TJGO 10/01/2017 -Pág. 949 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
SOCIO GERENTE
: ANDERSON LUIS SANTOS E SILVA
AILYSSON LUIS SANTOS SILVA
ADV EXEQTE
: 28571 GO - NILTON RAFAEL ALMEIDA DE SANT ANA
27868 GO - PETERSON FERREIRA BISPO
30511 GO - LORENA ROSA DE OLIVEIRA_SANTANA
PROTOCOLO NR.
: 349769-20.2015.8.09.0011
AUTOS NR. : 541
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: RONALDO LEMOS
REQUERIDO
: BANCO SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANT
ADV REQTE
: 39337 GO - THIAGO NOLETO DE PAIVA
ADV REQDO
: 37214A GO - DENNER DE BARROS E MASCARENHA BARBOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201404410435 DESPACHO POR TER HAVIDO A CESSACAO DO MO
TIVO QUE ENSEJOU MINHA DECLARACAO DE SUSPEICAO POR FORO INTIMO (V
IDE FL. 143), RETOMO A PRESIDENCIA DO FEITO. INTIME-SE A PARTE AU
TORA PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
EM CASO DE INERCIA, INTIME-SE A AUTORA PESSOALMENTE PARA, NO PRA
ZO DE 05(CINCO) DIAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINCA
O E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. APARECIDA DE GOIANIA, 06 DE DEZEMBRO
DE 2016. J. LEAL DE SOUSA JUIZ DE DIREITO
1. DIGA-SE A PARTE EXEQUENTE SE AINDA TEM INTERESSE NO FEITO, NO
PRAZO DE DEZ DIAS, PROMOVENDO AS DILIGENCIAS NECESSARIAS, SOB PEN
A DE EXTINCAO DO PROCESSO (SIMILITUDE DO ART. 485, III DO CPC). 2
. EM CASO DE INERCIA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, PESSOALMENTE,
PARA DAR ANDAMENTO REGULAR AO FEITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE E
XTINCAO DO FEITO POR INERCIA, POR ANALOGIA (ART. 485, INCISO III,
1 DO CPC). 3. SOBRE O TEMA O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTA
DO DE GOIAS JA MANIFESTOU, IN VERBIS: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DE
CISAO MONOCRATICA. APELACAO CIVEL. PEDIDO DE JULGAMENTO COLEGIADO
. ACAO DE COBRANCA. EXTINCAO. INERCIA. AUSENCIA DE FATOS NOVOS A
JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERACAO. I - A EXTINCAO DO PROCESSO
POR PARALISACAO, ABANDONO E/OU NEGLIGENCIA DA PARTE, SO E POSSIV
EL SE PRECEDIDA DE INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA, EM 48
HORAS, PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO (PARAGRAFO UNICO, ARTIGO
267, CPC). II - SEGUNDO COMPREENSAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
CA, E VALIDA A CITACAO/INTIMACAO DE PESSOA JURIDICA POR VIA POSTA
L, QUANDO REALIZADA NO ENDERECO DA RE, SENDO DESNECESSARIO QUE A
CARTA SEJA RECEBIDA E O AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR REPRESE
NTANTE LEGAL DA EMPRESA. III - CUMPRIDA A EXIGENCIA DA INTIMACAO
PESSOAL E CONSTATADA A SUA INERCIA, A EXTINCAO DO FEITO COM BASE
NO ARTIGO 267, III E 1, DO CPC, E MEDIDA IMPERATIVA. IV - INEXIST
INDO FUNDAMENTO OU FATO NOVO CAPAZ DE CONDUZIR O JULGADOR A NOVA
CONVICCAO, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIME
NTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL N 593679-08.2
008.8.09.0093, REL. DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE, 1 CAMARA CIVE
L, JULGADO EM 02/12/2014, DJE 1689 DE 12/12/2014) AGRAVO REGIMENT
AL EM APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. EXTINCAO DO PROC
ESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. ABANDONO DE CAUSA. CONFIGURACAO. I
NTIMACAO DO ADVOGADO VIA PUBLICACAO NO DIARIO DA JUSTICA. INTIMAC
AO PESSOAL DO AUTOR ATRAVES DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. OB
SERVANCIA AO ART. 267, 1, DO CPC. CITACAO NAO EFETIVADA. INAPLICA
BILIDADE DA SUMULA N 240 DO STJ. AUSENCIA DE FATOS NOVOS. 1. NO C
ASO DOS AUTOS, AO CONSTATAR-SE QUE O JULGADOR PROVIDENCIOU A INTI
MACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA BEM COMO DE SEU ADVOGADO, ESTE PELO
DIARIO DA JUSTICA, NOS MOLDES DO 1 DO ART. 267 DO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL, NAO MERECE REPARO A SENTENCA QUE EXTINGUIU O PROCESSO
SEM RESOLUCAO DO MERITO. 2. PREVALECE O ENTENDIMENTO NESTA CORTE
DE QUE A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, ANTE A I
NERCIA DO AUTOR, INDEPENDE DE PROVOCACAO DO REU, QUANDO A RELACAO
PROCESSUAL NAO FOI ANGULADA COM A PRESENCA DESTE, SENDO INAPLICA
VEL, POIS, O ENUNCIADO DA SUMULA N 240 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUN
AL DE JUSTICA. 3. E DE SE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL I
NTERPOSTO CONTRA A DECISAO MONOCRATICA QUE DESPROVEU O RECURSO DE
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