TJGO 10/02/2017 -Pág. 370 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017
O ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 313, UMA VEZ QUE O INDICI
ADO NAO E REINCIDENTE E O DELITO NAO SE REVESTE DE MAIOR GRAVIDAD
E. TODAVIA, EXISTE A NECESSIDADE DE SE VINCULAR O AUTUADO AO PROC
ESSO, GARANTINDO SUA PARTICIPACAO NOS DEMAIS ATOS A SEREM REALIZA
DOS. CONSIDERANDO QUE O AUTUADO NAO POSSUI BOA CAPACIDADE FINANCE
IRA, APLICO-LHE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO CONSISTENTE NO
COMPARECIMENTO MENSAL PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES (ART. 319,
I, CPP). EM RELACAO AO AUTUADO ELIEL ANTONIO DE SOUZA, TAMBEM NAO
ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, DO CPP, POREM
COMO ESTE E REINCIDENTE, EXISTE A NECESSIDADE DE APLICACAO DE ME
DIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO MAIS GRAVOSAS, OBJETIVO DE TA
MBEM ASSEGURAR QUE ELE PARTICIPE DO PROCESSO E NAO VOLTE A DELINQ
UENCIA. SENDO ASSIM, APLICO-LHE A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRIS
AO, DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVID
ADES (ART. 319, I, CPP) E FIANCA DE (MEIO) SALARIO MINIMO (ART. 3
19, VII, CPP). SENDO ASSIM, HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE E CONC
EDO AOS AUTUADOS A LIBERDADE PROVISORIA, IMPONDO A DIONATA RONNY
DE SOUZA FREIRE A MEDIDA DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO PARA J
USTIFICAR SUAS ATIVIDADES, E A ELIEL ANTONIO DE SOUZA, A MEDIDA D
E COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES
E FIANCA DE (MEIO) SALARIO MINIMO. CONCEDO AOS AUTUADOS O PRAZO D
E 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAR COMPROVANTE DE ENDERECO NO CAR
TORIO. EXPECA-SE ALVARAS DE SOLTURA, SENDO QUE EM RELACAO A ELIEL
, DEVERA SER PROVADO O PAGAMENTO DA FIANCA. NO MAIS, AGUARDE-SE A
REMESSA DO INQUERITO. AO ADVOGADO NOMEADO ARBITRO HONORARIOS ADV
OCATICIOS A BASE DE 06 (SEIS) UHD"S, A SEREM CUSTEADOS PELO ESTAD
O. EXPECA-SE CERTIDAO. PUBLICADA EM AUDIENCIA, DOU OS PRESENTES P
OR INTIMADOS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO QUE
VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,________________(GUILHERME BATISTA
COSTA), CONCILIADOR JUDICIAL, DIGITEI E SUBSCREVI. LIGIA NUNES DE
PAULA JUIZA DE DIREITO ANDREIA ZANON MARQUES JUNQUEIRA PROMOTORA
DE JUSTICA EM SUBSTITUICAO INDICIADO(S) ADVOGADO(A)
NR. PROTOCOLO
: 384447-74.2009.8.09.0010 ( 200903844472 )
AUTOS NR. : 351
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: ALIPIO RODRIGUES DE SANTANA
ACUSADO
: SEBASTIAO ANTONIO DE LIMA
ADV ACUS
: 12274 GO - ROBERTO MARQUES DE ANDRADE
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV E 109, III, TODOS
DO CODIGO PENAL, DECRETO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRENC
IA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA DO ESTADO, FACE AO SENTE
NCIADO SEBASTIAO ANTONIO DE LIMA, REFERENTE A CONDENACAO NESTES A
UTOS. RECOLHA-SE O MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO, PROCEDENDO A DEVID
A BAIXA NO BNMP. APOS AS COMUNICACOES DE PRAXE E AS BAIXAS DEVIDA
S, ARQUIVE-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ANI
CUNS, 07/02/2017 15:13:17. LIGIA NUNES DE PAULA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
55582-41.2014.8.09.0010
AUTOS NR. : 61
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: ROBSON SOUZA DE LIMA
ADV ACUS
: 25569 GO - KARLA RODRIGUES FLEURY
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 111, DA LEI DE EXECUCAO PENA
L (LEI 7.210/84), COMBINADO COM O ARTIGO 33 DO CODIGO PENAL E ART
IGO 5, 1 DA RESOLUCAO 113 DO CNJ, HOMOLOGO PROVISORIAMENTE O CALC
ULO DE UNIFICACAO DE PENA DE FLS. 113/114, COM TOTAL DE 13 (TREZE
) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO A SEREM CUMPRIDOS, PARA QU
E PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS. REGISTRO QUE A EXECUCA
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