TJGO 10/11/2016 -Pág. 664 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - Edição Nº 2148 Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 10/11/2016
Publicação: sexta-feira, 11/11/2016
TE ADMINISTRATIVO QUE DIGITEI E ASSINO. CAMILA NINA ERBETTA NASCI
MENTO JUIZA DE DIREITO MINISTERIO PUBLICO:_______________________
____________________________ DEFENSOR PUBLICO:___________________
________________________________ ACUSADO(A):_____________________
___________________________________
NR. PROTOCOLO
:
86856-42.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 826
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ROBERTO BATISTA DA SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 40395 GO - RAFAEL DE MESQUITA MILHOMENS
DESPACHO
:
TERMO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PROCESSO: 826/2016 (20
1600868562) NOVEMBRO DE 2016 ATE OUTUBRO DE 2018 AO 1 DE NOVEMBRO
DE 2016, AS 16:40 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA 12. VARA CRIMI
NAL, NO 4. ANDAR DO FORUM FENELON TEODORO REIS, NESTA CIDADE E CO
MARCA DE GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS, ONDE ACHAVA-SE PRES
ENTE A MM. JUIZA DA 12. VARA CRIMINAL, DR. CAMILA NINA ERBETTA NA
SCIMENTO, COMIGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ABAIXO NOMEADO. PRESEN
TE A PROMOTORA DE JUSTICA, DR ILONA MARIA CHRISTIAN DE SA. PRESEN
TE O ACUSADO ROBERTO BATISTA DA SIVLA (CPF N 877.039.471-72), BRA
SILEIRO, UNIAO ESTAVEL, NASCIDO AOS 19/12/1979, FILHO DE VALDECI
ROSARIO DA SILVA E JOSE BATISTA DA SILVA, RESIDENTE NA RUA NASCIM
E ELOE, QD. 91, LT. 02, SETOR CIDADE NOVA, GUAPO/GO, FONES: 98592
-2476, ACOMPANHADO DE SUA ADVOGADA CONSTITUIDA, DR ANA LUISA DE M
ELLO COSTA, OAB/GO N 42.031, FONES: 98278-4409, A QUAL FOI CONCED
IDO PRAZO DE 10 DIAS PARA JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. OPORTUNID
ADE EM QUE FOI CITADO E TOMOU CIENCIA DOS TERMOS DA ACUSACAO QUE
LHE E IMPUTADA PELO MINISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 396 DO
CPP. ABERTA A AUDIENCIA, O MINISTERIO PUBLICO ASSIM SE MANIFESTO
U: MM JUIZA, CONSIDERANDO HAVER PRECEDENTES TANTO DO STJ QUANTO D
O STF, ENTENDENDO SER POSSIVEL A APRESENTACAO DE PROPOSTA DE SUSP
ENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, LEI N 9.099/95), NOS CASO
S DE CRIMES EM QUE HAJA PREVISAO ALTERNATIVA DE PENA DE MULTA, CO
MO E O PRESENTE CASO, E AINDA CONSIDERANDO O GRAU DE LESIVIDADE D
O FATO ORA EXAMINADO PEQUENO, ENTENDE NAO HAVER OBICE LEGAL A APR
ESENTACAO DO BENEFICIO AO ORA DENUNCIADO. TENDO EM VISTA O PARECE
R MINISTERIAL E O HABEAS CORPUS N 109.980-SP (2008/0143677-2) E O
HC 83926-RJ, SEGUNDA TURMA, MIN. CEZAR PELUSO, DJE N 101, DE 14/
09/2007), FOI FEITA A PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCES
SO, PELO PRAZO DE DOIS (02) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGU
INTES CONDICOES: 1. COMPARECER MENSALMENTE PERANTE ESTE JUIZO A F
IM DE JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES (4 ANDAR - SALA 407); 2. COMUNIC
AR AO JUIZO QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO, DURANTE O PERIODO DA SU
SPENSAO DO PROCESSO; 3. DOACAO DA FIANCA (FL. 119) AO ORGAO ARREC
ADADOR. PELO ACUSADO E SUA DEFENSORA, FOI DITO QUE ACEITAVAM ESSA
S CONDICOES. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A DECISAO "VISTOS, ETC...
HOMOLOGO A PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TER
MOS DOS ARTIGOS 89 E SEGUINTES DA LEI N 9099/95, CONFORME FORMULA
DA PELO MINISTERIO PUBLICO, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAI
S. DE-SE CIENCIA AO ACUSADO DO DISPOSTO NOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO A
RTIGO 89. PUBLICACAO E INTIMACAO EM AUDIENCIA. REGISTRE-SE. DECOR
RIDO O PRAZO DE SUSPENSAO, OU HAVENDO QUALQUER DESCUMPRIMENTO, FA
CA-SE CONCLUSAO DOS AUTOS". NADA MAIS HAVENDO, ENCERRO O PRESENTE
. EU,______________, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO QUE DIGITEI E ASSI
NO. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO MINISTERIO PU
BLICO:___________________________________________________ ADVOGAD
A:_________________________________________________________ ACUSA
DO(A):________________________________________________________
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
249996-58.2016.8.09.0175
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