TJGO 25/01/2017 -Pág. 2243 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017
TO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
: 353834-33.2016.8.09.0105
AUTOS NR. : 1529
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: JOSINEIDE OLIVEIRA LUIZ
INDICIADO
: EDIVALDO JESUS ARAUJO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201603538342 NATUREZA: INQUERITO INDICIADO: EDIVALDO J
ESUS ARAUJO -DECISAO- TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL N. 201603538
342 INSTAURADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, A FIM DE APURAR AS CIRCU
NSTANCIAS DA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CP,
FIGURANDO COMO VITIMA JOSINEIDE OLIVEIRA LUIZ. O REPRESENTANTE D
O MINISTERIO PUBLICO (FLS. 15/16) ENTENDEU POR REQUERER O ARQUIVA
MENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, PO
STO QUE NAO HA PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR UMA ACAO PENAL. E,
EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL
EM QUE O MINISTERIO PUBLICO REQUER O ARQUIVAMENTO DO FEITO PELAS
RAZOES EXPOSTAS AS FLS. 15/16, AS QUAIS INCORPORA ESTE JUIZO COMO
RAZOES DE DECIDIR. DAS RAZOES EXPOSTAS PELO REPRESENTANTE MINIST
ERIAL PARA A PROMOCAO DE ARQUIVAMENTO, NAO HA DIVERGENCIA DESTE J
UIZO, O QUE REPERCUTIRIA NA HIPOTESE PREVISTA NO ART. 28, CPP, MO
RMENTE PORQUE O PARQUET E O TITULAR DA ACAO PENAL, CABENDO A ELE
AFERIR A PRESENCA DE JUSTA CAUSA E AS CONDICOES DA ACAO. NESSE SE
NTIDO: ""MANDADO DE SEGURANCA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUERIT
O POLICIAL. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MEMBRO DO MINISTERIO PUBL
ICO E DETERMINADO PELA AUTORIDADE JUDICIARIA. INTERESSE DA VITIMA
NA PROPOSITURA DA ACAO PENAL. 1. O MINISTERIO PUBLICO E O TITULA
R DA ACAO PENAL, CABENDO A ELE AFERIR A PRESENCA DE JUSTA CAUSA,
RESSALVADA A HIPOTESE PREVISTA PELO ARTIGO 28, DO CPP. 2. NA ACAO
PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, A VITIMA NAO TEM DIREITO LIQUIDO E
CERTO DE IMPEDIR O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO. SEGURANCA NAO CONC
EDIDA"". (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 263920-50.2014.8.09.0000, RE
L. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, SECAO CRIMINAL, JULGADO EM 21/
01/2015, DJE 1727 DE 12/02/2015). DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PAR
ECER MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL
INSTAURADO SOB O N 201603538342, RESSALVADA A HIPOTESE PREVISTA
NO ART. 18, CPP. CIENTIFIQUE-SE O MP. APOS, ARQUIVEM-SE ESTES AUT
OS COM BAIXA NA DISTRIBUICAO. CUMPRA-SE. MINEIROS, 18 DE JANEIRO
DE 2017. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTIT
UICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 324574-08.2016.8.09.0105
: 1365
: INQUERITO
: ANGELA MARA VILELA BRITES
ANGELINA VILELA TEIXEIRA
INDICIADO
: RAYRON SERGIO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201603245744 NATUREZA: INQUERITO INDICIADO: RAYRON SER
GIO DE OLIVEIRA -DECISAO- TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL N. 20160
3245744 INSTAURADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, A FIM DE APURAR AS C
IRCUNSTANCIAS DA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTS. 147 D
O CP, FIGURANDO COMO VITIMA ANGELA MARA VILELA BRITES E ANGELINA
VILELA TEIXEIRA. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO (FLS. 31/3
2) ENTENDEU POR REQUERER O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POL
ICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, POSTO QUE NAO HA PROVAS SUFICIENT
ES PARA EMBASAR UMA ACAO PENAL. E, EM SINTESE, O RELATORIO. DECID
O. TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL EM QUE O MINISTERIO PUBLICO REQ
UER O ARQUIVAMENTO DO FEITO PELAS RAZOES EXPOSTAS AS FLS. 31/32,
AS QUAIS INCORPORA ESTE JUIZO COMO RAZOES DE DECIDIR. DAS RAZOES
EXPOSTAS PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL PARA A PROMOCAO DE ARQUIV
AMENTO, NAO HA DIVERGENCIA DESTE JUIZO, O QUE REPERCUTIRIA NA HIP
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
2243 de 3361