TJGO 27/01/2017 -Pág. 2448 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017
PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APOS, VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMP
RA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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442462-07.2013.8.09.0136
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INDENIZACAO
LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA
MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S.A.
43026 GO - TARCISIO ANTONIO DA SILVA BRITO
17661 GO - SILOMAR ATAIDES FERREIRA
39054A GO - GUSTAVO GONCALVES GOMES
DESPACHO
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D E C I S A O TENDO EM VISTA QUE O VALOR DEPOSITADO A FL. 137 REF
ERE-SE A PARCELA INCONTROVERSA DO DEBITO, TENHO QUE CABIVEL SEU L
EVANTAMENTO PELA PARTE EXEQUENTE, CONFORME REQUERIDO AS FLS. 142/
143. ASSIM, EXPECA-SE ALVARA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. TENDO E
M VISTA QUE A PARTE OUTORGOU PODERES ESPECIAIS AO SEU PROCURADOR
(FL. 106), O ALVARA DEVERA SER EXPEDIDO EM NOME DO ADVOGADO TARCI
SIO ANTONIO DA SILVA BRITO. EXPEDIDO O ALVARA, INTIME-SE A EXEQUE
NTE PARA PROVIDENCIAR SUA RETIRADA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NO
MESMO PRAZO, DEVERA MANIFESTAR A RESPEITO DO DEBITO REMANESCENTE
E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINCAO. ESCOA
DO O PRAZO, CERTIFICADA A INERCIA DA PARTE EXEQUENTE, DE-SE BAIXA
E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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210339-03.2014.8.09.0136
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DECLARATORIA
JUVENAL DOS SANTOS BARROS JUNIOR
SKY BRASIL SERVICOS LTDA
28326 GO - RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR
37710 GO - ELLEN CRISTINA GONçALVES PIRES
32943 GO - RODRIGO ARAUJO DO PRADO
DESPACHO
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ASSIM, E COM BASE NAS FATURAS TRAZIDAS AOS AUTOS QUE SE DEFINE O
VALOR A SER REPETIDO, DEVENDO O CONSUMIDOR, AO INGRESSAR EM JUIZO
, MESMO COM A INVERSAO DO ONUS DA PROVA, COMPROVAR QUE REALIZOU O
SEU PAGAMENTO. NO CASO EM ANALISE, O RECLAMANTE PUGNOU PELO RESS
ARCIMENTO EM DOBRO DO VALOR QUE ENTENDEU INDEVIDAMENTE PAGO NAS F
ATURAS ENTRE 17/01/2014 E 17/06/2014. TODAVIA, OS DOCUMENTOS JUNT
ADOS AOS AUTOS, CUJA VALIDADE NAO RESTOU QUESTIONADA PELA RECLAMA
DA, SOMENTE COMPROVAM O PAGAMENTO NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 20
14, CADA UM NO VALOR DE R$ 64,90 (SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVEN
TA CENTAVOS), TOTALIZANDO, ASSIM, R$ 129,80 (CENTO E VINTE E NOVE
REAIS E OITENTA CENTAVOS). SALIENTE-SE QUE O MERO ENVIO DA COBRA
NCA PELA RECLAMADA NAO DA A RECLAMANTE O DIREITO A REPETICAO DO I
NDEBITO, ISSO PORQUE, CONFORME O PRECEITO LEGAL, O VALOR A SER RE
CEBIDO E IGUAL AO DOBRO DO QUE O CONSUMIDOR PAGOU INDEVIDAMENTE.
DESSA FORMA, NAO HAVENDO PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS DE FORMA
INDEVIDA, NAO HA QUE SE FALAR EM REPETICAO DE INDEBITO. POSTO ISS
O, JULGO PARCIALMANTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIA
L E, POR CONSEGUINTE, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA AS FL
S. 35/38, BEM COMO DECLARO RESCINDIDO O CONTRATO PACTUADO ENTRE A
S PARTES (CONTRATO N 29726773). CONDENO A RECLAMADA A REPETICAO D
E INDEBITO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NOS MESES DE
ABRIL E MAIO DE 2014, CONFORME COMPROVAM OS EXTRATOS DE FLS. 22 E
23, TOTALIZANDO O IMPORTE DE R$ 259,60 (DUZENTOS E CINQUENTA E N
OVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), DEVENDO INCIDIR CORRECAO MONETARI
A PELO INPC, A PARTIR DO DESEMBOLSO INDEVIDO, E JUROS DE MORA DE
1% (UM POR CENTO) A PARTIR DA CITACAO. CONDENO A RECLAMADA A PAGA
R R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PELOS DANOS MORAIS PROVOCADOS, ACR
Documento Assinado Digitalmente
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