TJGO 10/02/2017 -Pág. 371 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017
O ORIUNDA DA COMARCA DE NAZARIO E PROVISORIA, PORQUANTO NAO OPERA
DA A COISA JULGADA. NESTE SENTIDO: "AGRAVO EM EXECUCAO - UNIFICAC
AO DE PENAS, SOMANDO EXECUCAO DEFINITIVA COM EXECUCAO PROVISORIA
- MARCO TEMPORAL TAMBEM PROVISORIO - RECURSO PROVIDO. A DECISAO Q
UE UNIFICA UMA EXECUCAO DEFINITIVA COM UMA EXECUCAO PROVISORIA TE
M CARATER TAMBEM PROVISORIO E NAO PODE SER ATINGIDA PELA COISA JU
LGADA. ASSIM, TAO LOGO OCORRA O TRANSITO EM JULGADO DA NOVA CONDE
NACAO, OUTRA DECISAO DEVE SER PROFERIDA NO JUIZO DA EXECUCAO, FIX
ANDO COMO DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSAO DE REGIME A DATA DO TR
ANSITO (E NAO MAIS A DA SENTENCA CONDENATORIA), CONFORME DECIDIDO
NO INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA N 1.0704.09.1367
30-7/002". (TJ-MG AGEPN: 10079140392030001 MG , RELATOR: EDUARDO
BRUM, DATA DE JULGAMENTO: 15/04/2015, CAMARAS CRIMINAIS / 4 CAMAR
A CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: 24/04/2015). DA ANALISE SUPRATRAN
SCRITA, E SOMATORIO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, HAVENDO A
DETRACAO DO TEMPO JA CUMPRIDO, VERIFICO QUE A PENA E SUPERIOR A 0
8 (OITO) ANOS, RAZAO PORQUE FIXO O REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENT
O DAS SANCOES IMPOSTAS. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR D
O APENADO, DEVENDO-SE CONSTAR A DATA DE 09.09.2028 COMO PRAZO LIM
ITE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. POR FIM, CONSIDERANDO PETICAO DE F
L. 116, ARBITRO OS HONORARIOS DA DEFENSORA NOMEADA EM 04 (QUATRO)
UHD"S, DE ACORDO COM A PORTARIA N 293/2003, DA PROCURADORIA GERA
L DO ESTADO DE GOIAS. EXPECA-SE A CERTIDAO. P.R.I. CUMPRA-SE. ANI
CUNS, 06/02/2017 LIGIA NUNES DE PAULA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
17046-53.2017.8.09.0010
AUTOS NR. : 23
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: WEDER REGES DA SILVA
VITIMA
: VALDECY PEDRO DE OLIVEIRA E OUTROS
DESPACHO
:
ANICUNS VARA JUDICIAL PROCESSO: 201700170460 NATUREZA: CARTA PREC
ATORIA CRIMINAL PARTE(S): VALDECY PEDRO DE OLIVEIRA E OUTROS WEDE
R REGES DA SILVA DESPACHO DESIGNO O DIA 24/04/2017 AS 15:00 HORAS
PARA O ATO DEPRECADO. OFICIE-SE O JUIZO DEPRECANTE, INFORMANDO A
DATA DA AUDIENCIA. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. ANICUNS, GO 26/01/2017. LIGIA NUNES DE PAULA JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 145680-38.2015.8.09.0010
AUTOS NR. : 172
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: JOAO DOS SANTOS SOARES
ACUSADO
: WILKSON LIMA LOPES
ADV ACUS
: 40800 GO - IRON ALVES DE SOUZA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO, CONCED
O O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO REEDUCANDO WILKSON LIMA LOPES SUBOR
DINADO AS SEGUINTES OBRIGACOES: I - RESIDIR NO ENDERECO CONSTANTE
NOS AUTOS, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES
; II - RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 21:00 HORAS; III - NAO
MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL E NEM SE AUSENTAR DESTA CIDADE SEM
PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; IV - COMPARECER MENSALMENTE ATE
O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES PERANTE A ESCRIVANIA CRIMINAL DESTA C
OMARCA, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; V - EXERCER TRABALHO HONE
STO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; VI - ATENDER COM R
APIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E
POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORG
AOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; VII - DEVERA O REEDUCANDO E
STAR MUNIDO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO PESSOAL, DEVENDO A COPI
A RESPECTIVA SER JUNTADA AOS AUTOS; VIII - NAO PORTAR ARMAS, NEM
FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA OU SE FAZER ACOMPANHAR DE PESSOAS DE
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