAO DA RETRIBUICAO PELO EXERCICIO DE FUNCAO DE
DIRECAO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, CARGO DE PROVIMENTO EM COMISS
AO OU DE NATUREZA ESPECIAL A QUE SE REFEREM OS ARTS. 3O E 10 DA L
EI NO 8.911, DE 11 DE JULHO DE 1994, E O ART. 3O DA LEI NO 9.624,
DE 2 DE ABRIL DE 1998. PARAGRAFO UNICO. A VPNI DE QUE TRATA O CA
PUT DESTE ARTIGO SOMENTE ESTARA SUJEITA AS REVISOES GERAIS DE REM
UNERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. E DE CRUCIAL RELEVANCI
A RESSALTAR QUE A SUPRACITADA LEI N 8.911/94, EM SEUS ARTIGOS 3 E
10, SOMENTE DEFINE CRITERIOS DE INCORPORACAO DE VANTAGEM DE QUIN
TOS, MAS NAO RESTABELECE O INSTITUTO DA INCORPORACAO DA VANTAGEM
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