TJGO 10/01/2017 -Pág. 950 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
APELACAO CIVEL QUANDO A PARTE AGRAVANTE, ALEM DE NAO APRESENTAR
FATO NOVO SUSCETIVEL DE JUSTIFICAR A RECONSIDERACAO DO JULGADO, T
AMBEM NAO DEMONSTRA QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NO DECISUM SAO
CONTRARIOS A JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE DESTA EGREGIA CORTE E DO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHE
CIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL N 489133-62.2009.8.09.009
3, REL. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4 CAMARA CIVEL, JULGADO EM
06/11/2014, DJE 1668 DE 12/11/2014) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. APARE
CIDA DE GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016. VANDERLEI CAIRES PINHEIR
O JUIZ DE DIREITO 1. DIGA-SE A PARTE EXEQUENTE SE AINDA TEM INTER
ESSE NO FEITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROMOVENDO AS DILIGENCIAS NE
CESSARIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO (SIMILITUDE DO ART. 4
85, III DO CPC). 2. EM CASO DE INERCIA, INTIME-SE A PARTE EXEQUEN
TE, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO REGULAR AO FEITO, EM CINCO D
IAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO POR INERCIA, POR ANALOGIA (ART
. 485, INCISO III, 1 DO CPC). 3. SOBRE O TEMA O EGREGIO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS JA MANIFESTOU, IN VERBIS: AGRAVO RE
GIMENTAL CONTRA DECISAO MONOCRATICA. APELACAO CIVEL. PEDIDO DE JU
LGAMENTO COLEGIADO. ACAO DE COBRANCA. EXTINCAO. INERCIA. AUSENCIA
DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERACAO. I - A EX
TINCAO DO PROCESSO POR PARALISACAO, ABANDONO E/OU NEGLIGENCIA DA
PARTE, SO E POSSIVEL SE PRECEDIDA DE INTIMACAO PESSOAL DA PARTE A
UTORA PARA, EM 48 HORAS, PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO (PARAGR
AFO UNICO, ARTIGO 267, CPC). II - SEGUNDO COMPREENSAO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA, E VALIDA A CITACAO/INTIMACAO DE PESSOA JURI
DICA POR VIA POSTAL, QUANDO REALIZADA NO ENDERECO DA RE, SENDO DE
SNECESSARIO QUE A CARTA SEJA RECEBIDA E O AVISO DE RECEBIMENTO AS
SINADO POR REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. III - CUMPRIDA A EXIGE
NCIA DA INTIMACAO PESSOAL E CONSTATADA A SUA INERCIA, A EXTINCAO
DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 267, III E 1, DO CPC, E MEDIDA IMPERA
TIVA. IV - INEXISTINDO FUNDAMENTO OU FATO NOVO CAPAZ DE CONDUZIR
O JULGADOR A NOVA CONVICCAO, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMEN
TAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.(TJGO, APELACAO C
IVEL N 593679-08.2008.8.09.0093, REL. DR. ROBERTO HORACIO DE REZE
NDE, 1 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 02/12/2014, DJE 1689 DE 12/12/201
4) AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO
. EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. ABANDONO DE CAUS
A. CONFIGURACAO. INTIMACAO DO ADVOGADO VIA PUBLICACAO NO DIARIO D
A JUSTICA. INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR ATRAVES DE CARTA COM AVISO
DE RECEBIMENTO. OBSERVANCIA AO ART. 267, 1, DO CPC. CITACAO NAO E
FETIVADA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA N 240 DO STJ. AUSENCIA DE FA
TOS NOVOS. 1. NO CASO DOS AUTOS, AO CONSTATAR-SE QUE O JULGADOR P
ROVIDENCIOU A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA BEM COMO DE SEU A
DVOGADO, ESTE PELO DIARIO DA JUSTICA, NOS MOLDES DO 1 DO ART. 267
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NAO MERECE REPARO A SENTENCA QUE EX
TINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. 2. PREVALECE O ENTEND
IMENTO NESTA CORTE DE QUE A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO D
O MERITO, ANTE A INERCIA DO AUTOR, INDEPENDE DE PROVOCACAO DO REU
, QUANDO A RELACAO PROCESSUAL NAO FOI ANGULADA COM A PRESENCA DES
TE, SENDO INAPLICAVEL, POIS, O ENUNCIADO DA SUMULA N 240 DO COLEN
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. 3. E DE SE NEGAR PROVIMENTO AO A
GRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISAO MONOCRATICA QUE DESP
ROVEU O RECURSO DE APELACAO CIVEL QUANDO A PARTE AGRAVANTE, ALEM
DE NAO APRESENTAR FATO NOVO SUSCETIVEL DE JUSTIFICAR A RECONSIDER
ACAO DO JULGADO, TAMBEM NAO DEMONSTRA QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZAD
OS NO DECISUM SAO CONTRARIOS A JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE DESTA
EGREGIA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. 4. AGRAV
O REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL N 48913
3-62.2009.8.09.0093, REL. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4 CAMARA
CIVEL, JULGADO EM 06/11/2014, DJE 1668 DE 12/11/2014) INTIMEM-SE
. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016. VANDER
LEI CAIRES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
VISTOS ETC., 1- COMPLEMENTANDO O DESPACHO DE FLS. 260, DEFIRO O R
EQUERIMENTO DE EXPEDICAO DE ALVARA, CONFORME REQUERIDO AS FLS. 25
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